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norma nº 5076/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5076 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre a alteração do Parágrafo 3°, da Lei Municipal nº. 4.572, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Arapongas, 19 de abril de 2022 
SÉRG O ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
BERTO DIAS SIFNA 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
LEI N. 5.076, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe sobre a alteraçõo do Parágrafo 3°, da Lei 
Municipal n°. 4.572, de 30 de junho de 2017, que 
dispõe sobre a padronizaçõo das cores de 
imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos 
pelo Município de Arapongas, e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E I U, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. 0 Parágrafo 32, da Lei Municipal n2. 4.572, de 30 de junho de 201/, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3° (...) 
Parágrafo único — Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver: 
I - exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais; 
II - tombadas como patrimônio histórico e cultural; 
Ill - se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União, ou ainda; 
IV — nas dependências dos CMEIS (Centros Municjpais de Educa Lão Uganda, 
para fins de pinturas lúdicos. 
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 04 / 2022 
/ 
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:0- .0_:)-i i L(4.4_t_C—C-6-."-za 
Servidota 

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