norma nº 5109/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.109. DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Organizacional da Prefeitura do Município 
de Arapongas, Estado do Paraná, bem como 
sobre a criação, estrutura e atribuições da 
Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública - 
SEMCIT, e estabelece procedimentos para 
sua implantação, nos termos dos artigos 31, 
70 e 74 da Constituição Federal, Artigo 18 
da Constituição do Estado do Paraná, 
artigos 54 e 59 da Lei Complementar n2 
101/2000, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.12. Esta Lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria 
Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública - SEMCIT, no âmbito do 
Município de Arapongas, e estabelece procedimentos para sua implantação. 
Art.22. A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública - SEMCIT é o órgão da estrutura do Município, dirigido por seu Secretário, como 
instrumento que proporciona à Administração Pública subsídios para assegurar o bom 
gerenciarnento dos negócios públicos, aprimorando a prestação de serviços com 
economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, através 
do controle de suas causas. 
CAPÍTULO II 
DA SECRETARIA 
Seção I 
CRIAÇÃO E FINALIDADE 
Art. 32. Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Arapongas, 
a Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública - SEMCIT,ern 
atendimento ao disposto noArt.74 da Constituição Federal de 1988, na condição de 
órgão responsável pela atividade de controle interno da Prefeitura, que atuará de forma 
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prévia, concomitante e subseqüente As atividades da ação de governo, compreendendo o 
pleno acompanhamento e avaliação da gestão dos administradores do patrimônio 
municipal, inclusive, a arrecadação e aplicação de recursos públicos. 
Parágrafo único: A instituição do controle interno não exime os gestores e 
ordenadores das despesas de todas as unidades do Poder Executivo Municipal da 
responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas 
competências. 
Art.4°. A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública - SEMCIT, com independência e autonomia, desenvolverá suas funções por meio 
de análises, consultas, pesquisas, diagnósticos e prognósticos, visando A racionalização, 
eficiência, eficácia e legalidade das decisões e projetos levados a efeito pela 
administração, especialmente quanto A natureza orçamentária e financeira, 
contribuindo para o desenvolvimento e crescimento institucional do Município. 
Art.52. A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública -SEMCIT terá as seguintes finalidades: 
I. Sistematizar o Controle Interno do Poder Executivo Municipal visando 
a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores 
públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos 
aspectos da legalidade, economicidade, eficácia e eficiência, assim 
como preservar os interesses do Executivo Municipal contra 
ilegalidades, erros, fraudes e outras práticas irregulares, objetivando o 
cumprimento do disposto no artigo 74, incisos I ao IV, da Constituição 
Federal; 
II. Controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos 
da Administração Direta e Indireta do Município; 
III. Acompanhar e avaliar a execução do Plano Plurianual e do Orçamento 
Anual, verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens 
públicos e avaliar os resultados alcançados pelos gestores; 
IV. Prover orientação dos gestores públicos do município, com vista A 
racionalização da execução de despesa, A eficiência e eficácia da gestão 
e A efetividade dos órgãos da Administração; 
V. Subsidiar os órgãos responsáveis pelo planejamento orçamentário e 
programação financeira com informações oportunas que permitam 
aperfeiçoar essas atividades; 
VI. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia 
ao controle externo no cumprimento de sua missão institucial. 
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Art.62. As atividades de controle interno orientar-se-do pelos princípios e 
técnicas aplicáveis ao registro, fiscalização e auditoria, delas resultando demonstrativos, 
relatórios e recomendações destinadas a estimular a eficiência e eficácia dos serviços 
públicos. 
§12. Os documentos assim gerados, ou seus resumos, terão imediato 
encaminhamento, para fim de servir de subsidio à administração superior, bem como 
aos responsáveis pelos diversos departamentos e unidades do Poder Executivo 
Municipal avaliados. 
§22. As atividades do Sistema de Controle Interno não se confundem com as 
de consultoria e assessoramento técnico e jurídico, que competem aos respectivos 
órgãos e unidades de assessoramento do Poder Executivo Municipal. 
Art.72. A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública -SEMCIT passa a compor os órgãos da administração direta instituidos noArt. 
2°, da Lei Municipal n24.452, de 25/01/2016: 
"Art. 2° (..) 
XVI. Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública -SEM CIT." 
Art.82. A representação gráfica da Estrutura Organizacional do Gabinete do 
Prefeito, constante no Anexo I - A, da Lei Municipal n25.072/22, passa a vigorar 
conforme Anexo I - A, e da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e 
Transparência Pública é a constante do Anexo I - B, ambos desta Lei. 
Art.92. Ficam criadas as Unidades Administrativas da Secretaria Municipal 
de Controle, Integridade e Transparência Pública, com seus respectivos cargos e funções 
gratificadas, constantes nos Anexos I e II desta lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e 
quantidade nele fixados. 
