| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 063/22, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, que integra o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas. |
| native_id | 4895 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
pongas, 13 de outubro de 2022. SÉRGI DA SILVA refeito GABRIEL E E pal UARTE Secret dministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N25.124, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, que integra o Anexo I, da Lei Municipal n24.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Ficam ampliadas em mais 100 (cem), o número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, do Grupo Ocupacional Magistério, que integra o Anexo I, da Lei n24.450, de 25/01/2016, alterada pela Lei n24.780, de 06/06/2019, passando a vigorar: CARGO CARGA HORARIA SEMANAL NÚMERO DE VAGAS Professor de Educação Infantil 30h 400 Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 14 / 10 / 2022 Servidor