| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4685 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO MUNICIPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Pa rao:i .....01•11•11•1, TERÇA-FEIRA 22/05/2018 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: X N°: 2154 PÁG:17 LEI No. 4.685, DE 21 DE MAIO DE 2018. INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições quethesão conferidas peloArt. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Arapongas. e peloArt. 188. § 3°, da Resolução n' 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art.1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista(TEA). Art.2°. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro de Autista(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Art.3°, A Carteira de Identificação do Autista (CIA) sera expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório medico, confirmando o diagnóstico com aCID10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. Art.4°. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinara sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. I !.tr.r, •," I imc z 'K.6'7 TERÇA-FEIRA 22/05/2018 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: X N°:2154 PAG:18 Camara Municipal deArapongas Estado do ParattA Art. 5°. Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação. Arapongas, 21 de maio de 2018. v o President n os Rua Marna n" 389 - Cenna, - Font.: 1.411 3252-0667 Foneihay. 4 -1) 330.'214o WWW hrArapongas - Parana