Seção II 
DAS DESIGNAÇÕES, VEDAÇÕES E GARANTIAS 
Art. 10. A indicação e designação para o exercício de função relacionada com 
a Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública, caberá ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, e se dará dentre os servidores de provimento efetivo que 
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício da função/cargo e que 
atenda aos seguintes requisitos: 
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Possuam graduação de nível superior em áreas relacionadas As 
atividades de controle, sendo: Administração; Ciências Contábeis; 
Direito; Economia ou Gestão Pública, ou em outros cursos de 
graduação ou pós-graduação que tenham em seus planos de ensino 
disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou gestão pública, 
levando em consideração os recursos humanos do Poder Executivo; 
II. Possua conhecimentos e maior tempo de experiência na 
administração pública. 
Art.11. É vedada a indicação e designação para o exercício de função ou 
cargo relacionado com a Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública, de servidores que: 
I. Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada 
em julgado; 
II. Forem contratados por excepcional interesse público; 
III. Estiverem em estágio probatório; 
IV. Realizem/exerçam atividade político-partidária; 
V. Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra 
atividade profissional. 
Parágrafo único: Constitui exceção à regra prevista no incisoIII,do § 
quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário 
composição do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Controle, Integridade 
e Transparência Pública. 
Art.12. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado 
para exercer atividades na Secretaria Municipal de Controle, Integridade e 
Transparência Pública. 
Art.13. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, é vedado aos servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Controle, Integridade e Transparência Pública, patrocinar causa contra a Administração 
Municipal Direta ou Indireta. 
Art.14. Constitui garantia dos servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Controle, Integridade e Transparência Pública e Secretário Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública a independência profissional para o desempenho 
das atividades de controle na administração direta e indireta do Executivo Municipal. 
§ 12. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos 
serviços da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública, no 
I. 
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exercício das atribuições inerentes As atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de 
gestão. 
§ 22. 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço à atuação 
da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública no 
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito A pena de responsabilidade 
administrativa, civil e penal. 
Art.15. Constitui garantia aos servidores ocupantes de cargo efetivo, 
indicados e designados para exercerem funções comissionadas da Secretaria Municipal 
de Controle, Integridade e Transparência Pública, a continuidade e alternância, por meio 
do sistema de mandato. 
§ 12. 0 mandato dos servidores designados para exercerem funções 
comissionadas na Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública 
será de 4 (quatro) anos, correspondendo ao mandato do Chefe do Executivo Municipal, 
admitida a recondução, no interesse do serviço, na conveniência e no entendimento 
entre os servidores nomeados e o Chefe do Poder Executivo. 
§ 2°. A impossibilidade de destituição das funções no último ano do mandato 
do Chefe do Poder Executivo até a data da Prestação de Contas do exercício do último 
ano do mandato ao Poder Legislativo. 
§ 3°. Extraordinariamente o primeiro mandato terá inicio após a publicação 
da presente Lei, admitida recondução prevista do § 1° do presente artigo. 
§ 42. Os servidores designados para exercerem funções comissionadas na 
Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública não poderão ser 
afastados de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual 
foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante 
apuração em processo administrativo, assim justifique. 
§ 59. É permitida a recondução do mandato dos servidores designados para 
exercerem funções comissionadas na Secretaria Municipal de Controle, Integridade e 
Transparência Pública, nos termos do §12deste artigo, mas deverá haver capacitação 
dos demais servidores para que estejam habilitados ao exercício dessas funções, a fim de 
que haja alternância na ocupação do cargo. 
§ 62. Em caso de inexistência de servidores habilitados para ocupação das 
funções caberá, com base em justificativa fundamentada, a recondução, por quantos 
períodos sejam necessários, dos servidores investidos no cargo. 
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§ 79. No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte dos ocupantes 
das funções comissionadas, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para 
concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas noart.10 
desta lei. 
§ 8°. Nenhum servidor público poderá ser obrigado ou coagido a exercer 
função comissionada na Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública, sendo por total convicção de aptidão para tanto. 
§ 9°. 0 servidor efetivo, quando no exercício do cargo de Secretário, poderá 
optar pela sua remuneração ou pelo subsidio previsto para o referido cargo. 
Art.16. 0 servidor no exercício de suas funções relacionadas com a 
Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública deverá guardar 
sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas 
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, 
exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao titular da unidade administrativa, órgão ou 
entidade na qual procederam-se as constatações, sob pena de responsabilidade 
administrativa, civil e penal. 
Art.17. 0 Secretário Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública será substituído nos seus afastamentos legais, de natureza eventual, por um dos 
demais dirigentes da secretaria, devidamente designado pelo Prefeito Municipal. 
