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norma nº 5068/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5068 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 012/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dá nova redação ao artigo 1º, da lei municipal nº 2.570, de 19 de agosto de 1998 e dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/8, com área de 25.871,16 m², da matrícula nº 20.784, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.068, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
Da nova redação ao artigo 19, da lei municipal 
n92.570, de 19 de agosto de 1998 e dispõe 
sobre autorização para a lavratura da Escritura 
Definitiva pelo Município de Arapongas a 
empresa FRANGO DM INDUSTRIA E 
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de 
terras n9201/8, com areade 25.871,16 m2, da 
matricula n° 20.784, do 2 2 Serviço Registrai de 
Arapongas, em cumprimento ao -1 ermo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n9. MPPR 
0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paranae da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 1 EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterado o artigo 19, da lei municipal n92.570, de 19 de agosto de 
1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. lg. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ei empresa Frcmgo 
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade à ruo Jurutau 
n92.300/2.031, inscrita no CGC/MF sob o n° 80.803.802/0001 79, comareade 
terras com 25.871,16 m2, a ser denominado lote n9 201/8 com as seguintes divisas 
e confrontações "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua 
Pássaro Preto, segue confrontando com o lote n9202 no rum() SE70°53'NW, 
medindo 394,39 m2; deste ponto, confrontando com o lote n9201 , no rumo 
25°201SW, medindo 66,00 m; deste ponto, confrontandocorno lote 201/8 no rumo 
NW7095331:, medindo 394,39 m até um outro marco cravado ao lodo do ruo 
Pássaro Preto e finalmente deste ponto, confrontando com a ruo acima 
mencionada, no rumo 51.11/25 220'NE, medindo 66,00 m, ate o ponto de partida", 
destacado do lote maior sob n9 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado 
soha° 65 do Cartório de Registro de II-navelsdo 2° Oficio desta Comarca, poro 
construção deurnfrigorifico de suínos." 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n". MPPR-0008.10.000078 8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado doParana, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, do lote de terras 070178, com areade 25.871,16 m', da matricula 70.184, 
do 2° Serviço Registral de Arapongas, doados por meio da Lei Municipal ny. 2.510, de 19 de 
agosto de 1998, a empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ADMEN I 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n980.803.802/0001.79, estabelecida 
nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n9. 26636/2020. 
Art. 39- - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79da 
Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 11 de abril de 2022. 
NILSON ÇAíLOS STEFAN! VIOLATO SERGI E DA SILVA 
Secret, ro Mun. de Desenvolvimento, P efeito 
tnovagao, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 04 / 2022 
Servid dia 

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