norma nº 5134/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.134, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 
INSTITUI A LEI "SAMUZINHO" NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, QUE 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS E CENTROS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
(CM El's), PARA SERVIDORES E ALUNOS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.10. Fica instituída no Município de Arapongas — PR, a Lei 
"SAMUZINHO", que cria o Programa de Cursos de Primeiros Socorros, em todas as 
Escolas Públicas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMErs), para servidores 
e alunos. 
Art. 2°. Para as Escolas Públicas o cursoseraministrado para servidores e 
alunos e, para os Centros Municipais de Educação Infantil serão ministrados apenas 
para servidores, sendo ambas as instituições de ensino localizadas no Município de 
Arapongas. 
Parágrafo primeiro: Devera, obrigatoriamente, ser oferecido pelo menos 
uma vez ao ano, Cursos de Primeiros Socorros, nestes, incluídos necessariamente a 
denominada "manobra Heimlich"1 e demais 
Parágrafo segundo: 0 conteúdo do Curso de Primeiro Socorros a ser 
ministrado, devera ser condizente com a natureza e a faixa etária do público 
atendido nos estabelecimentos de ensino. 
Parágrafo terceiro: A carga horária de treinamento seradeterminada, em 
comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo quarto: Os cursos serão ministrados preferencialmente pelos 
funcionários do Serviço de Atendimento Move! de Urgência (SAMU), sem custos 
para o Município e para as instituições de ensino. 
Parágrafo quinto: Após a conclusão do curso seraemitido certificado aos 
servidores e alunos participantes e será concedido aos estabelecimentos de ensino 
RTE 
Secre pal de Ad inistração 
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o Selo "SAMUZINHO", com a permissão de sua utilização publicitária e da chancela 
oficial em tais veiculações, em prol da promoção de seus serviços, produtos ou 
ações, sob a forma de selo impresso, durante o período de 1 (um) ano, podendo ser 
renovado quando houver reciclagem do curso. 
Parágrafo sexto: Caberá à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria 
Municipal de Saúde, determinarem o modelo do selo e do certificado, quesera 
emitido aos participantes. 
Art. 3°. Nos estabelecimentos de Ensino do Município de Arapongas, faz￾se necessário ter servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente 
para atendimento em todos os períodos de funcionamento das unidades. 
Art. 4°. As Escolas Públicas e os Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEI's), deverão possuir em seus acervos, kitsde primeiros socorros, em 
conformidade com o treinamento recebido. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de novembro de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11 / 11 / 2022 
Servidorb 
SÉRGIO 0 SILVA 
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