br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 5075/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5075 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaEstabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus.
native_id4828

Originating matéria

matéria 5445 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 19 de abril de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 04 / 2022 
Serviddra 
SE GIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI Ng. 5.075, DE 19 DEABRILDE 2022 
Estabelece a garantia de atendimento prioritário 
em filas em Org5os públicos e empresas privadas 
para portadores de Lúpus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ)APROVOU, Elip, PRLF1_110 
MUNICIPAL, SANCIONO APRESENT[ELI: 
Art.1°. Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores deLupus, nos 
termos que especifica. 
Art.2°. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionárias de serviços 
públicos e estabelecimento privados localizados no Município de Arapongas, obrigados a conceder o 
atendimento preferencial previsto As pessoas portadoras deLupus. 
Art.3°. O atendimento preferencial previsto nesta lei ten) o mesmo tratamento daquele 
concedido as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as 
gestantes, as pessoas com crianças no colo, autista, portadores de fibromialgia e outros seguimentos 
da população que já possuem essa garantia por lei. 
Art.4°. A identificação dos portadores de Lúpus se dará mediante a apresentação de laudo 
medico ou atestado medico com especialização em Reumatologia, que comprove a condição do 
portador da referida enfermidade. 
Art.5°. Para todas as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços localizados 
no município de Arapongasseraobrigatório o acréscimo do símbolo do Lúpus que e a borboleta, na 
placa de prioridades para atendimento preferencial e prioritário de fila. 
'ROBERTO DIAS SILNA 
Secretário Municipal de Administração 

open original →