SeçãoIII 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art.18. A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública -SEMCIT, terá a seguinte estrutura básica organizacional: 
I. Departamento de Integridade e Controle 
LI. Diretor de Integridade e Controle; 
II. Departamento Auditoria e Monitoramento 
11.1. Diretor Auditoria e Monitoramento. 
Art.19. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta Secretaria, o 
Departamento de Integridade e Controle, como divisão de apoio direto ao Secretário, 
que contará com os seguintes cargos e funções comissionadas: 
01 (um) Diretor de Integridade e Controle; 
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II. 02 (dois) Controladores Internos; 
III. 02 (dois) Técnicos em Contabilidade; 
IV. 03 (três) Agentes Administrativos - 40h. 
§ 1°. As funções comissionadas elencadas nos incisos I e II deste artigo 
deverão, obrigatoriamente, serem providas por servidores do quadro efetivo da 
estrutura administrativa do Município, que se submeterão As vedações e garantias 
previstas na Seção II do Capitulo II desta Lei. 
§ 20. Os cargos elencados nos incisosIIIA V são de provimento efetivo do 
quadro geral da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Arapongas, regidos 
pela Lei n9. 4451/16 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas e Lei 
n9. 4.453/16 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores. 
Art.20. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta Secretaria, o 
Departamento de Auditoria e Monitoramento, como divisão de apoio direto ao 
Secretário, que contará com os seguintes cargos e funções comissionadas: 
I. 01 (um) Diretor de Auditoria e Monitoramento; 
II. 02 (dois) Controladores Internos; 
III. 02 (dois) Técnicos em Contabilidade; 
IV. 02 (dois) Agentes Administrativos - 40h. 
§ V. A função comissionada elencada no inciso I deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, ser provida por servidor do quadro efetivo da estrutura 
administrativa do Município, que se submeterá As vedações e garantias previstas na 
Seção II do Capitulo II desta Lei. 
§ 22. Os cargos elencados nos incisos II A IV são de provimento efetivo do 
quadro geral da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Arapongas, regidos 
pela Lei n9. 4451/16 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas e Lei 
n2. 4.453/16 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores. 
Seção IV 
DA COMPETÊNCIA 
Art.21. A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública - SEMCIT, tem, dentre outras, as seguintes competências: 
I. Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a 
execução dos programas orçamentários, conforme determina artig 
74, inciso I da Constituição Federal do Brasil de 1988; 
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II. Comprovar a legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e 
eficiência da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, 
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado, conforme determina o artigo 74, inciso II da Constituição 
Federal do Brasil de 1988; 
III. Atuar preventiva, concomitante e posteriormente aos atos 
administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, por 
meio de auditorias comuns, de caráter continuo, rotineiro e 
sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou 
extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
razoabilidade, eficiência e economicidade; 
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Poder Público, conforme determina o 
artigo 74, incisoIIIda Constituição Federal do Brasil de 1988; 
V. Desempenhar o sistema de controle interno no âmbito da 
administração pública direta e indireta do Município de Arapongas, e 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
conforme determina o artigo 74, inciso IV da Constituição Federal do 
Brasil de 1988; 
VI. Verificar a observância dos limites constitucionais atinentes ao 
endividamento do órgão, gastos com pessoal, aplicações em saúde e 
educação, e emitir alertas quando ultrapassados os limites previstos 
na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VII. Cientificar o Prefeito Municipal, em caso de ilegalidades ou 
irregularidades constatadas, propondo medidas corretivas; 
VIII. Emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito; 
IX. Fiscalizar o cumprimento das normas constantes das Resoluções do 
TCE/PR; 
X. Dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades chegadas ao seu 
conhecimento, indicando as providências adotadas; 
XI. Desenvolver atividades visando subsidiar e orientar a administração 
sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e 
responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos; 
XII. Convocar servidor(a), requerer documentos e demais atos necessários 
ao esclarecimento de assuntos pertinentes As atribuições do Controle 
Interno; 
XIII. Desempenhar todos os atos necessários ao bom e eficaz 
funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas 
finalidades; 
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XIV. Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados A sua 
área de atuação; 
XV. Desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de 
auditoria interna, transparência e prevenção à corrupção, bem como o 
incentivo A denúncia de irregularidades; 
XVI. Coordenar as atividades de auditoria e controle interno do município; 
XVII. Verificar, acompanhar e avaliar as medidas necessárias ao 
cumprimento do estabelecido na Lei de Acesso A Informação, bem 
como das regras relativas A transparência da gestão fiscal; 
XVIII. Promover o incremento da transparência na gestão pública, tendo cm 
vista o fomento A participação da sociedade civil e a prevenção da 
malversação dos recursos públicos; 
XIX. Administrar as informações e dados fornecidos pelas Secretarias 
Municipais no Portal da Transparência; 
XX. Implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas, 
procedimentos ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar, 
remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos 
praticados contra a Administração Pública municipal, elevando a 
confiança da sociedade na Gestão; 
XXI. Elaborar, divulgar e aplicar padrões de conduta, políticas e 
procedimentos de integridade no âmbito da Prefeitura de Arapongas; 
XXII. Desenvolver e aplicar treinamentos periódicos sobre o programa de 
integridade; 
XXIII. Elaborar e realizar procedimentos específicos para prevenir fraudes e 
ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos 
administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda 
que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, 
sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, 
permissões e certidões; 
XXIV. Elaborar e realizar procedimentos que assegurem a pronta 
interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva 
remediação dos danos gerados; 
XXV. Monitorar continuamente o programa de integridade visando ao seu 
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate A ocorrência dos 
atos lesivos previstos no artigo 5° da Lei n° 12.846, de 2013; 
XXVI. Proceder A análise periódica de riscos para realizar adaptações 
necessárias ao programa de integridade; 
XXVII. Manter e ampliar os canais de denúncia de irregularidades, que 
deverão ser abertos e amplamente divulgados a servidores e terceiros, 
e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; 
XXVIII. Elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Código de Ética, que avaliará 
o desempenho ético e moral dos servidores ocupantes deCart2s em 
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Comissão e Funções Gratificadas e recomendará, nos casos em que 
demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração; 
XXIX. Providenciar o empenho, a liquidação e ordenar o pagamento das 
despesas afetas à Secretaria; 
XXX. Propor medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, 
com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e 
publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos 
relacionados aos assuntos de sua competência; 
XXXI. Desempenhar outras atividades afins, voltadas ao fiel cumprimento 
das funções institucionais do órgão de controle. 
