| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Parágrafo 3°, da Lei Municipal nº. 4.572, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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Arapongas, 19 de abril de 2022 SÉRG O ONOFRE DA SILVA Prefeito BERTO DIAS SIFNA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estadodo Parana LEI N. 5.076, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a alteraçõo do Parágrafo 3°, da Lei Municipal n°. 4.572, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a padronizaçõo das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E I U, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. 0 Parágrafo 32, da Lei Municipal n2. 4.572, de 30 de junho de 201/, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° (...) Parágrafo único — Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver: I - exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais; II - tombadas como patrimônio histórico e cultural; Ill - se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União, ou ainda; IV — nas dependências dos CMEIS (Centros Municjpais de Educa Lão Uganda, para fins de pinturas lúdicos. Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 26 / 04 / 2022 / -if11 :0- .0_:)-i i L(4.4_t_C—C-6-."-za Servidota