| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5133 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 066/22, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 08/11/2022 Í) • L, Servid a St RGI E DA SILVA Pre-feito Secretário M UARTE ministracão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 5.133, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração no ParágrafoCalico doArt.1°, da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Fica alterado o ParágrafoCalico,doArt.10, da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. Os valores das Gratificações de Função, bem como seus reajustes, corresponderão, respectivamente, aos valores das Funções Gratificadas - sim bolos FG1, FG2 e FG3 criadas pela Lei Municipal no 4.452, de 25 de janeiro de 2016." Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2022.