norma nº 5125/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng 5.125, DE 14 DEOUTUBRODE 2022 
Dispõe sobre a proibição de venda sem 
autorização, manuseio, a utilização a queima e 
a soltura de fogos de estampidos e de artifícios 
que produzem barulho no Município de 
Ara pongas — PR, e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica proibido no âmbito de todo território do Município de Arapongas — PR, a 
venda não autorizada, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios (como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos), com 
a exceção dos denominados "fogos de vista" e luminosos, assim como os similares que acarretam 
barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos. 
Parágrafo único. A proibição a qual se refere este artigo entende-se a todo território 
do Município de Arapongas — PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em areaspúblicas e locais 
privados. 
Art.22. Os fogos de artifícios denominados como "fogos de vista e luminosos" 
permitidos por esta Lei, só poderão ser comercializados por estabelecimentos certificados pelo corpo 
de Bombeiros, prévia licença da Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivos, 
Armas e Munições. 
Art.32. É proibida a venda de fogos de artificio em locais não autorizados. 
Parágrafo único. Nãoseraadmitido comércio provisório de fogos de artificio no 
município de Arapongas. 
Art.42. Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios e artefatos 
pirotécnicos ficam obrigados identificar, em livro próprio para esse fim, o comprador, a qualidade e a 
espécie de fogos de artificio por este adquirida, efetuar cadastro dos compradores no ato da venda, 
contendo no mínimo as seguintes informações: 
I — Identificação do comprador; 
li —Qualidade e a espécie de fogos de artificio adquirido, com a indicação da nota fiscal 
de venda; 
III — Data, horário e local previstos para o uso dos fogos. 
§12. 0 cadastro previsto neste artigo deverá ficar arquivado na empresa por um 
período de 2 (dois) anos, para disponibilização as autoridades sempre que solicitado. 
§22. Torna-se obrigatória a colocação de material informativo, legível, em local de fácil 
visibilidade no interior dos estabelecimentos comerciais que realizarem a comercialização de fogos de 
artificio e artefatos pirotécnicos, bem como deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor 
placa com a informação de existência da proibição contida no caput doart. 1° desta Lei. 
UK' 
11— SÉRGIO V/ E DA SILVA 
feito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 10 / 2022 
L-Lt_Le, 
Sec re uni pal de Ad 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
§32. A placa a que se refere deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 
(trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho 
proporcional e de fácil legibilidade. 
Art.52. A pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta lei ficará 
sujeitaãsseguintes sanções administrativas: 
I — Advertência, aplicada na primeira incidência; 
II — Multa Pecuniária —valor de R$500,00 (quinhentos reais). 
§12. Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, seraaplicada ao infrator 
multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de 
cinco vezes. 
§22. Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o 
infrator desta lei. 
§32. Fica o poder público autorizado a rever os valores recolhidos em função das 
multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre 
a divulgação da própria Lei, posse responsável e direito dos animais, para instituições, abrigos de 
animais, ou para Programas Municipais através de esterilização cirúrgica de animais, bem como 
Programas que visem ã proteção e bem-estar dos animais. 
Art.62. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei a aplicação das multas 
decorrentes da infração, ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal 
e demais órgãos de segurança pública quando a situação assim o requerer. 
§12. Na constatação de desrespeito as regras estabelecidas para a comercialização, 
manuseio, utilização, queima ou a soltura de fogos de artificio em desconformidade com essa Lei, fica 
o agente infrator sujeito ã aplicação progressiva das penalidades estabelecidas no artigo 52desta Lei. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n2 
4.865/2019. 
Arapongas, 14 de outubro de 2022. 
GABRIEL RTE 
inistração