norma nº 5123/2022

GABRIEL ARTE 
Arapongas, 05 de outubro de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 10 / 2022 
SÉRGIO DA SILVA 
reeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N25.123, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 
Acresce parágrafo ao artigo 12da Lei n° 
4.916/2020 que "Dispõe sobre o projeto 
Cidade Segura, é uma parceria com 
comerciantes, empresas, sociedade civil, 
Guarda Municipal e a Prefeitura que busca 
inibir a ação de criminosos e aumentar a 
segurança e o bem estar dos Municipes". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Acresce parágrafo ao artigo 12 da Lei n24.916, de 30 de setembro de 
2020, passando o parágrafo único a constituir-se em parágrafo primeiro, com a seguinte 
redação: 
"Art.12 (...) 
§ 12 (redação do parágrafo único) 
§ 2° As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar do projeto 
através de doações decamerase/ou equipamentos necessários a 
implantação, poderão fazê-los por intermédio do Conselho Comunitário de 
Segurança e Bem Estar Social de Arapongas, ficando a cargo da Guarda 
Municipal a mão de obra e parte dos equipamentos. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SecretarioMuni pal de A • ministração