norma nº 5135/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.135, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a Criação e Instituição do 
COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE 
ESCOLAR e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR do 
Município de Arapongas-PR que seguirá as orientações e instruções necessárias 
consecução do disposto na Lei Estadual n° 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na 
Lei Federal n° 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o 
Programa Estadual de Transporte Escolar, o Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar e Resolução número 777/2013, da Secretaria de Estado da 
Educação -SEED. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2°. 0 Comitê a que se refere oart. 1°, tem como finalidade 
acompanhar as condições de oferta de transporte escolar público municipal, 
observando-se o seguinte critério de composição: 
I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II - 01 Suplente da Secretaria Municipal de Educação; 
III- 01 Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 
IV -01 Suplente dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 
V - 01 Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; 
VI -01 Suplente dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; 
VII- 01 Representante dos pais de alunos; 
VIII-01 Suplente dos pais de alunos. 
§ 1° A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em 
ata com nomeação do representante e seu respectivo suplente. 
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Estado do Paraná 
§ 2° Os representantes do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução por igual período. 
§ 3° 0 Comitê do Transporte Escolar terá 01(um) Presidente e 01(um) Vice 
Presidente, que serão eleitos pelos membros podendo ser reeleito uma única vez. 
§ 4° A escolha do Presidente do Comitê está restrita aos representantes 
previstos nos incisos Ill, V e VII deste artigo. 
§ 50 Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de 
Presidente, a qualquer titulo, o Vice Presidente imediatamente assumirá a 
Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato, bem como 
para os demais membros do Comitê. 
§ 6° Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para 
que seja realizada a nomeação mediante edição e publicação de ato especifico para 
este fim. 
§ 7° A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é 
considerada atividade de relevante interesse social. 
§ 8° 0 Comitê não contará com estrutura administrativa própria, podendo 
utilizar-se das estruturas da Secretaria de Educação para garantir a execução plena 
das competências do Comitê. 
§ 9° 0 Comitê Municipal do Transporte Escolar, será nomeado por meio 
de Decreto Municipal o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, 
Diário Oficial do Estado do Paraná, sendo que cópias dessa documentação devem 
ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar e Superintendência do 
Desenvolvimento Educacional SUDE/SEED. 
CAPÍTULO Ill 
DAS COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS 
Art. 3°. Compete ao Comitê do Transporte Escolar, as seguintes 
atribuições: 
I- Analisar os relatórios trimestrais de controle de transporte diário dos 
alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não 
atendidos se houver justificativa para as faltas e situação quanto 6 Reposição das 
faltas anexo I da Resolução n° 777/2013 GS/SEED, que deverão ser encaminhados ao 
Núcleo Regional de Educação — NRE. 
II- Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao 
Município cópia dos documentos que julgar necessário os esclarecimentos de 
quaisquer fatos relacionados 6 aplicação dos recursos do Transporte Escolar; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11 / 11 / 2022 
Servidora" 
SÉRGIO A SILVA 
eito 
DUTE 
Secretár. a dministração 
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III- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade 
do Transporte Escolar, bem como as condições dos veículos. 
IV- Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os 
problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação, para que as autoridades 
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando 
necessário. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
distorções contrárias. 
Arapongas, 09 de novembro de 2022.