norma nº 5154/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a extinção da Lei n° 
4.011/2012 (Dispõe sobre a 
Organização do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — 
SMPDC — Institui a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — COMDECON, o Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON) e do Decreto 
n° 465/2013 e a criação da Estrutura 
Organizacional da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, edi outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. 0 presente projeto de Lei dispõe sobre a extinção da Lei n° 
4.011/2012 e do Decreto n° 465/2013, e a criação da "Coordenadoria Municipal 
Proteção e Defesa do Consumidor", órgão ligado diretamente à Secretaria 
Municipal de Administração — SEMAD, do Município de Arapongas/PR. 
DAS FINALIDADES 
Art. 2°. São atribuições básicas, dentre outras da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, subordinada diretamenteit 
Secretaria Municipal de Administração — SEMAD deste Município: 
I. Assessorar o Secretário de Administração Municipal na formulação da 
política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
II. Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa dos direitos e interesses dos Consumidores; 
Ill. Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e 
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades 
representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; 
IV. Promover a educação para o consumo no Município; 
V. Fiscalizar a infração das normas de proteção e defesa do consumidor, 
aplicando sanções administrativas previstas no Código de Defesa do 
Consumidor; 
VI. Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações 
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; 
VII. Promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades 
correlatas de defesa do consumidor; 
VIII. Promover pesquisa, inclusive de prego, visando o interesse do 
constArnidor; 
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IX. Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei n° 
8.078/90; 
X. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de 
desobediência nos termos doart.55, § 4° da Lei 8.078/90; 
Xl. Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universidades ou instituições 
de ensino de notória especialização técnica para a consecução dos seus 
objetivos; 
XII. Promover parcerias regionais com a interveniência do PROCON Estadual; 
e, 
XIII. Estabelecer convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de 
Defesa do Consumidor. 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art.3°. Integram a Estrutura Organizacional da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as seguintes unidades 
administrativas: 
I. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
II. Assessoria IV. 
§1°. Ficam criados os respectivos cargos em comissão e funções 
gratificadas, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, 
constantes do Anexo IX, desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e 
quantidade nele fixados. 
§2°. Fica extinta da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal 
de Administração — SEMAD, a "Divisão — Desenvolvimento", prevista na Lei 
Municipal n° 4.452, de 25/01/16. 
§3°. A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Administração, constante do Anexo VI - D, da Lei Municipal n° 
5.110/22, passa a vigorar conforme Anexo X - A, e da Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor e a constante do Anexo X - B, ambos desta 
Lei. 
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES 
Art.4°. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor compete: 
I. Representar o Procon/Arapongas extrajudicialmente e em juizo 
mediante procuração; 
II. Presidir as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor — COMDECON; 
Ill. Encaminhar ao Ministério Público noticia de fatos a qual se 
verifique, em tese, a presença de crime contra as relações de 
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consumo, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a 
interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 
IV. Superintender todas as atividades do Procon/Arapongas; 
V. Exercer a direção, a coordenação, a orientação, o controle e a 
supervisão das atividades do Procon/Arapongas, objetivando o 
cumprimento de suas finalidades; definir o planejamento dos 
trabalhos de cada unidade, aprovar e autorizar a execução; 
VI. Zelar pelo cumprimento da Lei n° 8.078/90 e seu regulamento, o 
Decreto n° 2.181/97 e legislação complementar, bem como 
expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito 
de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços 
do Procon/Arapongas; 
VII. Promover atividade de cooperação técnica, operacional e 
financeira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios e com entidades privadas, podendo, para tanto, 
firmar os respectivos instrumentos, exceto nos casos que 
demandar apreciação e autorização do Município; 
VIII. Representar o Procon/Arapongas, quando designado ou no 
cumprimento de atividade própria do órgão, junto a entidades e 
órgãos públicos, privados, nacionais e estrangeiros, inclusive 
participando de eventos; 
IX. Promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa 
do consumidor; 
X. Conceder entrevistas aos veículos de comunicação; 
XI. Decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de 
processo do contencioso administrativo; 
XII. Promover a propositura de ações, contestar, recorrer e 
acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pelo 
Procon/Arapongas, no cumprimento de seu desiderato na defesa 
e proteção do consumidor, junto ao foro e órgão competente, 
zelando pela regularidade e tempestividade dos atos; 
