| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Estabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus. |
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Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de abril de 2022. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 26 / 04 / 2022 Serviddra SE GIO ONOFRE DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana LEI Ng. 5.075, DE 19 DEABRILDE 2022 Estabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em Org5os públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ)APROVOU, Elip, PRLF1_110 MUNICIPAL, SANCIONO APRESENT[ELI: Art.1°. Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores deLupus, nos termos que especifica. Art.2°. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionárias de serviços públicos e estabelecimento privados localizados no Município de Arapongas, obrigados a conceder o atendimento preferencial previsto As pessoas portadoras deLupus. Art.3°. O atendimento preferencial previsto nesta lei ten) o mesmo tratamento daquele concedido as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as pessoas com crianças no colo, autista, portadores de fibromialgia e outros seguimentos da população que já possuem essa garantia por lei. Art.4°. A identificação dos portadores de Lúpus se dará mediante a apresentação de laudo medico ou atestado medico com especialização em Reumatologia, que comprove a condição do portador da referida enfermidade. Art.5°. Para todas as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços localizados no município de Arapongasseraobrigatório o acréscimo do símbolo do Lúpus que e a borboleta, na placa de prioridades para atendimento preferencial e prioritário de fila. 'ROBERTO DIAS SILNA Secretário Municipal de Administração