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norma nº 5078/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5078 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 022/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.113 de 11 de junho de 2013 e art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.
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matéria 5512 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SÉRGIO RE • SILVA 
Prefeito 
ransportes e 
rbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 5.078, DE 19 DEABRILDE 2022 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no 
art.12, da Lei Municipal n° 4.436, de 17 de 
dezembro de 2015, que modificou as 
disposições constantes noart.12, da Lei 
Municipal n24.113dell de junho de 2013 eart. 
12, da Lei Municipal n23.874, de 09 de junho de 
2011, que alterou oart. 32da Lei Municipal n° 
3.771, de 07 de junho de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica prorrogado por um período de 36 (trinta e seis) meses o prazo 
previsto noart. 19, da Lei Municipal n24.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as 
disposições constantes noart.12, da Lei Municipal n24.113 de 11 de junho de 2013 eart. 1°, 
da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou oart. 32da Lei Municipal n2 
3.771, de 07 de junho de 2010. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 04 / 2022 
, 
Sef-vicic s 
LE 11 

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