XIII. Desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade 
jurídica, relativos àAreade atuação do Procon/Arapongas; 
XIV. Opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos 
processos do contencioso administrativo e demais expedientes; 
XV. Decidir e julgar o processo administrativo em conformidade ao 
Decreto n° 2.181/97, com aplicação de sanções previstas no 
mesmo Decreto; 
XVI. Homologar as decisões prolatadas pela assessoria técnica 
executiva; 
XVII. Representar, em Juizo ou fora dele, o Procon/Arapongas nos 
atos de sua responsabilidade; 
XVIII. Firmar certidões, notificações, representações e outros atos 
oficiais expedidos pelo Procon/Arapongas; 
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XIX. Encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as 
ocorrências de infrações As normas de defesa do consumidor 
que importem em sanções de natureza civil e penal, 
principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras 
nacionais e estaduais; 
XX. Elaborar e divulgar cadastro municipal de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a 
que se refere oArt.44, da Lei n° 8.078/90, encaminhando cópias 
ao Procon/PR; 
XXI. Deliberar sobre questões de ordem administrativa interna, 
zelando pelo perfeito funcionamento das unidades que integram 
o Procon/Arapongas; 
XXII. Zelar pelo cumprimento desta Lei Municipal e de outros atos 
pertinentes ao Procon/Arapongas; 
XXIII. Resolver os casos omissos desta Lei, expedindo, para este fim, 
os atos necessários; 
XXIV. Exercer outras atividades compatíveis com as suas atribuições 
legais; 
XXV. Presidir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor; e 
XXVI. Praticar os demais atos indispensáveis à execução dos objetivos 
do órgão. 
Art.5°. Ao Assessor IV, compete: 
I. Prestar assessoramento direto A sua chefia imediata em 
assuntos técnicos, operacionais e administrativos, em geral, no 
tocante As atividades relacionadas As respectivas funções da 
secretaria e A consecução dos seus objetivos; 
II. Assessorar o titular da pasta no que concerne As instruções, 
notificações, requisições e diligências; 
Ill. Coordenar a realização das atividades de natureza administrativa 
da Secretaria, de forma a otimizar sua atenção; 
IV. Realizar estudos e pesquisas, bem como, propor projetos, 
programas e atividades relacionadas aos assuntos da Secretaria; 
V. Desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo titular da 
pasta a que estiver subordinado. 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EM GERAL 
Art.6°. Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas 
nesta Legislação, além de caber-lhe cumprir as ordens, determinações e 
instruções superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento dos 
trabalhos, cumpre-lhes, também observar as prescrições legais e 
regulamentadas, executando com zelo e eficiência todas as tarefas que lhe 
forem confiadas. 
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DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRATICAS INFRATIVAS E DAS 
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
Da Fiscalização 
Art.7°. A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei 
n 8.078, de 1990, esta Lei Municipal e as demais normas de defesa do 
consumidor, será exercida em todo o Município de Arapongas pela 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 
Art.8°. A fiscalização será efetuada por agentes fiscais, oficialmente 
designados, vinculados ao Procon/Arapongas, devidamente credenciados 
mediante Cédula de Identificação Fiscal. 
Art.9°. Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem 
o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, os agentes de que 
trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem, quando 
investidos da ação fiscalizadora. 
Das Práticas Infrativas 
Art.10. São consideradas práticas infrativas aquelas constantes da 
Seção ll e Ill, do Capitulo Ill, do Decreto n° 2.181/97. 
Das Penalidades Administrativas 
Art.11. A inobservância das normas contidas na Lei n° 8.078, de 1990, 
no Decreto 2.181/97, e nas demais normas de defesa do consumidor constituirá 
prática infrativa e sujeitará o fornecedor As seguintes penalidades, que poderão 
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, 
antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de 
natureza cível, penal e das definidas em normas especificas: 
I. Multa; 
II. Apreensão do produto; 
Ill. Inutilização do produto; 
IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente; 
V. Proibição de fabricação do produto; 
VI. Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; 
VII. Suspensão temporária de atividade; 
VIII. Revogação de concessão ou permissão de uso; 
IX. Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; 
X. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de 
atividade; 
XI. Intervenção administrativa; e, 
XII. Imposição de contrapropaganda. 
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§10. Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se As sanções 
administrativas previstas nesta Lei Municipal, quem por ação ou omissão lhe 
der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. 
§2°. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo 
Procon/Arapongas, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou 
regulador da atividade, na forma da legislação vigente. 
Da multa 
Art.12. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de 
Defesa do Consumidor, dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 de UFIR's, 
será feita de acordo com a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano 
causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a 
condição econômica do fornecedor. 
