| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5104 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 046/22, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do § 4º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.100, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. |
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LUIZ OQUE Secretá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 5.104, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do § 42, doArt. 22, da Lei Municipal n25.100, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica alterado o § 42, doArt. 22, da Lei Municipal n25.100, de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§49. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo remanescente devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não, ou nos casos de inadimplemento de penúltima ou última parcela". Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de agosto de 2022. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 26 / 08 / 2022 Servido /a