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norma nº 5071/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5071 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 019/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N. 5.071, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - 
GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de 
Contador, de provimento efetivo, designados para 
Contador Geral do Município Responsável Técnico, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, L LU, PREFEITO 
MUNICIPAI , SANCIONO A PRESENTE El: 
Art.12- Fica instituída a Gratificação por Responsabilidade fecnica - GRT, da Secretaria 
Municipal de Finanças, destinada única e exclusivamente a 01 (um) servidor público investido no cargo 
de Contador, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Lxecutivo do Município de 
Arapongas, quando designado pelo Prefeito para responder pela função de "Contador Geral do 
Município Responsável Técnico". 
§ 12- A gratificação a que se refere o caput deste artigoseradevida na proporção de 54% 
(cinquenta e quatro por cento) calculada sobre o vencimento inicial da classe A, do cargo°telly°de 
Contador, enquanto perdurar a designação. 
§ 22 - A concessão da gratificação não gerara direito à incorporação para quaisquer efeitos 
aos vencimentos ou proventos do servidor e não poderá ser titili7ada como base de calculo para 
quaisquer outras vantagens. 
Art.22- O servidor provido no cargo efetivo de Contador, que estiver recebenda oelo 
exercício de cargo em comissão ou função gratificada não poderá receber, cumulativarnente, a 
gratificação prevista nesta Lei, devendo optar pelo provento mais vantajoso mediante Termo de Opção 
a ser protocolado junto a Diretoria de Recursos Humanos. 
Art.39- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art.49- I slitLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçrre 
contrario. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICiP10 
Em 12 / 04 / 2022 
"Cathi-1-i 
Servido 
Arapongas, 11 de abril de 2022 
R BERIO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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