norma nº 5122/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.122, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre criação da Procuradoria Jurídica 
e cargo de Procurador Chefe, Advogado, e 
Contador na Companhia de Desenvolvimento 
de Arapongas — CODAR e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1.9 Fica criada, na estrutura da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
— CODAR, a Procuradoria Jurídica, composta pelos cargos de Procurador Chefe, Advogado, e 
Contador, conforme dispõe os artigos desta lei. 
Art.22 À Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento do Diretor Presidente, 
Conselhos Administrativos e Fiscal, compete: 
I. Representar a Companhia, judicialmente, em qualquer juizo, instância ou 
tribunal e, extrajudicialmente, em qualquer negociação que envolva questões de natureza 
jurídica; 
II. Assessorar a Companhia e seus Diretores, orientando-lhes ou emitindo 
pareceres quanto aos aspectos legais nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada 
atribuição e em processos administrativos, projetos de lei, minutas de regulamentos e de 
contratos, processos licitatórios e demais assuntos jurídicos de interesse da Companhia que 
forem submetidos ao seu exame; 
Ill. Promover a cobrança judicial dos débitos ou de quaisquer outros créditos da 
Companhia; 
IV. Formalizar a Minuta, mensagens, anteprojetos de lei, decretos, regulamentos 
e matérias similares; 
V. Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer natureza, 
fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso; 
VI. Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio da Companhia; 
VII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
VIII. Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos jurídicos relacionados 
ou de interesse da Procuradoria Jurídica e da Companhia, quando entender cabível; 
IX. Solicitar aos Diretores da Companhia as providências necessárias para a 
promoção de medidas tendentes a propiciar e a manter a eficiência e o bom funcionamento 
da Empresa; 
X. Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; 
Xl. Baixar portarias, no âmbito de sua competência. 
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Estado doParana 
Art.39 Fica criado o cargo de Procurador Chefe da Companhia em cargo de 
Comissão nomeado pelo Diretor Presidente, com as atribuições abaixo descritas, devendo 
possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, compondo o Quadro de Pessoal 
Comissionado do Grupo Ocupacional de Assessoramento Superior, conforme estabelece oart. 
12 da Lei N24.360 de 27 deMargode 2015, cumprindo carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais. 
Parágrafo Primeiro: Terá o Procurador Chefe as seguintes atribuições: 
I. Assessorar a Companhia e seus Diretores, orientando-lhes ou emitindo 
pareceres quanto aos aspectos legais nos assuntos pertinentes 5 área de atuação de cada 
atribuição e em processos administrativos, projetos de lei, minutas de regulamentos e de 
contratos, processos licitatórios e demais assuntos jurídicos de interesse da Companhia que 
forem submetidos ao seu exame; 
II. Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer natureza, 
fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso; 
Ill. Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio da Companhia; 
IV. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
V. Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos jurídicos relacionados 
ou de interesse da Procuradoria Jurídica e da Companhia, quando entender cabível; 
VI. Solicitar aos Diretores da Companhia as providências necessárias para a 
promoção de medidas tendentes a propiciar e a manter a eficiência e o bom funcionamento 
da Empresa; 
VII. Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; 
VIII. Baixar portarias, no âmbito de sua competência; 
IX. Organizar, fiscalizar e chefiar os trabalhos desenvolvidos pelos Advogados 
pertencentes ao Quadro de funcionários da Companhia. 
Parágrafo Segundo: A remuneração mensal do Procurador Chefe será de R$ 
6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), cujos reajustes estará sujeito aosindicesda categoria 
do Sindicato da qual a Companhia pertence. 
Art.42 Ficam criados 02 (dois) cargos de Advogado, devidamente inscritos na 
Ordem dos Advogados do Brasil, constituído no Grupo Ocupacional Profissional Permanente, 
conforme estabelece oart. 12 da Lei N2 4.360 de 27 deMargode 2015, os quais se submeterão 
a Concurso Público de empregado público, regido pela CLT, os quais cumprirão carga horária 
de 20 (vinte) horas semanais e não serão possuidores de estabilidade, o salário obedecerá o 
piso ético de remuneração da OAB-PR. 
Parágrafo único: Terá o Advogado as seguintes atribuições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
I. Representar a Companhia, judicialmente, em qualquer juizo, instância ou 
tribunal e, extrajudicialmente, em qualquer negociação que envolva questões de natureza 
jurídica; 
II. Promover a cobrança judicial dos débitos ou de quaisquer outros créditos da 
Companhia; 
Ill. Formalizar a Minuta de contratos, mensagens, anteprojetos de lei, decretos, 
regulamentos e matérias similares; 
IV. Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer natureza, 
fornecendo assessoria jurídica e pareceres administrativos, quando for o caso; 
V. Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio da Companhia; 
VI. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
VII. Baixar portarias, no âmbito de sua competência. 
Art. 52Ficam criados 02 (dois) cargos de Contador Sênior, com registro ativo junto 
ao Conselho Regional dos Contadores —CRCdo Estado do Paraná, constituído no Grupo 
Ocupacional Profissional Permanente, conforme estabelece oArt. 12 da Lei NP24.360 de 27 de 
Margode 2015, os quais se submeterão a Concurso Público de empregado público, regido 
pela CLT, os quais cumprirão carga horária de 20 (vinte) horas semanais e não serão 
possuidores de estabilidade. 
Parágrafo único: São atribuições do cargo de Contador: 
I. Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, 
supervisionando, orientando e participando da execução, de acordo com as exigências legais 
e administrativas; 
II. Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as 
necessidades administrativas e as exigências legais; 
Ill. Proceder a análise de contas; 
IV. Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas; 
V. Elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e 
financeira da entidade; 
VI. Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando 
pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas 
e instrumentos de ação dos setores; 
VII. Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos 
financeiros; 
VIII. Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da 
gestão econômico-financeira da instituição; 
IX. Elaborar a prestação de contas junto ao tribunal de contas; 
X. Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; 
Xl. Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos federais e estaduais; 
SÉRGIO DA SILVA 
efeito 
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Secre cipal4cle dministração 
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Estado doParana 
XII. Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante 
participação prévia em processo de qualificação e autorização superior; 
XIII. Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, 
impressoras, scannerse afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a 
permitir o perfeito funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou 
controle) ou que venham a ser implantados; 
XIV. Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e 
execução dos trabalhos relativos a sua área de atuação; 
XV. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, 
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. 
Art.62 A remuneração do cargo de Contador Sênior obedecerá ao piso da 
categoria regido pelo SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA — SICAP. 
Art.72 Ficam extintos os cargos em comissão e/ou função gratificada de assessor 
jurídico e de contador que constam da Lei Municipal n. 4.360, de 04 de fevereiro de 2015. 
Art.82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de outubro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina. 
e noDarioOficiai do Município 
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