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norma nº 4930/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4930 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 053/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Fica instituído, em caráter excepcional, o Incentivo Financeiro aos servidores municipais efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão do enfrentamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), no Município de Arapongas.
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Arakongas, 21 de dezembro de 2020. Prefeitura Municipal de Arapongas 1 /4 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do MunicPk 
Ern3alia1n2 
RCELLI 
-----Seeretário Mun pal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.930, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe e institui o Incentivo Financeiro aos 
servidores municipais que atuam no 
enfrentamento e combate ao Coronavirus 
(COVID-19), em caráter excepcional, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica instituído, em caráter excepcional, o Incentivo Financeiro aos servidores 
municipais efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, em razão do enfrentamento e combate ao Coronavirus (COVID-19), no Município de Arapongas. 
Art.22 0 incentivoserapago em parcela (mica, no valor de R$ 600,00 (seiscentos 
reais), aos servidores indicados no artigo anterior, junto à folha de pagamento do mês de janeiro de 
2021. 
Parágrafo 12. Ficam excluidos desta lei os servidores comissionados, efetivos com 
cargo em comissão ou função gratificada, ou aqueles que por qualquer motivo estiveram ou estejam 
afastados do serviço por mais de 30 (trinta) dias ou que permaneceram em trabalho remoto (home 
office) pelo mesmo período. 
Parágrafo 22. Por se tratar de auxilio, sobre o incentivo não incidirá Contribuição 
previdenciaria, nem imposto de renda. 
Art. 320 incentivo de que trata esta lei nãoseraincorporado aos vencimentos e nem 
servirá de base de calculo para qualquer outra verba, seja a que titulo for. 
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento Geral do Município e eventuais repasses de recursos oriundos das esferas 
governamentais. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

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