| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5071 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 019/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana LEI N. 5.071, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, L LU, PREFEITO MUNICIPAI , SANCIONO A PRESENTE El: Art.12- Fica instituída a Gratificação por Responsabilidade fecnica - GRT, da Secretaria Municipal de Finanças, destinada única e exclusivamente a 01 (um) servidor público investido no cargo de Contador, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Lxecutivo do Município de Arapongas, quando designado pelo Prefeito para responder pela função de "Contador Geral do Município Responsável Técnico". § 12- A gratificação a que se refere o caput deste artigoseradevida na proporção de 54% (cinquenta e quatro por cento) calculada sobre o vencimento inicial da classe A, do cargo°telly°de Contador, enquanto perdurar a designação. § 22 - A concessão da gratificação não gerara direito à incorporação para quaisquer efeitos aos vencimentos ou proventos do servidor e não poderá ser titili7ada como base de calculo para quaisquer outras vantagens. Art.22- O servidor provido no cargo efetivo de Contador, que estiver recebenda oelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada não poderá receber, cumulativarnente, a gratificação prevista nesta Lei, devendo optar pelo provento mais vantajoso mediante Termo de Opção a ser protocolado junto a Diretoria de Recursos Humanos. Art.39- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art.49- I slitLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçrre contrario. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICiP10 Em 12 / 04 / 2022 "Cathi-1-i Servido Arapongas, 11 de abril de 2022 R BERIO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração