norma nº 319/2022

Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná ===
RESOLUÇÃO Nº 319/2022
Altera a Resolução nº 305/2018, que dispõe
sobre a Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera a redação do $ 1º, do Art. 4º, da Resolução nº 305/2018, que
passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
$ 1º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora Especial da Mulher, 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, e 01
(uma) Diretora, que serão designadas pelos Vereadores, e caso não haja
consenso, a escolha será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, a
cada 02 (dois) anos, no início do mandato do Presidente eleito, sendo
permitida a sua recondução.
Art. 2º. Fica integralmente suprimido o Parágrafo 3º, do Art. 4º, da
Resolução nº305/2018.
Art. 3º. Ficam acrescidos os Parágrafos 5º, 6º e 7º ao Art. 4º, da Resolução
nº 305/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
8 5º. A suplente do Vereador ou Vereadora que assumir o mandato em
carácter provisório não poderá ser designada para Procuradora da Mulher
ou Procuradora Adjunta.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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— fFstado do Paraná mm:
8 6º. Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da
Mulher, poderá assumir a função uma servidora efetiva da Câmara
Municipal, com nível superior nos termos do caput.
87 º. A posse da procuradora será realizada em evento específico com
ampla divulgação em todos os meios de comunicação, contando com a
presença de todos os segmentos de defesa dos direitos das mulheres.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2022.
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Marcio Antonio Nickenig Babe raftzin Manoel
1º Secretário Presidente
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br