Art.22. Compete ao Secretário Municipal de Controle, Integridade e 
Transparência Pública: 
I. Exercer a chefia e representar a Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública, superintender, coordenar, 
controlar as suas atividades e orientar as formas de atuação; 
II. Superintender o sistema de controle interno do Município, exercida 
por seus departamentos, conforme determina o artigo 74, inciso II da 
Constituição Federal do Brasil de 1988; 
III. Promover o apoio ao controle externo no exercício de sua missão 
institucional, conforme determina o artigo 74, inciso IV da 
Constituição Federal do Brasil de 1988; 
IV. Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno; 
V. Promover o ambiente de controle no âmbito da administração 
municipal; 
VI. Exercer a supervisão das atividades desempenhadas pelos 
departamentos integrantes da Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública, ao se manifestarem sobre os atos 
administrativos da gestão, através do controle prévio e corretivo, 
recomendando saneamentos e correções, e propor ao Prefeito 
declaração de nulidade de atos administrativos insanáveis, contrários 
ao interesse público; 
VII. Emitir alertas ao chefe do poder executivo quando ultrapassados os 
limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e quando não atingido os investimentos em saúde e educação 
previstos na Constituição Federal; 
VIII. Proceder, recomendar e coordenar a apuração de atos ou fatos com 
indícios de ilegalidade ou irregularidade na aplicação de recursos 
públicos municipais, dando ciência ao gestor para as providências 
cabíveis; 
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IX. Assessorar e supervisionar a elaboração de relatório sobre os 
processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos 
da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive, sobre as 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
X. Dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades chegadas ao seu 
conhecimento, indicando as providências adotadas; 
XI. Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, verificando a consistência dos 
dados em conformidade com o estabelecido pelos artigos 54 e 55 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal; 
XII. Pronunciar-se em nome da Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública perante o público em geral e 
autoridades públicas; 
XIII. Garantir a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação 
produzida para o cumprimento de obrigações de transparência, nos 
termos da legislação vigente; 
XIV. Superintender a implantação dos procedimentos integrados de 
prevenção e combate A corrupção, e, de regras de transparência de 
gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; 
XV. Fomentar o controle social e a participação popular, promovendo o 
adequado recebimento, registro e tratamento de denúncias e 
manifestações do cidadão sobre os serviços prestados A sociedade e a 
adequada aplicação de recursos públicos, bem como através da 
ampliação dos sistemas de acesso a informação no município; 
XVI. Assessorar na aprovação de diretrizes administrativas, baixar normas, 
portarias, instruções e ordens de serviços, visando a organização e 
execução de serviços a cargo da Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública; 
XVII. Promover e zelar pelo sigilo dos trabalhadores e informações restritas 
A pasta; 
XVIII. Estimular e promover cursos e treinamentos, visando o 
aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública; 
XIX. Aprovar os relatórios e pareceres técnicos relativos aos assuntos de 
competência da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e 
Transparência Pública, emitido pela suaequinetécnica; 
XX. Ordenar o pagamento das despesas afetas â Secretaria; 
XXI. Praticar todos e quaisquer atos pertinentes ao cabal desempenho e 
finalidades da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e 
Transparência Pública. 
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Subseção I 
DO DEPARTAMENTO DE INTEGRIDADE E CONTROLE 
Art.23. Compete ao Departamento de Integridade e Controle dar suporte 
direto ao Secretário para o cumprimento das competências da Secretaria Municipal de 
Controle, Integridade e Transparência Pública descritas nos incisos XVII à XXVIII, XXX e 
XXXI do artigo 21 desta lei. 
Art.24. Compete ao Diretor de Integridade e Controle, diretamente 
subordinado ao Secretário Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública, 
as seguintes atribuições: 
I. Supervisionar, acompanhar e assessorar o desenvolvimento das 
atividades do Departamento; 
IL Indicar o servidor responsável pela execução das atividades do 
Departamento e designar as respectivas equipes de trabalho; 
III. Orientar as equipes de trabalho quanto à vinculação ao objetivo e 
aderência aos procedimentos e normas; 
IV. Considerar a aceitação dos trabalhos de consultoria; 
V. Comunicar os resultados das atividades do Departamento ao 
Secretário; 
VI. Determinar como, quando e a quem os resultados das atividades 
deverão ser comunicados na forma de relatório; 
VII. Supervisionar a implantação do Programa de Integridade, com 
normas de condutas, procedimentos, ações com o objetivo de 
prevenir, detectar, sanar, remediar e punir desvios, fraudes, 
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração 
Pública municipal, elevando a confiança da sociedade na Gestão; 
VIII. Acompanhar e avaliar as medidas necessárias ao cumprimento do 
estabelecido na Lei de Acesso à Informação, bem como das regras 
relativas à transparência da gestão fiscal; 
IX. Promover o incremento da transparência na gestão pública, tendo em 
vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da 
malversação dos recursos públicos; 
X. Coordenar seu departamento quanto a administração das informações 
e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da 
Transparência; 
XI. Supervisionar a elaboração, divulgação e aplicação dos padrões de 
conduta, políticas e procedimentos de integridade no âmbito da 
Prefeitura de Arapongas; 
XII. Promover, desenvolver e aplicar treinamentos periódiç.Qs sobr 
programa de integridade; 
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XIII. Supervisionar os canais de denúncia de irregularidades, que deverão 
ser abertos e amplamente divulgados aos servidores e terceiros, e de 
mecanismos destinados A proteção de denunciantes de boa-fé; 
XIV. Supervisionar a elaboração e aplicação dos procedimentos específicos 
para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na 
execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com 
o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como 
pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de 
autorizações, licenças, permissões e certidões; 
XV. Buscar garantir que o Departamento de Integridade e Controle 
permaneça livre de todas as condições que ameacem a habilidade dos 
integrantes de cumprir com suas responsabilidades de forma 
imparcial; 
XVI. Zelar pelo sigilo dos trabalhadores e informações restritas A pasta; 
XVII. Promover a aderência As políticas e procedimentos desenvolvidos 
pelos órgãos de controle e por instituições de reconhecimento 
nacional e internacional para orientar a atividade relacionado ao 
gerenciamento de riscos; 
XVIII. Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública no desempenho das outras 
atividades inerentes ao campo de atuação do órgão. 
Subseção II 
DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA E MONITORAMENTO 
Art.25. Compete ao Departamento de Auditoria e Monitoramento dar 
suporte direto ao Secretário para o cumprimento das competências da Secretaria 
Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública descritas nos incisos I A XVII, 
XXX e XXXI do artigo 21 desta lei. 
Art. 26. Compete ao Diretor de Auditoria e Monitoramento, diretamente 
subordinado ao Secretário Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública, 
as seguintes atribuições: 
I. Supervisionar, acompanhar e assessorar o desenvolvimento das 
atividades do Departamento, especialmente, no que diz respeito aos 
serviços de auditoria nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, 
financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de 
recursos humanos, de tecnologias da informação e de obras e serviços 
de engenharia, dentre outros, dos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 
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II. Indicar o servidor responsável pela execução das atividades do 
Departamento e designar as respectivas equipes de trabalho; 
III. Orientar as equipes de trabalho quanto A vinculação ao objetivo e A 
aderência aos procedimentos e normas; 
IV. Considerar a aceitação dos trabalhos de consultoria; 
V. Comunicar os resultados das atividades do Departamento ao 
Secretário; 
VI. Determinar como, quando e a quem os resultados das atividades 
deverão ser comunicados na forma de relatório; 
VII. Emitir e assinar o Comunicado de Auditoria Interna para apresentação 
do servidor responsável e da equipe de trabalho, no qual são 
identificados o objetivo, a unidade orgânica, a deliberação que 
originou a atividade, a fase de planejamento e, quando conhecidas, as 
fases de execução e de elaboração do relatório; 
VIII. Fiscalizar o cumprimento das normas constantes das Resoluções do 
TCE/PR; 
IX. Buscar garantir que o Departamento de Auditoria Interna permaneça 
livre de todas as condições que ameacem a habilidade dos integrantes 
de cumprir com suas responsabilidades de forma imparcial, incluindo 
questões de seleção, escopo, procedimentos, frequência, cronograma e 
conteúdo dos relatórios de auditoria interna, comunicando aos 
interessados os eventuais prejuízos, de fato ou na aparência, A 
autonomia ou objetividade; 
X. Estimular que cada atividade do Plano Anual de Trabalho da 
Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública 
seja executado; 
XI. Zelar pelo sigilo dos trabalhadores e informações restritas à pasta; 
XII. Convocar servidor, requerer documentos e demais atos necessários ao 
esclarecimento de assuntos pertinentes As atribuições do Controle 
Interno; 
XIII. Promover a aderência As políticas e procedimentos desenvolvidos 
pelos órgãos de controle e por instituições de reconhecimento 
nacional e internacional para orientar a atividade de auditoria interna; 
XIV. Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública no desempenho das outras 
atividades inerentes ao campo de atuação do órgão. 
