norma nº 5082/2022

Lei Nº. 5.082, de 16 de Maio de 2022.



Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente dia 24 de abril.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 – Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei:



Art. 1º. Esta Lei institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração.

Art. 2º. O “Dia Municipal da Língua de Sinais – LIBRAS” comemorado no dia 24 de abril de cada ano.

Art. 3º. O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas, cabendo aos órgãos competente, definir a programação dos eventos comemorativos.

Art. 4º. Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da deficiência auditiva.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arapongas, 16 de maio de 2022.



Rubens Franzin Manoel

Presidente