| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 025/22, DE 08 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a alteração no Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.842, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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Arapongas, 28 de abril de 2022. StRGIO...: RE DA SILVA rar 4feito BERFO DIAS SIENA Secretario Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.080 DE 28 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a alteração noArt. 2°, da Lei Municipal n° 4.842, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate as Endemias, e cla outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19. Fica alterado oArt. 2°, da Lei Municipal n° 4.842, de 10 de de/embro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2-9. As Junções gratificadas mencionadas noArt. J P, serão de 30% (trinta por cento) para o Supervisor, calculadas sobre o valor do vencimento do nível inicial do Classe A, e de RS 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o Supervisor Geral, enquanto perdurar a designação." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SECRETARIA I XECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e , DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 29 / 04 / 2022 741)-c-rlAint. Servid t a