norma nº 5101/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.101, DE 18 DE JULHO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a 
Patrulha Rural Comunitária na estrutura 
da Guarda Municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir "Patrulha Rural 
Comunitária" na estrutura da Guarda Municipal. 
Parágrafo único. A Patrulha Rural Comunitária, tem por objetivo ações e 
operações preventivas, ostensivas, comunitárias e repressivas no âmbito da área rural do 
município de Arapongas. 
Art.22- Ao Poder Executivo compete criar e estruturar, de forma permanente, 
na estrutura da Guarda Municipal, a Patrulha Rural Comunitária, a ser executada por agentes 
da instituição e que terá as seguintes diretrizes e atribuições: 
I. Desenvolver o patrulhamento preventivo, com uso de viatura, 
equipamentos e aprestos identificadores da instituição e em de acordo 
com os princípios, normas e valores da Guarda Municipal, cobrindo todas 
as propriedades e vias da zona rural de Arapongas; 
Mapear (georreferenciamento) toda a área rural, cada uma das suas 
propriedades, agilizando assim, com o uso meios de aplicativo de 
navegação, o deslocamento e chegada na propriedade certa onde a 
ocorrência ou evento criminoso estiver em andamento. 
Ill. Promover visitas sistemáticas e periódicas nas propriedades rurais, 
emitindo relatórios de controle dessas visitas, procurando levantar as 
prioridades de segurança e definir os problemas enfrentados pelos 
agricultores buscando as melhores soluções na área de segurança; 
IV. Tomar conhecimento da rotina das propriedades e orientar seus 
proprietários de como criar medidas preventivas de crimes que podem 
ocorrer, bem como instruir sobre como agir diante destas e outras 
situações de que possam ser vitimas; 
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Secretári e Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
V. Setorizar as propriedades rurais, criando grupos de propriedades, 
estabelecendo lideranças para cada setor, bem como meios de 
comunicação dinâmicos e rápidos entre os membros dos setores com os 
lideres e estes com a Guarda Municipal, agilizando, facilitando, 
desburocratizando o acesso das propriedades com a Instituição. 
VI. Incluir no aplicativo da Guarda Municipal um campo próprio a ser usado, 
inclusive com botão de pânico, pelos moradores da zona rural, 
identificando o setor a que pertencem, e a localização conforme o 
georreferenciamento. 
Art.32- O patrulhamento rural poderá ser priorizado em áreas de maior 
incidência delituosa. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições com contrário. 
Arapongas, 18 de julho de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 07 / 2022 
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