§1°. A multaminimaé estabelecida pela Lei Federal n° 8.078/90, no 
parágrafo único do Artigo 57, em 200 UFIR's, sobre as quais incidirão os demais 
coeficientes multiplicadores, sendo que a multa máxima não ultrapassará 
3.000.000 UFIR's, conforme o também regulado pela Lei Federal n° 8.078/90. 
§2°. 0 cálculo da multa será elaborado levando em consideração o 
dano causado, entretanto, o porte econômico da empresa terá peso 
fundamental, sendo este definido pela sua Receita Operacional Bruta anual ou 
anualizada, cujo relatório é de responsabilidade do Fornecedor Réu, que deverá 
apresentá-lo no prazo de impugnação do processo Administrativo, 
impreterivelmente. 
§3°. Caso a empresa fornecedora não apresente o relatório no prazo 
estipulado, o órgão aferirá o porte através das publicações à disposição do 
público em geral, e caso não seja possível, ficará a critério do órgão estimar a 
mesma. 
§4°. Considerar-se-á como receita operacional bruta ou anual ou 
atualizada, conforme definição do Ministério da Fazenda, como a receita 
auferida no ano com o produto da venda de bens e serviços da pessoa jurídica, 
nos mercados interno e externo. 
§5°. Na hipótese de inicio de atividades no próprio ano calendário, os 
limites referidos no artigo anterior serão proporcionais ao número de meses em 
que a pessoa jurídica ou firma individual houver exercido atividade, 
desconsideradas as frações de meses. Nos casos de empresas em fase de 
implantação, será considerada a projeção anual de vendas utilizadas no 
empreendimento, levando-se em consideração a capacidade total instalada. 
Assim considerado: 
I. quando a empresa for controlada por outra empresa ou pertencer 
a um grupo econômico, poderá o PROCON - ARAPONGAS 
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considerar a classificação do porte da empresa com base na 
receita operacional bruta consolidada; 
II. não deverá ser considerado se o causador do dano é uma filial, 
e sim oCNN em sua parte principal. 
Anexo I 
EM OBSERVÂNCIA As NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/1990 
FORMULAS DE CÁLCULO 
Fórmula aplicável a Processo Administrativo instaurado por Ato de Oficio: 
VM = (MM X IG XEDX VA) X (AT) X (AG) X (REI) X (NP) 
DESCRIÇÃO DA FORMULA 
Onde: 
VM = Valor da Multa 
MM = Valor mínimo da multai = R$797,46 ou seu valor atualizado, conforme 
Portaria Procon/PR n° 01/2016, disponível para consulta no sitio 
eletrônico do Procon/PR. 
IG = indice de Gravidade da(s) Infração(iies) — Vide tabela constante no 
Anexo II e VIII. 
ED= Extensão do Dano — Vide tabela constante no AnexoIII. 
VA = Vantagem Auferida — Vide tabela constante no Anexo IV. 
AT = Atenuantes — Vide tabela constante no Anexo V. 
AG = Agravantes — Vide tabela constante no Anexo VI. 
REI = Reincidência — Vide tabela constante no Anexo VII. 
NP = Números de Processos — Quantidade de Processos Administrativos 
Sancionadores reunidos no mesmo procedimento. 
Cumpre esclarecer que o valor da multaminimaestabelecida pelo 
Código de Defesa do Consumidor no artigo 57 é de 200 vezes o valor da Unidade 
Fiscal de Referência — UFIRs. Tendo em vista que a unidade supracitada foi 
extinta pelo artigo 29, § 3°, da Medida Provisória n° 1973-67/2000, em Novembro 
de 2000, e, à época, os 200 UFIRs equivaliam a R$ 212,82 (duzentos e doze reais 
e oitenta e dois centavos), tal valor será atualizado pelo IPCA-e trimestralmente. 
