norma nº 20/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI COMPLEMENTAR N. 020, DE 14 DE JULHO DE 2022 
Cria e institui a taxa de fiscalização de 
instalações, equipamentos, infraestrutura e 
obras das concessionárias, permissionárias e 
autorizatárias de serviços públicos e 
prestadores de serviços. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art.12. A Taxa de Fiscalização dos Equipamentos, Infraestrutura e Obras de 
Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de Serviços Públicos e Prestadores de Serviços 
tem como fato gerador a fiscalização, o controle efetivo e permanente das instalações, 
infraestrutura, equipamentos e obras: 
I - das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de 
energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado; 
II - dos prestadores de serviços que utilizem as redes públicas de energia elétrica 
e telefonia (serviços de TV a cabo, internet e outros). 
DA BASE DE CALCULO 
Art.22. A taxa será calculada com base na quilometragem da rede de água e 
esgoto, energia, telefonia, gás canalizado, TV a cabo e internet, localizada no âmbito do 
Município de Arapongas, mediante aplicação dos valores obtidos por meio da Tabela em anexo, 
pautada por percentual da Unidade Fiscal de Arapongas - UFA. 
DO LANÇAMENTO 
Art. 39. A Taxa de Fiscalização dos Equipamentos, Infraestrutura e Obras de 
Concessionárias, Permissionárias e Autorizatârias de Serviços Públicos e Prestadores de Serviços 
será lançada anualmente. 
§ 12 As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e 
os prestadores de serviços que utilizem as redes de energia elétrica e de telefonia deverão 
fornecer ao Município de Arapongas a quilometragem das respectivas redes. 
§ 22 O não fornecimento da informação referida no parágrafo anterior sujeitará 
a concessionária, permissionária, autorizatária ou prestador de serviços: 
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I - no arbitramento da quilometragem da respectiva rede, pela autoridade fiscal; 
II - multa no valor de 40% sobre o valor arbitrado. 
Art. 42. As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, 
bem como os prestadores de serviços que utilizarem as redes de água e esgoto, energia e 
telefonia, deverão atender as seguintes obrigações: 
I - salvo os reparos emergenciais, as concessionárias, permissionárias e 
autorizatárias de serviços públicos, bem como os prestadores de serviços que utilizarem as 
redes de água e esgoto, energia e telefonia, deverão comunicar previamente ao órgão 
competente do Poder Executivo do Município de Arapongas, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias, 
a realização de obras de ampliação, reparo ou manutenção das respectivas redes de suas 
instalações; 
II - no expediente, deverão os interessados anexar descrição resumida das obras 
ou serviços, estimativa de duração das obras e serviços e anexar, quando for o caso, o respectivo 
projeto; 
Ill - deverão ser previamente comunicadas ao órgão competente do Poder 
Executivo do Município, no prazo de cinco dias: 
a) toda obra ou serviço que necessitar a interrupção dos passeios públicos, vias 
e pragas públicas; 
b) toda obra ou serviço que importar em risco de dano material ou físico para a 
população; 
IV - caso o órgão competente do Poder Executivo do Município entenda haver 
alguma inconformidade na execução das obras ou serviços, poderá determinar o embargo da 
obra ou serviço, até que sejam adequadas as inconformidades detectadas; 
V - caso a execução das obras ou serviços ocasionem danificação nos passeios 
públicos, vias públicas, praças, redes de água ou esgoto, as concessionárias, permissionárias e 
autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços deverão concluir os reparos 
necessários no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; 
VI - uma vez concluídas as obras de reparos, deverão as concessionárias, 
permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços comunicar o 
órgão competente do Poder Executivo do Município, o qual vistoriará e aprovará a execução 
das obras e serviços; 
VII - o Chefe do Poder Executivo do Município expedirá Decreto, regulamentando 
a aplicação das regras previstas neste artigo. 
Parágrafo único. 0 descumprimento das regras previstas neste artigo sujeitará o 
infrator em multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Fiscalização dos 
Equipamentos, Infraestrutura e Obras das Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de 
Serviços Públicos e Prestadores de Serviços, tendo como referência o valor do lançamento do 
exercício em que ocorrer a infração. 
LUIZ OQUEN 
Secretári 
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Art.52. 0 Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando a execução, 
autorização e fiscalização das obras, equipamentos e instalações das concessionárias de 
serviços públicos do Município. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, observado, no que couber o contido nas alíneas "h" e "c", do inciso 
III, doart. 150, da Constituição da República. 
Arapongas, 14 de julho de 2022. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
rublicad.o no Jornal Folha de Londrina 
c; no Diário ()tidal do Município 
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, 
INFRAESTRUTURA E OBRAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: 
Tipo de Rede Percentual da UFA 
Agua 44,36% por quilômetro de rede 
Esgoto 61,42% por quilômetro de rede 
Energia Elétrica 78,48% por quilômetro de rede 
Telefonia 95,54% por quilômetro de rede 
Gás Canalizado 112,60% por quilômetro de rede 
Tva Cabo 78,48% por quilômetro de rede