norma nº 5116/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°5.116, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO DE 
ESCOLHA DOS DIRETORES DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° 0 provimento do cargo ou função de Gestor Escolar das Escolas 
Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, acontecerá mediante 
critérios técnicos de mérito, desempenho, e a participação da comunidade escolar 
(Art.14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113/2020). 
Art.2° 0 calendário para realização do provimento do cargo ou função de 
Gestor Escolar das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação 
Infantil, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho será determinado em 
Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, organizando o 
cronograma das três fases do processo de escolha, sendo: 
I - Fase I: Mérito e Desempenho; 
II - Fase II: Escolha do Poder Executivo e Apresentação do Plano Gestão; 
III - FaseIII: Processo de referendo pela comunidade escolar. 
§ 1° A Fase I será realizada através da inscrição daqueles servidores que 
tiverem os critérios de mérito que consta noart. 4°, § 4°, desta lei, para realizarem o 
curso Preparatório, ofertado pela Secretaria Municipal de Educação, seguido de 
avaliação externa com caráter obrigatório e eliminatório. 
§ 2° A Fase II consistirá na designação, pelo Prefeito Municipal, de um 
dos gestores aprovados na fase I para cada unidade educacional; 
§ 3° A Fase Ill será realizada mediante apresentação, pelo designado, do 
Plano de Gestão e consulta da comunidade escolar para referendar ou refutar a 
designação, cujo procedimento será regulamentado por Decreto. 
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CAPÍTULO H 
FASE I — MÉRITO E DESEMPENHO 
Art.3° A fase de mérito e desempenho será realizada em três etapas, 
sendo elas: 
I- pré-inscrição dos interessados a realizar o curso preparatório ofertado 
pela Secretaria Municipal de Educação; 
II- avaliação, mediante a realização de prova escrita em data especifica, 
de caráter eliminatório, 
III- a entrega e conferência dos documentos exigidos nesse artigo, sendo 
realizado pelos membros da Comissão Central do Processo, para deferimento e 
homologação das inscrições. 
Parágrafo único. 0 servidor da instituição escolar que, observadas as 
fases do caput, obtiver o mínimo de 60% de aproveitamento na avaliação de que 
trata o inciso II deste artigo, estará apto a participar da segunda fase. 
Art.4° Caberá a secretaria Municipal de Educação realizar as inscrições 
de acordo com os critérios estabelecidos, organizar o Curso, realizar a publicação no 
diário oficial o resultado dessa fase. 
Parágrafo único. A avaliação poderá ser realizada por entidade externa 
qualificada para a realização de concursos, mediante parceria gratuita ou 
contratação por meio de procedimento licitatório. 
Art.5° Para realização da Fase I o professor (a), secretário (a) de 
documentação escolar ou professor (a) de educação infantil inscrito deverá possuir 
os seguintes critérios: 
I — Ser profissional efetivo e estar exercendo sua função nas Instituições 
de Ensino da Rede Municipal; 
II - For habilitado em curso de nível superior em Pedagogia e/ou Normal 
Superior e/ou Licenciatura plena em qualquer área, 
Ill - Não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos 
que antecedem o processo; 
IV — Possuir curso em Gestão Escolar, nível Latu-senso, cuja conclusão 
deverá ser demonstrada até a data da posse, sob pena de desclassificação; 
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V — Estar apto a exercer plenamente a presidência da APMF da escola, 
em especial a movimentação financeira e cumprir com as responsabilidades fiscais 
da escola; 
VI - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, 
deverão estar em dia com: 
- As prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os recursos 
próprios da Associação de Pais, Mestres — APMF; 
- 0 preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo e SISALFA 
dentro dos prazos previstos; 
CAPÍTULOIII 
FASE II — DESIGNAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E APRESENTAÇÃO 
DO PLANO GESTÃO 
Art.6° Concluída a etapa de avaliação, o Prefeito designará um gestor 
para cada unidade educacional, dentre os candidatos que obtiveram a médiaminima 
e foram considerados aptos em razão do cumprimento dos demais requisitos 
exigidos, submetendo-o ao referendo da Comunidade Escolar correlata. 
CAPÍTULO IV 
FASEIII- DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR 
Art.7° 0 candidato designado pelo Prefeito será submetido à apreciação 
da Comunidade Escolar a que estiver vinculada, que poderá referendar ou refutar a 
escolha. 
