br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 5077/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5077 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças.
native_id4830

Originating matéria

matéria 5476 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. S.077, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe sobre a proibição da permanência de 
Animais Estimação soltos sem a presença de 
seus donos em vias públicas, parques e praças. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, F EU, PREFEITO 
MI_IMCIPAL, SANCIONO A PRLSLNTL LEI: 
Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a proibição da permanência de animais de estimação sem os 
seus donos em parques públicos, praças e vias públicas. Estabelece regras para assegurar, aos 
frequentadores desses espaços, a saúde, o lazer, o exercício e o convívio pacifico cornosanimalse 
seus condatores. 
Art. 2°. Para eteito desta Lei considera-se: 
-- animal de estimação: cão e gato; 
II condutor: pessoa responsável pelo animal de estimação, que o conduz. 
Art.3°. 0 ingresso e a permanência de animais de estimação nos parques polmcas e '115 
seria realizados mediante a condução por pessoa cornidade e força suficiente para c mar 
os mov;mentos do animal e deverão obedecer, cumulativamente, aos segpinter. recm•M!: 
-- uso de coleira ou peitoralcornguia de condução em todos os ania-Lais. idequcicis 
tipologia racial de cada animal; 
II - apresentação de carteira de vacinação e vermifugação do animalat'algada :scagai 
PC 10» lu veterinario devidamente registrado no Conselho Regional deMedicice Ver.).!!1; 
II fixação de plaqueta de identificação junto a coleira,corno nome .; 
teMione do seu responsável. 
§ 1!.? - Os cães das raçasPit bull,Mastim napolitano, Rottweiler,Americanst,ilicuUìire. 
Daher alarm ECI, serão, obrigatoriamente, conduzidos por pessoa maior de 18 (deioRo):tapse 
devraap otilizar guia de condu0o de comprimentomaximade 2 (dois) metros, focinheira e t clïr (-k 
grampo adequados tipologia raciad de cada animal. 
.E:4 29 O rirp,ão público fiscalizador poderá estender a proibição dequotrata o f4 para 
outras raças ou para cães sem raça definida, que apresentem comportamento agressivo. 
Art.4° Ao ingressar nos parques públicos,pray]; e vais públicas ia hpam rIr slir:rel 
r) o condutor fica: 
proibido de scitar o animal de estimação durante a permanbnca nus lagares LA .1 
UrPii, eXr'''eernlugares espef2ficos destinados a socialização animal, se existentes; 
- responsável por todas as ações de seu animal de estimação, devendo aravidearcir 
regavaçaa imemriaiurnfisica, em caso de dano causado aos asua, os ou ao própric, r-spam, Mmlico; 
.hrigado a recolher as fezes elimmadas caieseaanimal fle eshmaym, cprIck) 
destimao adequada, ir,dicada peia Mministraçáo EMbhca. 
Art.52. Seravetado o ineresso de cães e gatos nos parques públicos cuJa COIICiU00 
1 -() s normas estabelecidas nesta lei e nas dernais normas vigentes 
tr-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
Art. 62. 0 descumprimento no disposto nesta lei, sem prejuízo das demais sanções legais 
cabíveis, autoriza o agente público fiscalizador ou quem assim for designado, a intervir, de acordo com 
a gravidade da infração cometida, corn: 
I — advertência verbal; 
II — notificação por escrito ao condutor; 
Ill — retirada do animal dos Espaços Públicos; 
IV — multa. determinada por atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística BGL, 
acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, seraadotado outro, que 
reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. 
Art. 72. Visando ao bem da segurança pública, qualquer pessoa poderá solicitar for-gal 
policial, quando verificado o descumprimento das obrigações previstas na lei. 
Art. 8°. Ficam libera -guias usados por pessoas com deficiência visual. 
oficial. 
Art. 92. Esta I ei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação 
Arapongas,.19 de abril de 2022. 
SÉRGIOON FRE DA SILVA 
Prefeito 
-NROBERTO DIAS'SIENIA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 04 / 2022 
lik,L tit (
.
,Á --)1/ LÁ o erj, 
Servidufa 

open original →