| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4912 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1' alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2' alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
| native_id | 4836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N°4.912. DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Pludanual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n* 4.722 de 04/12/2018 e 2° alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei n' 4.794 de 28/06/2019, aiterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.849.338,06 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos). 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal deSaida 103010012.2.046/3.33.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.734.348,06 Fonte de recurso 000 11.00— SECRETARIA MUNIC.DACULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 11.01 - Manutenção dos Serviços da Secret.Munic,de Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 133920003.2.064/333.90.30.00 - Material de consumo R$ 9.990,00 Fonte de recurso 000 15.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serv.da Secretaria Municipal de Esporte 278120002.1.036/3.44.90.51.00 - Obras e instalações R$ 105.000,00 Fonte de recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 06.00- SECRETARIA MUNIC.DESEGPÚBLICA E TRANSITO 06.01 — Manutenção dos Serviços da Secret.Munic.de Segurança Pública e Transito 061220034.2.014/3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.734.348,06 Fonte de Recurso 000 11.00— SECRETARIA MUNIC.DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 11.01 - Manutenção dos Serviços da Secret.Munic,de Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 133920002.1.016/3.44.90.51.00 - Obras e instalações R$ 9.990,00 Fonte de recurso 000 15.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serv.da Secretaria Municipal de Esporte 278120003.2.075/3.33.50.41.00- Contribuições R$ 105.000,00 Fonte de recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 1°, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nasWesorçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n°4.722 de 04/12/2018 e 2° alteração Lei 4.827 de 26/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: (SIRGAO: 06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito Fonte de recurso 000 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Ft5 1,00 - - 1.734.348,06 - ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principalsserviços. ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoie Administrativo 01 Houve redução da meta física ÓRGÃO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 0012 PROGRAMA: ATENÇÃO SECUNDARIA A SAUDE 2.046 Atividade: Subvenção a Entidades na Areada Saúde Fonte de recurso 000 3.33.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - - 1.734.348,06 - Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos, que oferecem a retaguarda dosservices hospitalares necessários ao atendimento da população Outros Produtos - 01 Houve aumento da meta fislca CIRGAO: 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.016 Projeto: Construção de Conchas Acústicas Fonte de recurso 000 3.44.90.51.00 - Obras e instalagems R$ l,00 - - 9.990,00 - Principalsserviços e ou produtos 0001 Construção de uma concha acústica na Traga da Saudade' Obra Construidai Ampliada . - 01 Houve reduzldo da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretarla da Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 3.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - 9.990,00 - Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo - - 01 - Houve aumento da meta física 6FIGAO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.036 Reforma de Quadras Pollesportivas, Projeto: Construção, Ampliação e /or • PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado doParana 3 Playground e Complexos Esportivos Fonte de recurso 000 3.44.90.51.00 - Obras e instalações R6 1,00 - - 106.000,00 - Principalsserviços e ou produtos 0009 Construção de Quadra de V5lei deArcola, localizado na Praça da Saudade Obra Construída! Ampliada . _ 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.075 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretana de Esportes 3.33.50.41.00- Contribuições RE 1,00 - - 105.000,00 - Principalsserviços e ou produtos 0002 Firmar convenios e/ou parcerias coin instituições públicas e privadas para a implementacao de programas esportivos Outros Produtos - - 01 - Houve redução da meta física • Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart1° com anulaçãopartial constante dosago2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito Fonte de recurso 000 131.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 1.734.348,06 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta fislca 1110 ORGAO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0012 PROGRAMA: ATENÇÃO SECUNDARIA A SAUDE 2.046 Atividade: Subvenção a Entidades naAreada Saúde Fonte de recurso 000 3.33.50.43.00 — SubvençõesSocials R$ 1,00 1.734.348,06 Principalsserviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos, que oferecem a retaguarda dos serviços hospitalares necessários ao atendimento da população Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fislca ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2020 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇÃO: DIFUSAO CULTURAL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.016 Projeto: Construção de Conchas ActitMcas Fonte de recurso 000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3.44.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 9.990,00 Principalsserviços e ou produtos 0001 Construção de uma concha acústica na 'Praga da Saudade' Obra Construída/ Ampliada 01 Houve reduzido da meta Mika 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer, Eventos e Turismo 3,33.90.30.00' Material de consumo R$ 1,00 9.990,00 Principals serviços e ou produtos 0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 05RGÃO: 15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE • •-•—•• -- • CÓDIGO -- •—• ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2020 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.036 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas,Playgrounde Complexos Esportivos Fonte de recurso 000 3.44.90.61.00 -Obras e instalações R$ 1,00 105.000,00 Principais serviços e ou produtos 0009 Construção de Quadra de V6lei de Areia, localizado na Praysda Saudade Obra Construicia/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.075 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esportes 3.33.50.41.00- Contribuições R$ 1,00 105.000,00 Principalsserviços e ou produtos 0002 Firmar convénios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de programas esportivos Outros Produtos 01 Houve redução da meta Salsa Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal TRIBUNA DO NORTE/ DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 20 / 08 / 2020 Funcionária