norma nº 5081/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.081, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe alterações do inciso II, do artigo 2°, 
da alínea "c", do artigo 52, dos artigos 12 e 
15, da Lei Municipal 4.121, de 28 de junho 
de 2013 e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, L LU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 artigo 22, da Lei Municipal n` 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2 9. 
II — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda 
SEMUDE; " 
Art.2°. 0 artigo 5°, da Lei Municipal n° 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5°. 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, 
rabalho e Renda — SEMUDE. " 
Art.39. 0 artigo 12, da Lei Municipal n° 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda 
SE MUDE, ficara encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo 
para o funcionamento do Conselho." 
Art.42. 0 artigo 15, da Lei Municipal n° 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. 0 Conselho contará com a Secretaria Executiva, para dor suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§1 2. A Secretaria Executiva terá no mínimo 01 (um) Secretario(a) Executivo(a), 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem anus, as 
referidas funções. 
Arapongas, 28 de abril de 2022. 
-N‘ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
§2°. Para o exercício das funções de Secretario(a) Executivo(a), somente poderá 
ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior 
em qualquer área. 
§.39. Poderá(õo) ser indicado(s) funcionária(s) com formação de nível médio para 
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§49. Fica vedada a indicação de membro do Conselhopaw compor a Secretaria 
Executiva." 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
SLCRL I ARIAEXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 04 / 2022 
,C1±1 
Servido ria