| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5077 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. S.077, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, F EU, PREFEITO MI_IMCIPAL, SANCIONO A PRLSLNTL LEI: Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a proibição da permanência de animais de estimação sem os seus donos em parques públicos, praças e vias públicas. Estabelece regras para assegurar, aos frequentadores desses espaços, a saúde, o lazer, o exercício e o convívio pacifico cornosanimalse seus condatores. Art. 2°. Para eteito desta Lei considera-se: -- animal de estimação: cão e gato; II condutor: pessoa responsável pelo animal de estimação, que o conduz. Art.3°. 0 ingresso e a permanência de animais de estimação nos parques polmcas e '115 seria realizados mediante a condução por pessoa cornidade e força suficiente para c mar os mov;mentos do animal e deverão obedecer, cumulativamente, aos segpinter. recm•M!: -- uso de coleira ou peitoralcornguia de condução em todos os ania-Lais. idequcicis tipologia racial de cada animal; II - apresentação de carteira de vacinação e vermifugação do animalat'algada :scagai PC 10» lu veterinario devidamente registrado no Conselho Regional deMedicice Ver.).!!1; II fixação de plaqueta de identificação junto a coleira,corno nome .; teMione do seu responsável. § 1!.? - Os cães das raçasPit bull,Mastim napolitano, Rottweiler,Americanst,ilicuUìire. Daher alarm ECI, serão, obrigatoriamente, conduzidos por pessoa maior de 18 (deioRo):tapse devraap otilizar guia de condu0o de comprimentomaximade 2 (dois) metros, focinheira e t clïr (-k grampo adequados tipologia raciad de cada animal. .E:4 29 O rirp,ão público fiscalizador poderá estender a proibição dequotrata o f4 para outras raças ou para cães sem raça definida, que apresentem comportamento agressivo. Art.4° Ao ingressar nos parques públicos,pray]; e vais públicas ia hpam rIr slir:rel r) o condutor fica: proibido de scitar o animal de estimação durante a permanbnca nus lagares LA .1 UrPii, eXr'''eernlugares espef2ficos destinados a socialização animal, se existentes; - responsável por todas as ações de seu animal de estimação, devendo aravidearcir regavaçaa imemriaiurnfisica, em caso de dano causado aos asua, os ou ao própric, r-spam, Mmlico; .hrigado a recolher as fezes elimmadas caieseaanimal fle eshmaym, cprIck) destimao adequada, ir,dicada peia Mministraçáo EMbhca. Art.52. Seravetado o ineresso de cães e gatos nos parques públicos cuJa COIICiU00 1 -() s normas estabelecidas nesta lei e nas dernais normas vigentes tr-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana Art. 62. 0 descumprimento no disposto nesta lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, autoriza o agente público fiscalizador ou quem assim for designado, a intervir, de acordo com a gravidade da infração cometida, corn: I — advertência verbal; II — notificação por escrito ao condutor; Ill — retirada do animal dos Espaços Públicos; IV — multa. determinada por atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística BGL, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, seraadotado outro, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 72. Visando ao bem da segurança pública, qualquer pessoa poderá solicitar for-gal policial, quando verificado o descumprimento das obrigações previstas na lei. Art. 8°. Ficam libera -guias usados por pessoas com deficiência visual. oficial. Art. 92. Esta I ei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação Arapongas,.19 de abril de 2022. SÉRGIOON FRE DA SILVA Prefeito -NROBERTO DIAS'SIENIA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 26 / 04 / 2022 lik,L tit ( . ,Á --)1/ LÁ o erj, Servidufa