norma nº 5114/2022

Secre 
Arapong e setembro de 2022. 
SÉRGIO O OFRE DA SILVA 
Prefeito 
ARTE 
inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.114, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a suspens5o do prazo de 
validade dos concursos em andamento no 
período de estado de calamidade decorrente 
da COVID-19, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Com base no Decreto de Estado de Calamidade Municipal n2. 240/20, de 04 
de maio de 2020, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n2. 10/2020, fica suspenso o prazo 
de validade dos concursos públicos realizados por meio dos Editais n2. 087, de 20 de dezembro de 
2019 e n2. 088, de 20 de dezembro de 2019, a partir da data de suas respectivas homologações 
até a data de 31 de dezembro de 2021, que corresponde ao término da vedação do aumento de 
despesa com pessoal, imposta pela Lei Complementar Nacional n2. 173, de 27 de maio de 2020. 
§ 12A contagem de prazo volta a correr a partir de 12de janeiro de 2022 
correspondente ao término do período indicado no caput doart. 82, da Lei Complementar 
Nacional n2173, de 27 de maio de 2020. 
§ 22 A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a convocação e a 
nomeação dos aprovados nos certames, bem como a realização de todas as suas demais etapas e 
fases, observadas as demais previsões da Lei Complementar Nacional n2173, de 27 de maio de 
2020. 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da 
publicação do Decreto Municipal n2240/20, de 04 de maio de 2020, ficando convalidadas todas 
as fases e todos os atos realizados nos certames previstos no caput. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 09 / 2022 
Servidor