norma nº 5099/2022

E SILVA 
feito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaçào legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 07 / 2022 
i
" - —Servidor 
St RGI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.099, DE 14 DE JULHO DE 2022 
Dispõe sobre a regularização da área, a 
autorização de doação e a liberação do 
imóvel para a Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, doar, escriturar e liberar, 
definitivamente, o lote de terras n° 24-24-G/24-G/2-17-F, com área de 6.971,75 m2, com as 
divisas e confrontações constantes na matricula n2. 48.079 do 22Serviço de Registro de 
Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio das Leis Municipais ns. 1.541, de 01 de 
junho de 1988, e 1.826, de 17 de dezembro de 1990, à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, 
ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n278.014.644/0001-26, estabelecida nesta cidade à Rua Atingau n2305, Jardim 
Caravele, Arapongas-PR, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
processo administrativo n2. 15761/2021. 
Art. 22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para registro 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de julho de 2022. 
NILSONC1RLOS STEFAN! VIOLATO 
Secptio Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda