norma nº 5128/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 5.128, DE 14 DEOUTUBRODE 2022 
Dispõe sobre a Criação do SERVIÇO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de Assistência Jurídica 
a ser prestada pelo Município de Arapongas aos cidadãos e aos servidores públicos por atos 
realizados no exercício da função. 
Parágrafo único: O Serviço Municipal de Assistência Jurídica, que não se confunde com o 
serviço da Defensoria Pública mantida pela União e pelo Estado doParana, tem por finalidade a 
defesa de direitos, nos termos doart. 22, III, da Lei Federal n2. 8.742/93, dentro das políticas públicas 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como a defesa de servidores 
públicos por atos praticados no exercício da função ou em razão dela, sobretudo aos Guardas 
Municipais. 
Art.22. 0 Poder Executivo Municipal, através de cargo especifico de Advogado vinculado 
Procuradoria Jurídica e â Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o serviço de 
assistência jurídica aos munícipes definidos como socioeconomicamente necessitados. 
§12. Competirá à Procuradoria Jurídica, por meio de Advogado próprio, coordenar, 
prestar apoio técnico ao serviço de assistência jurídica e postular em Juízo, quando for o caso, em 
defesa dos direitos de cidadãos atendidos. 
§22. Competirá â Secretaria Municipal de Assistência Social a organização do serviço, a 
verificação da condição socioeconômica do usuário e a disponibilização de estrutura, espaço e 
recursos humanos necessários à sua implementação. 
§32. Havendo conveniência administrativa, o serviço de assistência jurídica poderá ser 
prestado nas dependências de órgãos estaduais ou federais, de forma a melhor atender aos 
cidadãos. 
Art.32. 0 Serviço Municipal de Assistência Jurídica, sem prejuízo de outras atribuições 
que lhe forem confiadas, deverá ter atuação prioritária no âmbito do Direito das Famílias e da 
Infância e Juventude e Idoso, competindo-lhe: 
I — buscar, com prioridade absoluta, a conciliação entre as partes antes da propositura 
de qualquer ação ou medida judicial dentro da esfera de atuação disciplinada em lei; 
II — atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo pedidos, contestando e 
recorrendo, se for o caso, exclusivamente na Comarca de Arapongas; 
Ill — prestar orientação jurídica a pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
§12. O Serviço Municipal de Assistência Jurídica poderá atuar em outras areasquando 
necessário para a defesa de direitos de pessoas atendidas pelas políticas públicas de saúde e 
assistência social. 
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§22. O Serviço Municipal de Assistência Jurídica não atuará em outras Comarcas, salvo 
para a exclusiva finalidade de suscitar a incompetência do Juizo e a remessa do respectivo 
procedimento judicial à Comarca de Arapongas. 
§32. 0 Serviço Municipal de Assistência Jurídica não atuará em ações penais, 
indenizat6rias, ações de usucapião, previdenciárias, ações de divisão e demarcação de terras 
particulares, em dissoluções de condomínio, em inventários e arrolamentos que registrem a 
existência de bens, e, ainda, em ações trabalhistas, procedimentos do juizado especial 6x/el e em 
todos os demais procedimentos em que não obrigatória a atuação de advogado, exceto: 
I - Em ações penais nas hipóteses da defesa de servidor público por ato praticado no 
exercício da função e em razão dela. 
§42. 0 Serviço Municipal de Assistência Jurídica atuará em defesa dos servidores 
públicos por atos praticados no exercício de sua atribuição, sobretudo os Guardas Municipais regidos 
pela Lei Municipal n2. 5.083, de 19 de maio de 2022, observadas, neste último caso, as diretrizes 
desta, sendo vedado: 
I — Atuar em favor de servidores públicos em face do Município de Arapongas; 
II — Atuar em favor de servidores públicos puramente comissionados; 
Ill — Atuar em favor do servidor público em nítido conflito de interesses para com o 
Município de Arapongas. 
Art.42. 0 Serviço Municipal de Assistência Jurídica será prestado por Advogado 
pertencente ao quadro da Procuradoria Jurídica, competindo-lhe: 
I — apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 15 de 
dezembro, relatório das atividades desempenhadas; 
II — solicitar a quaisquer órgãos da Administração Pública documentos, exames, 
perícias, vistorias, providências, informações e esclarecimentos necessários à prestação 
do serviço; 
Ill — manter registro estatístico dos atendimentos e da produção jurídica dos trabalhos 
efetuados, bem como, pastas de assentamentos dos procedimentos realizados; 
IV — realizar convênios com Instituições Educacionais Públicas ou Privadas, para atuação 
no Serviço Municipal de Assistência Jurídica, cabendo superintender e acompanhar os trabalhos 
desenvolvidos por estes; 
V - acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências designadas, 
participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e interpor recursos cabíveis. 
Art.52. Ao advogado que atuar no Serviço Municipal de Assistência Jurídica, aplicam-se 
as seguintes vedações: 
I — receber a qualquer titulo, e sob qualquer pretexto, honorários advocaticios, 
percentagens ou custas processuais; 
II — exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de 
magistério; 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 10 / 2022 
 LLWItr-tt 
Servidor 
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Ill - patrocinar qualquer ação ou medida contra o Município de Arapongas ou qualquer 
outro ente municipal; 
IV — atender qualquer munícipe que não tenha sido previamente submetido 5 triagem 
socioeconômica pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 62. Para ser atendido pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica o munícipe 
interessado deverá se submeter a prévia análise socioeconômica, a qual serarealizada por servidores 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo tal condição indispensável para o atendimento. 
Parágrafo único: 0 necessitado deverá obrigatoriamente manter comprovado domicilio 
neste Município, entre outros critérios que deverão ser definidos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 72. Caso se constate, a qualquer tempo, falsidade nas declarações quanto 5 renda 
familiar e outras informações prestadas para o atendimento pelo Serviço Municipal de Assistência 
Jurídica, esta representará ao Ministério Público da Comarca para que apure eventual pratica de 
crime, sem prejuízo do ressarcimento das despesas despendidas pelo Município de Arapongas com o 
patrocínio do atendido, a serem calculadas de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos 
Advogados do Brasil e sem prejuízo de outros gastos eventualmente suportados pelo ente público. 
Art. 82. 0 atendimento de casos encaminhados ao Serviço de Assistência Jurídica por 
nomeação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas nesta Lei. 
Art. 92. Fica criado o cargo de Advogado, com as atribuições que constam desta Lei, a 
ser provido mediante concurso público, por profissional devidamente registrado na Ordem dos 
Advogados do Brasil, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, utilizando-se como base salarial o 
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas constante da Lei Municipal N2 
4.453, de 25 de janeiro de 2016, a ser enquadrado no GPS1, nível inicial 83. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua • 
contrario, devendo ser regulamentada por Decreto doEx- vo. 
SÉRGIO 011
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Secretário Municipal de Adm nistração 
blicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 14 de outubro de 2022. 
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