| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5070 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 014/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-A, com área de 1.247,02 m² e lote de terras nº 200/8-A, com área de 254,07 m², ambos destacados das matrículas nº 20.194 e 17.587, ambas do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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' Jo SNEFC 4rRE DA SILVA Prefeito Arapongas, 11 de abril de 2022 Nkrt- //- NILSON C9U4ÍJS STEFAN! VIOLATO Secretar Mun. de Desenvolvimento, ovação, Trabalho e Renda PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.070, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas a empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras n2201/6-A, corn areade 1.247,02 rn2e lote de terras n2200/8-A, corn areade 254,07 m', ambos destacados das matriculas e9 20.194 e 1/.587, ambas do 29Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao I ermo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n9. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParanae da outras provider-1(1as. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, I EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LI I: Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 29, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Condula nos autos de Inquérito Civil n9. MPPR-0008.10.000078 -8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParana, escriturar bem como liberar, definitivamente, do lote de terras n" 201/6- A, com areade 1.247,02 m2e lote de terras n° 200/8-A, com areade 254,07 rn2, ambos destacados das matriculas n220.194 e 17.587, ambas do 22Serviço Registral de Arapongas, doados por meio da Lei Municipal n2. 3.510, de 08 de maio de 2008, à empresa FRANGO DM INDUSTRIA L COMERCIO DE ALIMLN 105 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n980.803.802/0001 /9, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu se através do processo administrativo n'. 26633/2020 Art.22 - Apesa publicação da presente lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 7° da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008. Art.39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesern C: ontrario.