norma nº 5117/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.117, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
Di nova redação ao artigo 6° da Lei 
Municipal n°. 3.962/2012, alterado pela 
Lei Municipal n° 4.679, de 25 de abril de 
2018 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - 0 art. 6° da Lei Municipal n°. 3.962/2012, alterado pela Lei n° 4.679, 
de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, 
paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de 
atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será 
composto pelos seguintes membros: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
Ill.- REVOGADO; 
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e 
Desenvolvimento Urbano; 
VI- 02 (dois) representantes de entidades ou movimentos 
populares, ligados à área de atendimento a pessoas com deficiência, 
eleitos mediante processo público e democrático organizado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
VII- 02 (dois) representantes pessoas físicas com deficiência ou 
familiar de pessoa com deficiência, interessados em compor o 
Conselho, eleitos mediante processo público e democrático 
organizado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência." 
SÉRGIOON SILVA 
refeito 
DUARTE 
dministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.2°. Considerada a transição na forma da composição do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro processo 
eleitoral decorrente das alterações promovidas por esta lei, sendo as eleições 
posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Lei n° 4.679, de 25 de abril de 2018 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 09 / 2022 
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