| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4930 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 053/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Fica instituído, em caráter excepcional, o Incentivo Financeiro aos servidores municipais efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão do enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), no Município de Arapongas. |
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Arakongas, 21 de dezembro de 2020. Prefeitura Municipal de Arapongas 1 /4 SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do MunicPk Ern3alia1n2 RCELLI -----Seeretário Mun pal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.930, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe e institui o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que atuam no enfrentamento e combate ao Coronavirus (COVID-19), em caráter excepcional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica instituído, em caráter excepcional, o Incentivo Financeiro aos servidores municipais efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão do enfrentamento e combate ao Coronavirus (COVID-19), no Município de Arapongas. Art.22 0 incentivoserapago em parcela (mica, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores indicados no artigo anterior, junto à folha de pagamento do mês de janeiro de 2021. Parágrafo 12. Ficam excluidos desta lei os servidores comissionados, efetivos com cargo em comissão ou função gratificada, ou aqueles que por qualquer motivo estiveram ou estejam afastados do serviço por mais de 30 (trinta) dias ou que permaneceram em trabalho remoto (home office) pelo mesmo período. Parágrafo 22. Por se tratar de auxilio, sobre o incentivo não incidirá Contribuição previdenciaria, nem imposto de renda. Art. 320 incentivo de que trata esta lei nãoseraincorporado aos vencimentos e nem servirá de base de calculo para qualquer outra verba, seja a que titulo for. Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município e eventuais repasses de recursos oriundos das esferas governamentais. Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.