norma nº 5106/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 5.106, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial — Excesso de Arrecadação, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2022 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei 
n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°. 5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial — Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
07.05 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
082410011.2.078/3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 40.000,00 
Fonte de recurso 083 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do cfisposto no artigo 43, parágrafo 10 , inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de 
arrecadação do exerc;cio de 2022 da fonte e recurso abaixo especificado: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO 
41741990101 Outras transferências de instituições privadas — principal / 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
FONTE DE RECURSO 
083 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artio 1°, com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo 
V da Lei n'. 5019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICACAO --r UNIDADE 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
08 FUNCAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
241 SUBFUNÇÁO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTENC:IA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.078 Ação: Transferência a Entidades na Área de Serviços 
de Atendimento ao Idoso 
Fonte de recurso 083 — Valor Stiplem. 
3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades privadas sem fins Atividades 
lucrativos que prestam serviços de atendimento ao !doso. Mantidas 
il-touve aumento da meta física 
Art.4° Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°. com recursos provenientes 
do excesso de arrecadação constante do artigo 2' e em razão dos ajustes efetuados atraves do artigo 3° da presente Lei, 
serão compaiibilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2022 nas 
JUuR1PiLiI BE LDI 
Secretá io Mon. de Planejamentoe\Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021, em 
cumprimento ao disposto noart. 50 da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CbDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
2.078 Ação: Transferência a Entidades naAreade Serviços de 
Atendimento ao Idoso 
Fonte de recurso 083 — Valor Suplem. 
3.4.4.50.42.00 - Auxilios R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
que prestam serviços de atendimento ao Idoso. 
Atividades Mantidas - 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 2022. 
SÉRGIO INOFRE DA SILVA 
refeito 
.\\ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 08 / 2022