| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5069 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 013/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-1/B, com área de 577,01 m², em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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efeito ECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 14 / 04 / 2022 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°. 5.069, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas a empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras n2201/6-1/B, com área de 577,01 m2, em cumprimento ao termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paranae da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, L LU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, doart. 2°, da lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n9. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Lstado doParana, escriturar bem como liberar, definitivamente, do lote de terras n9201/6 1/B, com areade 577,01 m2, doado por meio da Lei Municipal n9. 3.445, de 23 de outubro de 7007, a empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 80.803.802/0001-79, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n9. 26635/7020. Art.2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar I scritura Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de !men/6s desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art.32. Esta tei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesern contrário Arapongas, 11 de abril de 2077. NILSON LOS STEFAN! VIOLATO SÉRGIO jTrA SILVA Secreto Mun. de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda cLf-t-CLL/L-rn Servid,bra