br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4685/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4685 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO MUNICIPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4902

Originating matéria

matéria 1137 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Pa rao:i .....01•11•11•1, 
TERÇA-FEIRA 22/05/2018 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: X N°: 2154 PÁG:17 
LEI No. 4.685, DE 21 DE MAIO DE 2018. 
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO 
DO AUTISTA (CIA) NO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
no uso das atribuições quethesão conferidas peloArt. 48, § 7°, da Lei Orgânica 
do Município de Arapongas. e peloArt. 188. § 3°, da Resolução n' 204/1991 — 
Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — 
PR, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação 
a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
Art.2°. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro de 
Autista(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os 
efeitos, com direito à assistência social. 
Art.3°, A Carteira de Identificação do Autista (CIA) sera 
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, 
acompanhado de relatório medico, confirmando o diagnóstico com aCID10 F84, 
bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. 
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 
(cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. 
Art.4°. Verificada a regularidade da documentação recebida, o 
competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do 
Autista (CIA) determinara sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. 
I !.tr.r, •," I imc z 'K.6'7 
TERÇA-FEIRA 22/05/2018 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: X N°:2154 PAG:18 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do ParattA 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua 
publicação. 
Arapongas, 21 de maio de 2018. 
v o 
President 
n os 
Rua Marna n" 389 - Cenna, - Font.: 1.411 3252-0667 Foneihay. 4 -1) 330.'214o 
WWW hrArapongas - Parana 

open original →