norma nº 5153/2022

A SILVA 
ARTE 
dministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.153, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre o reajuste do subsidio 
financeiro para custeio parcial do Serviço de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros 
do Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10- 0art. 10da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio 
financeiro no valor de R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos) para 
cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do 
valor da tarifa de ônibus urbano e ci preservação do equilíbrio econômico 
financeiro do Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, 
serviço público de natureza essencial em vigor. (N. R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de dezembro de 2022. 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 20 / 12 / 2022 
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