norma nº 5115/2022

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 09 / 2022 
ratà;t-, 
Servidora 
apongas, 06 de setembro de 2022. 
SÉRGIO I NOFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.115, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre alteração noArt.94, da Lei Municipal n2 
4.451, de 25 de janeiro de 2016, alterado pela Lei n2 
5.058, de 14 de março de 2022, do regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de Arapongas, suas 
autarquias e fundações públicas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 artigo 94, da Lei Municipal n9 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Arapongas), passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.94. Considerar-se-6 localidade do Interior do Município as seguintes unidades 
administrativas: 
I. Escola Municipal Rural SaoCarlos; 
II. Escola Municipal Rural Jose. Monteiro; 
Ill. Escola Municipal Colônia Esperança; 
IV. PROER, na Colônia Esperança; 
V. Escola Municipal Aricanduva; 
VI. Centro Municipal de Educação Infantil Maria Fernandes Alher; 
VII. Escola Municipal Rural Duque de Caxias; 
VIII. Centro Municipal de Educação Infantil Ana Macur; 
IX. Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre; 
X. Unidade Básica de Saúde do"Campinho; 
XI. Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança." 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n9 
5.058, de 14 de março de 2022 e demais disposições em contrário. 
GABRIEL 'SPER 9URTE 
Secretário Mu icipal de dministração