§ 1° A decisão da Comunidade Escolar se dará por meio de votação, por 
maioria simples, ou seja, cinquenta por cento mais um dos votantes; 
§ 2° Caso o candidato seja refutado pela Comunidade Escolar, caberá ao 
Prefeito a designação de outro apto, nos mesmos moldes doart. 7° desta lei e 
observados os demais requisitos; 
§ 3° Na hipótese de ser único candidato e este for refutado, deverá 
ocorrer novo processo de escolha; 
§ 4° A Consulta pública será em todas as instituições de ensino em uma 
mesma data, a acontecer de acordo com cronograma em anexo. 
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Art.8° Poderão participar da Consulta Pública, enquanto Comunidade 
Escolar: 
I - Os servidores municipais concursados, lotados em Escolas ou CMEls, 
em efetivo exercício e os que estiverem em gozo de Licença Prêmio ou Licença 
Maternidade; bem como aqueles afastados para tratamento de saúde ou Licença 
para Qualificação Profissional; 
II - Os professores, professores de educação infantil e servidores com 
ordem de serviço, atuando na Escola ou CMEI; 
Ill — Os alunos da EJA, maiores de 16 anos regularmente matriculados; 
IV - 0 pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) 
anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI, independentemente do número 
de filhos matriculados, sendo que apenas um deles poderá participar da escolha, 
salvo exceção prevista nesta Lei. 
§ 1° Cada participante da escolha terá direito a apenas um voto na Escola 
ou CMEI. 
§ 2° No caso de o servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou 
responsável legal por aluno deverá participar da escolha como servidor e o outro 
genitor ou detentor da guarda votará como pai/ mãe ou responsável legal. 
§ 3° Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que estão 
cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem 
vencimento. 
§ 4° Não será permitido a participação na escolha por procuração. 
Art.9° 0 processo de votação para referendo ou refutação será realizado 
por meio de Decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO V 
DO MANDATO E DESTITUIÇÃO 
Art.10. A gestão do Diretor terá inicio no dia 01 de janeiro do ano 
seguinte ao que ocorreu o processo de escolha de que trata esta lei, para o 
exercício de mandato completo de 03 (três) anos, permitida única reeleição. 
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Art.11. A destituição da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos: 
I - Pela renúncia; 
II - Por condenação irrecorrivel em Processo Administrativo Disciplinar ou 
em Ação Penal; 
Ill — Exoneração a pedido ou devidamente fundamentada; 
IV - Falecimento; 
V - Aposentadoria; 
VI - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função 
do Diretor da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 
(dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o 
Conselho Escolar, com manifestação favorável. 
§ 10 Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor poderá ser afastado de 
suas funções, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da 
instauração do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para 
apuração dos fatos. 
§ 2° Com relação ao disposto no inciso II, primeira parte deste artigo, a 
função de Diretor não será vacante se ao final do processo administrativo forem 
aplicadas as penas de advertência, repreensão e multa. 
§ 30 Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o 
Diretor em julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante 
da gestão ao qual foi escolhido. 
§ 4° Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos 
previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-6 novo processo de escolha para o 
restante do período da gestão, desde que o tempo restante não seja inferior a 12 
(doze) meses. 
§ 5° 0 novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 30 
dias a contar da data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a função, para 
o restante do período da gestão. 
§ 6° Quando o tempo restante do período da gestão for inferior a 12 
(doze) meses, o Diretor da Escola ou CMEI será indicado pelo Prefeito. 
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GABRIELESJ DU,ARTE 
Secret nistração SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 09 / 2022 
Servidor 
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Art.12. Caso o Diretor seja afastado por licença maternidade, licença 
para tratamento de saúde superior a 30 dias ou licença para concorrer a cargo 
eletivo, será indicado pela Secretaria de Educação um Diretor Interino para cumprir 
as atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento. 
Art.13. Ficam prorrogados os mandatos dos gestores atuais até a data 
de realização do processo de escolha previsto nesta lei, que deverá ocorrer 
impreterivelmente no exercício de 2023. 
Art.14. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela 
Secretaria Municipal de Educação e Comissão Central do Processo de Escolha, no 
âmbito de suas competências. 
Art.15. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2022. 
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