| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 056/22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de parágrafo terceiro ao artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de março de 2016; e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 21 / 09 / 2022 StRG DA SILVA Prefeito ARTE Secre icipal de A ministração GABRIE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana LEI N. 5.120, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de parágrafo terceiro ao artigo 31, da Lei Municipal n24.450, de 25 de março de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica incluído o parágrafo terceiro ao artigo 31 da Lei Municipal n° 4.450, de 25 de janeiro de 2016, alterado pela Lei n° 4.764, de 06/05/2019, com a seguinte redação: "Art. 31 — [...] Parágrafo terceiro — 0 profissional do magistério, detentor de um padrão e que está designado ao exercício de Jornada Suplementar em escola de difícil acesso, fará jus à Gratificação de Difícil Acesso enquanto perdurar a designação, na forma do 'caput'. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de setembro de 2022.