CAPITULOIII 
DA CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
Seção I 
DA CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO 
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Art.27. Para atender a organização administrativa da Secretaria Municipal 
de Controle, Integridade e Transparência Pública ficam criados 04 (quatro) cargos de 
Controlador Interno, de provimento efetivo sob o regime jurídico dos servidores 
públicos do Município de Arapongas, de acordo com a Lei n°. 4451/16 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Arapongas e com a Lei n°. 4.453/16 - Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores. 
§ 1°. 0 cargo de Controlador Interno passa a integrar o Grupo Profissional 
Superior 1 - GPS1, estabelecido no Anexo I - D da Lei n°. 4.453/16 - Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores, bem como enquadra-se 
ao nível 70 do Anexo VI - D da tabela de vencimentos da Lei n°. 4.453/16. 
§ 2°. A descrição, requisitos e atribuições do cargo de Controlador Interno 
estão descritos no AnexoIIIdesta lei, e passam a integrar o Anexo da Lei Municipal n 
4.637, de 13 de dezembro de 2017 - Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas 
Seção II 
DOS REQUISITOS ÉTICOS, DA INTEGRIDADE E DO ZELO PROFISSIONAL 
Art.28. Os controladores internos deverão atuar em conformidade com 
princípios e requisitos éticos estabelecidos em normas e manuais, de modo que a 
atividade de auditoria seja pautada pelos seguintes princípios éticos: 
I. Integridade; 
II. Proficiência e zelo profissional; 
III. Autonomia técnica e objetividade; 
IV. Respeito, integridade e idoneidade 
V. Aderência às normas legais; 
VI. Atuação objetiva e isenta; 
VII. Honestidade. 
Art.29. Os controladores internos devem servir ao interesse público e 
honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e 
responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais. 
Art.30. Os controladores internos devem atuar de forma imparcial e isenta, 
evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu 
trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que af m a 
objetividade do seu julgamento profissional. 
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Art.31. A conduta do Controlador Interno deve ser idônea, integra e 
irreparável quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar 
seus princípios éticos. 
Art.32. Os controladores internos devem se comportar com cortesia e 
respeito no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juizo ou adotar práticas que 
indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito. 
Art.33. É vedado ao Controlador Interno pleitear, solicitar, sugerir ou 
receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou 
vantagem de qualquer espécie com o objetivo de influenciar o seu julgamento ou 
interferir na atividade de outro servidor. 
Art.34. 0 Controlador Interno deve conduzir os trabalhos com zelo 
profissional, atuando com prudência, mantendo postura de ceticismo profissional, 
agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das 
tarefas a ele atribuídas. 
SEW III 
DAS COMUNICAÇÕES E DO SIGILO 
Art.35. As comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem contemplar 
todos os fatos materiais de conhecimento do Controlador Interno que, caso não 
divulgados, possam distorcer as avaliações ou resultados da auditoria. 
Art.36. 0 controlador interno não deve divulgar informações relativas aos 
trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados, não as repassando a terceiros sem 
prévia anuência da autoridade competente. 
Art.37. É vedada a utilização de informações obtidas em decorrência dos 
trabalhos de auditoria em beneficio de interesses pessoais ou de qualquer outra forma 
que seja contrária A lei, em detrimento dos objetivos da organização. 
Art.38. 0 Controlador Interno, ao tomar conhecimento de fraudes ou de 
outras ilegalidades, deverá primeiramente comunicar ao seu superior hierárquico, 
ficando autorizado a encaminhar comunicação para o Tribunal de Contas em caso de 
ausência de resposta pelo superior hierárquico no prazo de 60 dias, sem prejuízo da 
realização das recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades. 
SEW IV 
DOSIMPEDIMENTOS 
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Art.39. Os controladores internos devem declarar impedimento nas 
situações que possam afetar o seu julgamento ou o desempenho das suas atribuições, 
oferecendo risco para a objetividade dos trabalhos de auditoria. 
Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre situação especifica que possa 
ferir a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, os controladores devem buscar 
orientação junto ao titular da unidade de auditoria interna ou, se houver, junto ao 
Conselho ou Comissão de Ética, que deverá expedir orientação formal. 
