norma nº 5084/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N9. 5.084, DE 30 DE MAIO DE 2022 
Disp6e sobre a forma de publicidade 
dos preços nos postos de combustíveis e 
da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Os postos de combustíveis deverão, através da placa informativa de 
pregos, a ser colocada em local visível para todos os consumidores, garantindo assim a 
transparência e clara compreensão por estes, dos preços praticados pelo estabelecimento, 
inclusive com informação em igual tamanho de preços diferentes para valor a vista, a prazo, 
crédito ou debito no cartão e prego por aplicativo, tudo isso em conformidade com o Código 
de Defesa do Consumidor — Lei n.28.078/1990. 
Art. 22_ Deverão, portanto, informar esses preços praticadoStle forma igualitária 
em relação ao tamanho, proporção e cores, devendo ser discriminado: 
I. 0 valor do litro do combustivel a ser pago por meio de cartão credito; 
II. 0 valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro ou cartão de débito 
ou pix; 
III. 0 valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado por 
aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro. 
Art.32. Deve também padronizar dos anúncios que compõe a comunicação visual 
nos postos de combustíveis, de modo a garantir ao cliente a clareza, precisão e legibilidade 
das informações prestadas pelo estabelecimento, nos seguintes termos: 
I. Os totens, backdrop, banners, faixas e outros tipos de comunicação visual 
devem garantir a boa visualização dos preços dos produtos ofertados; 
II. 0 valor dos pregos promocionais deve ser informado com fonte (tipo de letra 
e tamanho) iguais ao dia da semana em que é válida a promoção; 
Ill. 0 valor do preço dos combustíveis nos dias não promocionais deve ser 
informado da mesma forma que o valor do preço promocional. 
Art.42. Fica proibida toda e qualquer divulgação de preços finais ao consumidor, 
que dependam de contas, cadastros virtuais, pianos de acumulação de pontos ou similares, 
exceto quando o valor for certo, uniforme e disponível para todos e somente divulgar o termo 
"promoção", quando acompanhada de efetivos descontos, com os percentuais ou valores d 
desconto. 
Art.59. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação 
progressiva das seguintes sanções: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 02 / 06 / 2022 
Servido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I. Na primeira vez: Advertência; 
II. Na primeira reincidência multa de 04 (quatro) UFAs, (Unidade Fiscal de 
Arapongas) dobrada no caso de novas reincidências. 
Ill. Cassação de Alvará de funcionamento em caso de reiterados 
descumprimentos e sucessivas penalidades descumprindo de forma 
sistêmica os termos desta lei. 
Art.6° Compete aos órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor a efetiva 
fiscalização e imposição, se for o caso, das sanções aqui previstas. 
Art.72. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 30 de maio de 2022 
Prefeito 
9_A_p_R1E-L--ESPER DUARTE 
Secretário Municipal de Administração