norma nº 5112/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N.25.112, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 
Institui a autorização do transporte 
de animais domésticos no sistema 
de transporte coletivo, seletivo e 
individual urbano de passageiros do 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o transporte de animais domésticos no sistema de 
transporte coletivo, seletivo e individual urbano de passageiros do Município de Arapongas. 
Art.22. Fica impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, 
peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veiculo, de seus ocupantes ou 
de terceiros. 
Art.32. 0 transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido 
se forem atendidas as seguintes condições: 
I - Seja apresentado pelo passageiro certificado de vacina ou laudo atestando a 
saúde do animal, emitido por Médico Veterinário registrado no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária; 
II - Que o animal possua no máximo 10 quilos e esteja acondicionado em 
recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a 
segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros; 
Ill - O animal deverá estar devidamente asseado, com vista à preservação de sua 
saúde e à preservação de doenças transmissíveis aos passageiros e aos funcionários das 
empresas que exploram o transporte coletivo, seletivo e individual urbano de passageiros no 
Município de Arapongas; neste Ultimo caso, poderão definir porcentagem de veículos para 
atender a demanda; 
IV — O Animal deverá ser acomodado e resguardado em dispositivo apropriado 
para seu transporte, sendo este: 
a) Resistente; 
b) À prova de vazamentos; 
c) Isento de dejetos, água e alimentos; 
d) Confortável; 
e) Higiênico; 
f) Seguro. 
V - Que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam 
realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, se 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06 / 09 / 2022 
GABRIEL ESPER DUARTE 
SkcyLtio Anilicipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha, dos 
itinerários e paradas já previamente determinadas, no caso do transporte coletivo e seletivo. 
§ 1. 0 animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de parada mais 
próximo em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização do recipiente 
para o acondicionamento do animal, no caso do transporte coletivo e seletivo. 
§ 2. O desembarque do animal e de seu responsável deverá ser a este solicitado, 
em caso de aquele passar a emitir ruídos excessivamente perturbadores durante a viagem, no 
caso do transporte coletivo e seletivo. 
Art.42. As empresas que exploram o transporte coletivo e seletivo urbano de 
passageiros no Município de Arapongas poderão cobrar tarifa regular da linha pelo assento 
utilizado para o transporte do animal, se for o caso. 
Art.52. Ficam limitados a no máximo 2 (dois) o número de animais a serem 
transportados a bordo dos veículos por viagem. 
Art. 62. Fica permitido o transporte de animais somente no horário das 6 horas as 
17horas e das 19h às 21 horas, no caso do transporte coletivo e seletivo. 
Art.72. 0 não cumprimento das disposições desta Lei pelas empresas e pessoas 
físicas que exploram o transporte coletivo, seletivo e individual urbano no Município de 
Arapongas acarretará sanção de natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), 
a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. 
Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de setembro de 2022.