norma nº 5149/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.149, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa VI DOTTO 
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS 
LTDA., do lote de terras n° 191/D/12-
E/F/17-195-A/1-B/4, destacado do lote de 
terras n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, com 
areade 1.499,98 m2, matricula n° 11.631, 
do 2° Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do 
Estado doParanae da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, doart. 
2', da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado doParana, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, o lote de terras n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/4, destacado do lote de 
terras n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, com areade com areade 1.499,98 m2, matricula n° 
11.631, do 2° Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n° 2.434, 
de 24 de setembro de 1996, a empresa VIDOTTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 79.557.419/0001-07, 
estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau n° 1581, Parque Industrial, nesta cidade, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo no. 
28.705/2021 
Art.2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que serainstrumento hábil de liberação para 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos doart.7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2022. 
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NILSON C LOS STEFAN I VIOLATO 
Secreto Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
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Pr feito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2022 
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Servido