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norma nº 5069/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5069 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 013/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-1/B, com área de 577,01 m², em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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matéria 5440 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

efeito 
ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 04 / 2022 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.069, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura 
Definitiva pelo Município de Arapongas a empresa 
FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 
LTDA., do lote de terras n2201/6-1/B, com área de 
577,01 m2, em cumprimento ao termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos 
de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paranae da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, L LU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, doart. 2°, da lei 
n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n9. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Lstado doParana, escriturar bem como liberar, definitivamente, do lote de terras n9201/6 1/B, 
com areade 577,01 m2, doado por meio da Lei Municipal n9. 3.445, de 23 de outubro de 7007, a 
empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n2 80.803.802/0001-79, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n9. 26635/7020. 
Art.2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar I scritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de !men/6s desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n° 3.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta tei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesern 
contrário 
Arapongas, 11 de abril de 2077. 
NILSON LOS STEFAN! VIOLATO SÉRGIO jTrA SILVA 
Secreto Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
cLf-t-CLL/L-rn 
Servid,bra 

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