norma nº 5140/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.140, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de 
Arapongas, à Igreja Batista Restaurar e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Batista 
Restaurar, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Fruxu Serrano n°. 819, 
Alto da Boa Vista, no Município de Arapongas/PR., inscrita no CNPJ sob 
n'.41.257.849/0001-22, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de umaareade 
2.616,99 metros quadrados, destacada do lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E￾12/G-3/A, Gleba Patrimônio Arapongas, constante da Matricula n° 20.320, do 2° 
Serviço de Registro de Imóveis. 
Art.2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, area de 523,38 metros quadrados, destinada a construção da 
estrutura necessária para desenvolver as atividades religiosas junto a 
comunidade, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art.3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo 
for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do 
Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao 
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Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 4°. 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 2022. 
OFRE DA SILVA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 11 / 2022 
atz1.1-7)11 
Servidor