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norma nº 5064/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5064 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências.
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pongas, 24 de março de 2022. 
DA SILVA 
P efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.064, DE 24 DE MARCO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a matricular 
alunos de educação infantil em instituições 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos e conveniadas e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, F EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação, a firmar instrumento jurídico com instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas, para prestação de serviços 
educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de educação infantil, diante 
da demanda na rede pública de ensino, nos termos da Lei Federal n9. 14.113, de 75 de 
dezembro de 2020. 
Art.2°- Deverá ser observado, para fins de contratação e/ou convênio, no que 
couber, os termos do Decreto Federal n9. 10.656, de 22 de março de 2021, ou o que vier a 
substitui-lo. 
Art. 39- As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as 
disposições em contrario. 
»refeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municlpio 
E m D2,51.0.1 
R BERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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