norma nº 5086/2022

Art.72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public 
Arapongas, 30 de maio de 2022. 
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refeito 
(199Rift-E—SPER D9JARTE 
Secretário Municipal de/Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 02 / 06 / 2022 
gat.L 4- 
Servid 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.086, DE 30 DE MAIO DE 2022 
Estabelece durante a consulta pediátrica 
regulares e nos atendimentos de emergência a 
realização do "Teste do Bracinho" para crianças 
a partir de 3 (três) anos de idade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Esta lei deveria estabelecer no município de Arapongas a obrigatoriedade da 
realização do "Teste do Bracinho" nas unidades de saúde pública e privada da saúde. 
Art.22. 0 "Teste do Bracinho"serarealizado mediante a aferição da pressão arterial de 
crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, por profissionais medicosou enfermeiros devidamente 
registrados na entidade de classe que regulamenta sua profissão. 
Art.32. 0 "Teste do Bracinho" deverá passar a integrar o protocolo de consultas pediátricas 
regulares e nos atendimentos de emergência nas unidades de saúde públicas e privada do município de 
Ara pongas. 
Art.42. Em caso da criança apresentar alteração na pressão arterial, a mesma deverá ser 
encaminhada para atendimento especializado e exames complementares, a fim de que as causas sejam 
detectadas e o tratamento iniciado de imediato. 
Art.52. Constituem objetivos do "Teste do Bracinho" o diagnóstico e prevenção das 
seguintes patologias: 
I. Hipertensão arterial infantil; 
II. Doenças cardíacas; 
III. Doenças renais; 
IV. Complicações renais, cardiológicas e em retina. 
Art.62. Caberá O Secretaria Municipal de Saúde, para fins de implantação e execução desta 
Lei, organizar campanhas educativas com objetivos de divulgar a realização do protocolo do "Teste do 
Bracinho" e, dessa forma, conscientizar a população sobre o diagnóstico precoce e o tratamento das 
possíveis doenças.