norma nº 5144/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.144, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a reserva aos candidatos 
afrodescendentes de 10% (dez por cento) 
das vagas oferecidas em concursos e 
processos seletivos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos no 
âmbito da Administração Pública Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica reservado aos afrodescendentes o percentual equivalente a 10% 
dez por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos destinados ao 
provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Pública 
municipal. 
§ 1° A reserva de que trata o caput será aplicada sempre que o número de 
vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três). 
§ 2° Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número 
fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de 
fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro 
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 
Art. 2°. A reserva de vagas a candidatos afrodescendentes constará 
expressamente dos editais de concursos e processos seletivos dos órgãos públicos 
municipais. 
§ 1° Os editais mencionados no caput deverão especificar o total de vagas 
correspondente à reserva para cada cargo oferecido. 
§ 2° A opção pela participação no concurso público por meio da reserva 
de vagas a candidatos negros é facultativa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.3°. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos 
afrodescendentes aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição 
no concurso público, conforme o quesito cor ouragautilizado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
§ 1° Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no 
ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades 
administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. 
§ 2° Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do 
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito .5 anulação da sua nomeação, após 
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art.4°. 0 acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto 
do procedimento único de seleção. 
Art.5°. Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às 
vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua 
classificação no concurso. 
§ 1° Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas 
oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento 
das vagas reservadas. 
§ 2° Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado em vaga 
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente posteriormente 
classificado. 
§ 3° Na hipótese de não haver candidatos afrodescendentes aprovados em 
número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas 
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos 
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2022 
-tt 
Servidor 
Art.6°. Nos concursos e processos seletivos públicos em que haja vagas 
reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o resultado classificatório 
deverá conter, além da listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos 
candidatos ás vagas reservadas. 
Art.7°. A presente lei será aplicada somente aos concursos e processos 
seletivos públicos a serem iniciados após o inicio de sua vigência. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2022. 
GAIEL E , R1DUARTE 
Secretári Administração 
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