norma nº 5094/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.094, DE 29 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, 
Igreja Assembleia de Deus e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja 
Assembleia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, n°. 906, Vila 
Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n2.75.411.389/0001-67, 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de1.815,45 m2, do lote de terras sob o 
n2.01/A, quadra n° 01, conforme Memorial Descritivo anexo, situado No Jardim San Raphael 
V, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem 
frente para Rua Lavadeira do Norte e mede 50,00 metros, ao rumoNW52229'28"SE; 
DS:5,49 metros, num R:3,50 metros; a direita divisa com Rua Patativa Chorona e mede 18,74 
metros, ao rumo SW34°15'01"NE; DS:4,35 metros, num R:3,50 metros, ainda pela direita 
frente com a Rua Andorinha Grande e mede 7,27 metros, ao rumo SW71°35'40"NE; aos 
fundos divisa com o Espigão Creador e mede 49,63 metros, ao rumo NW63216'08"NE; a 
esquerda divisa com o Lote n° 01, e mede 39,42 metros, ao rumo NW63216'08"NE". 
Art.22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de, no 
mínimo, 460,00 metros quadrados destinada a construção de uma sede e dependências, 
para a realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art.32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na 
imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a iodenização 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. \ 
Ns.) 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 07 / 2022 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42. 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo 
Poder Público. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de junho de 2022. 
NILSON LOS STEFAN! VIOLATO 
Secrjáfío Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda