| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5064 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências. |
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pongas, 24 de março de 2022. DA SILVA P efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.064, DE 24 DE MARCO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, F EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar instrumento jurídico com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de educação infantil, diante da demanda na rede pública de ensino, nos termos da Lei Federal n9. 14.113, de 75 de dezembro de 2020. Art.2°- Deverá ser observado, para fins de contratação e/ou convênio, no que couber, os termos do Decreto Federal n9. 10.656, de 22 de março de 2021, ou o que vier a substitui-lo. Art. 39- As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario. »refeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municlpio E m D2,51.0.1 R BERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração