norma nº 5107/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.107, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 
Dispõe sobre a alteração de dispositivos 
da Lei Municipal n23.767, de 24 de maio 
de 2010 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 artigo 62da Lei Municipal n23.767, de 24 de maio de 2010, alterado 
pelas Leis Municipais 4.107/2013 e 4.797/2019, passa a vigorar com a redação abaixo: 
"Art.62. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, &get() 
permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador daPoliticode 
Assistência Social, que será composto pelos seguintes membros: 
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente; 
VIII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
IX. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Orgamento; 
X. 09 (nove) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, 
eleitos mediante processo público e democrático, organizado pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, sendo: 
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da 
assistência social; 
b) 06 (seis) representantes de entidades e/ou organizações de assistência 
social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, 
e; 
c) 01 (um) representante de entidades de trabalhadores d setor, 
residente no Município de Arapongas. 
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SERGIO 0 OF SILVA 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 12. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, 
e respectivos suplentes, citados nos incisos I a IX deste artigo. 
§ 22. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituidos na presente composição. 
§ 32. O Regimento Interno da Conferência Municipal da Assistência Social 
disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos 
representantes da sociedade civil." 
Art.22. Fica revogado oArt. 72da Lei Municipal n23.767, de 24 de maio de 
2010. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 25 de agosto de 2022. 
DUARTE 
e Administração 
de Aranongas 
EXECUTIVA 
.nn ,- • Folha de Londrina 
Diári,r) 01-•c»,,,i do Municipio 
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