Art.40. Os controladores internos devem se abster de auditar, em qualquer 
hipótese, operações especificas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze 
meses. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.41. A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública - SEMCIT, atuará obrigatoriamente com precedência sobre as demais atividades. 
Art.42. Os demais cargos de provimento efetivo que compõem a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência 
Pública, quais sejam, Técnico em Contabilidade e Agente Administrativo - 40h, são os 
que já existem, dentro do número de vagas, na estrutura do Executivo Municipal, 
pertencentes ao Grupo Profissional Médio -GPM,estabelecido no anexo I - C da Lei n. 
4.453/16 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores, 
regidos pela Lei n9. 4.451/16 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Arapongas, com suas respectivas atribuições descritas no Anexo da Lei Municipal n 
4.637, de 13 de dezembro de 2017 - Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, que 
serãore-lotados e/ou providos mediante concurso público, conforme se mostrar 
necessário. 
ParágrafoAlnico: De acordo com a necessidade do serviço, a quantidade de 
cargos de provimento efetivo poderá ser ampliada. 
Art.43. Se aplicam aos servidores de carreira que compõem a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública 
as vedações e garantias previstas na Seção II do Capitulo II desta Lei, no que não 
contrariar a natureza e atribuições do cargo efetivo. 
Art.44. As normas complementares e regulamentares, necessárias A plen￾organização e ao aprimoramento do funcionamento da Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública - SEMCIT, serão expedidas por Decreto. 
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Art.45. As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o 
exercício de outras que legalmente se constituam necessários ao alcance das finalidades 
da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública. 
Art.46. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento Geral do Município. 
Art.47. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do 
Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação 
aplicável. 
Art.48. Fica extinta da Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município 
de Arapongas, a Unidade de Controle Interno - UCI, disposta no incisoIII,doArt18 da 
Lei n. 4.452, de 25 de janeiro de 2016, bem como os cargos de Controlador, Diretor 
Administrativo de Controle Interno, Gerente de Auditoria, Gerente de Acompanhamento 
e Orientação de Gestão, previstos nos artigos 22 à 28 e Anexo I-B, Anexo II-A da Lei 
Municipal n° 4.452, de 25/01/16 e o cargo de Chefe de Divisão - Auditoria em Contratos 
e Processos, previsto no artigo 1°, Anexo I-A, da Lei Municipal n° 4.770, de 16/05/19. 
Art.49. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrario, especialmente os excertos mencionados noart. 51 desta lei, 
a Lei n° 3.356, de dezembro de 2006 e Lei n°. 3.434, de 13 de setembro de 2007. 
Arapongas, 30 de agosto de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 31 / 08 / 2022 
J 
Servid 
RTE 
Secretáru unicijl deAd inistragdo 
Página I 18 
Lei n° 5.109/22 
Anexo I - A 
Gabinete do Prefeito 
COMPDEC Junta deServido 
Milder 
 Gerência Distrital de 
Aricand uva 
Procuradoria 
Jurídica - PROJU 
Assessoria de 
Gabinete 1(2) 
Assessoria de 
Gabinete 11 (1) 
Assessoria de 
GabineteIII (1) 
Assessoria de 
Gabinete IV (10) 
Secretaria Municipal 
de Governo 
Secretaria municipal 
de Controle, 
Integridade e 
Transp Pública 
Secretaria Municipal 
de Administração 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças 
Secretaria Municipal 
de Planejamento e 
Orçamento 
Secretaria Municipal 
de Obras, Transp. e 
Des. Urbano 
Secretaria Municipal 
de Educação 
Secretaria Municipal 
de Esporte 
Secretaria Municipal 
de Segurança 
Pública e Trânsito 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Secretaria Municipal 
da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Secretaria Municipal 
de Assistência 
Social 
Secretaria Municipal 
de Seg. Alimentar e 
Nutricional 
Secretaria municipal 
de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e 
Renda 
Secretaria municipal 
de Agric., Serv. 
Públicos e Meio 
Ambiente 
Lei n° 5.109/22 
Anexo I - B 
Secretaria Municipal de 
Controle, Integridade e 
Transparência Pública 
Diretoria de 
Auditoria e 
Monitoramento 
Diretoria de 
Integridade e 
Controle 
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LEI N2 5.109/2022 
Anexo II 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE, INTEGRIDADE E 
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA — SEMCIT 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo 
Valor (R$) 
Secretaria Municipal de 
Controle, Integridade c 
Transparência Pública 
Secretário Municipal de 
Controle, Integridade e 
Transparência Pública 
1 Subsidio 12.557,09 
Departamento de 
Auditoria e 
Monitoramento 
Diretor de Auditoria e 
Monitoramento 1 
CC2 
FG1 
7.515,05 
3.153,80 
Departamento de 
Integridade e Controle 
Diretor de Integridade e 
Controle 1 
CC2 
FG1 
7.515,05 
3.153,80 
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LEI N° 5.109/2022 
AnexoIII 
ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
CONTROLADOR INTERNO 
O presente AnexoIIIpassa a integrar o Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, 
estabelecido no Anexo I - I) da Lei O. 4.453/16 - Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores: 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA NÍVEL IN 
SEMANAL 
CONTROLADOR 04 40h 70 
INTERNO 
ICIAL 
Cargo: CONTROLADOR INTERNO 
CBO n°: 2522-05 
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 - GPS1 
Jornada Semanal: 40h 
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo em instituição de ensino 
certificada pelo MEC em pelo menos uma das seguintesAreas: Ciências Contábeis, 
Administração, Gestão Pública, Economia (Ciências Econômicas) ou Direito. 
Descrição das funções: 
I - Executar auditoria interna nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, 
financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de 
tecnologias da informação e de obras e serviços de engenharia, dentre outras, nos 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 
II - Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria interna; 
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cc 
Ill - proceder à fiscalização e inspeções físicas nos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 
IV - examinar e avaliar a comprovação da legalidade e A avaliação dos resultados, 
quanto A eficácia, eficiência e economicidade dos programas de governo e dos atos de 
gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta do Município, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado; 
V - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial dos órgãos da Administração Direta e Indireta, com vistas A aplicação 
regular e A utilização racional dos recursos e bens públicos; 
VI - auditar os sistemas de informação, o ambiente computacional, os bancos de 
dados, as redes de comunicação, bem como os aspectos relacionados à segurança de 
informações e continuidade dos serviços de informática no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo; 
VII - levantar, estruturar e formalizar conjuntos de métodos, técnicas e normas a 
serem aplicados no exame, avaliação, atestação e proposição de controles inerentes aos 
aspectos contábeis, patrimoniais, administrativos, tributários, de obras e serviços de 
engenharia, de recursos humanos e de tecnologias da informação, dentre outros, na 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 
VIII - acompanhar a execução e planejamento de processos seletivos, sorteios e 
consultas públicas no âmbito da Administração Municipal; 
IX - elaborar relatórios, pareceres, solicitações e demais documentos técnico￾administrativos, relativos a sua área de atuação; 
X - realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da 
documentação e aferir a conformidade dos procedimentos, observando prazos, normas 
e legislação aplicável; 
Xl - Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento das normas e 
legislação; 
XII - elaborar e divulgar manuais de normas, procedimentos e rotinas, referentes A. 
sua área de competência, observados as disposições regulamentares vigentes; 
XIII - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; 
XIV - verificar e controlar a observância dos limites e das condições para realização 
de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; 
XV - auditar e emitir parecer, quando inquirida, sobre as prestações de contas dos 
responsáveis pela aplicação dos recursos descentralizados mediante parcerias 
voluntárias, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos similares; 
XVI - recomendar a instauração de inquérito administrativo quando Os indícios ou 
as evidências de irregularidades aconselharem tecnicamente esta medida; 
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Estado do Paraná 
XVII - Analisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas 
Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, 
inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XVIII - Certificar-se do cumprimento das recomendações decorrentes de trabalho 
de auditoria realizadas; 
XIX - sugerir providências que julgar indispensáveis para resguardar o interesse 
público e a probidade na aplicação dos recursos e no uso dos bens públicos, no caso de 
constatação de irregularidades nas tomadas de contas. 
XX - inspecionar e auditar a execução dos programas, projetos, atividades e 
operações especiais, avaliando o desempenho dos gestores quanto ao cumprimento dos 
programas definidos no Plano de Plurianual; 
XXI - Acompanhar o controle das operações de crédito, avais e garantias, hem 
como dos direitos e haveres do Poder Público, conforme determina o artigo 74, incisoIII 
da Constituição Federal do Brasil de 1988; 
XXII - Supervisionar a observância dos limites constitucionais atinentes ao 
endividamento do órgão, gastos com pessoal, aplicações em saúde e educação, e emitir 
alertas quando ultrapassados os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
XXIII - Prestar atendimento, orientações e informações ao público; 
XXIV - utilizar equipamentos de informática, programas e sistemas informacionais 
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de 
dados e agilização das rotinas de trabalho relativas A sua área de atuação; 
XXV - manter-se atualizado no que se refere A legislação e As normas relacionadas 
com a dinâmica e a organização da Administração Pública; 
XXVI - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da 
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das 
informacões; 
XXVII - elaborar pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de 
formação acadêmica, conforme legislação profissional especifica; 
XXVIII - Realizar treinamentos a área de atuação, quando solicitado; 
XXIX -Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao 
exercício das demais atividades; 
XXX - Manter organizados, limpos e conservados o materiais, máquinas e 
equipamentos do local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
XXXI - Desempenhar outras atividades afins, voltadas ao fiel cumprimento das 
funções institucionais do órgão de controle que forem determinadas pelo superior 
hierárquico.