| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5078 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 022/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.113 de 11 de junho de 2013 e art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010. |
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SÉRGIO RE • SILVA Prefeito ransportes e rbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng. 5.078, DE 19 DEABRILDE 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art.12, da Lei Municipal n° 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes noart.12, da Lei Municipal n24.113dell de junho de 2013 eart. 12, da Lei Municipal n23.874, de 09 de junho de 2011, que alterou oart. 32da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica prorrogado por um período de 36 (trinta e seis) meses o prazo previsto noart. 19, da Lei Municipal n24.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes noart.12, da Lei Municipal n24.113 de 11 de junho de 2013 eart. 1°, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou oart. 32da Lei Municipal n2 3.771, de 07 de junho de 2010. Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2022. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 26 / 04 / 2022 , Sef-vicic s LE 11