Anexo II 
TABELA DE iNDICE DE GRAVIDADE DA(S) INFRAÇÃO(6ES) — IG 
O indice de gravidade da(s) infração(ties) será determinado considerando-se a 
gravidade da infração, a proporcionalidade entre a gravidade da(s) falta (s) e a 
intensidade da(s) sangA-. 0(6es) (vide Anexo VIII). Tal gradação faz com que o 
valor da multa seja proporcional a intensidade do dano causado ao(s) 
consumidor(es), atendendo assim aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, além de evitar a utilização de subjetividade na aplicação da 
sanção de multa. Identificada a gravidade da infração (vide Anexo VIII), deverá 
ser aplicado um dos multiplicadores indicados na TABELA abaixo: 
Púgina I 7 
GRAVIDADE MULTIPLICADOR — IG 
GRUPO I - (vide Anexo VIII) 
INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVES 
GRUPO ll - (vide Anexo VIII) 2 
INFRAÇÕES CONSIDERADAS MUITO GRAVES 
GRUPOIII- (vide Anexo VIII) 
INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVÍSSIMAS 
3 
1 
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AnexoIII 
TABELA DE EXTENSÃO DO DANO —ED 
0 multiplicador será definido conforme a natureza do dano causado aos 
consumidores e a situação econômica da empresa, de modo que o multiplicador 
aumenta conforme o alcance e abrangência dos efeitos danosos. A fim de definir 
a situação econômica da empresa este PROCON solicita que junto com a 
impugnação seja apresentado relatório econômico. Caso o fornecedor deixe de 
apresentá-lo, a classificação da situação econômica será realizada por 
estimativa e poderá ser impugnada através da interposição do recurso 
administrativo previsto noart.49 do Decreto n° 2.181/1997. A classificação 
econômica da empresa é definida pela sua receita operacional bruta anual, 
conforme quadro abaixo: 
TIPO DE EMPRESA RECEITA OPERACIONAL BRUTA (EM REAIS) 
MICROEMPREENDEDO 
R INDIVIDUAL - MEI 
MAIOR MENOR OU IGUAL 
81.000,00 
Fundamento: Art.18-A, §1° da 
Lei Complementar 123/2006 
81.000,01 
MICROEMPRESA Fundamento: Art. 
18-A, §1° da Lei 
Complementar 
123/2006 
360.000,00 
Fundamento: Art.3°, I da Lei 
Complementar 123/2006 
360.000,01 
Fundamento: Art. 4.800.000,00 
3
0, II da Lei Fundamento: Art.3°, ll da Lei 
Complementar Complementar 123/2006 
123/2006 
EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE 
MÉDIA EMPRESA 
GRANDE EMPRESA 
4.800.000,01 
Fonte: BNDS c/c 
Art.3°, II da Lei 
Complementar 
123/2006 
300.000.000,01 
Fundamento: Art. 
3°, parágrafo único 
da Lei 11.638/2007 
300.000.000,00 
Fonte: BNDS 
EXTENSÃO DO DANO MULTIPLICADOR —ED 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI= 1,5 
MICROEMPRESA = 2 
INFRAÇÃO DE CARÁTER 
INDIVIDUAL 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 2,5 
MÉDIA EMPRESA = 3 
GRANDE EMPRESA = 3,5 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI =20 
MICROEMPRESA=25 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 30 
MÉDIA EMPRESA = 35 
GRANDE EMPRESA =40 
INFRAÇÃO DE CARÁTER 
INDIVIDUAL HOMOGENIO 
INFRAÇÃO DE CARÁTER 
COLETIVO 
MICROEMPRESA INDIVIDUAL = 30 
MICROEMPRESA = 35 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 40 
MÉDIA EMPRESA =45 
GRANDE EMPRESA = 50 
J 
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Após definição da natureza do dano causado aos consumidores e da 
situação econômica do Fornecedor, deverá ser aplicado um dos coeficientes 
abaixo: 
Página I 9 
MICROEMPRESA INDIVIDUAL = 35 
MICROEMPRESA =40 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 45 
MÉDIA EMPRESA = 50 
GRANDE EMPRESA =55 
INFRAÇÃO DE CARÁTER 
DIFUSO 
CARÁTER DA VANTAGEM 
VANTAGEM 
MENSURÁVEL 
(considerada aquela 
comprovadamente 
auferida em razão da 
prática da infração, ou 
seja, na qual é possível 
definir oquantumda 
vantagem obtida pelo 
Fornecedor) 
FAIXA DO DANO 
R$ 0,01 até 100,00 
R$ 100,01 até 1.000,00 
R$ 1.000,01 até 10.000,00 
R$ 10.000,01 até 50.000,00 
R$ 50.000,01 até 100.000,00 
R$ 100.000,01 até 300.000,00 
R$ 300.000.01 até 700.000,00 
acima de R$ 700.000,01 
MULTIPLICADOR 
1,2 
1,3 
1,4 
1,5 
1,6 
1,7 
1,8 
1,9 
VANTAGEM NÃO 
MENSURÁVEL 
(considerada a hipótese 
em que não for possível 
auferir oquantumda 
vantagem obtida com a 
conduta infrativa do 
Fornecedor) 
Não quantificável 1 
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Anexo IV 
TABELA DE iNDICE DE VANTAGEM AUFERIDA — VA 
A vantagem auferida poderá ser mensurável ou não mensurável e será definida 
conforme classificação abaixo: 
Anexo V 
TABELA PARA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 25 
DO DECRETO 2.181/1997 
Quando o Fornecedor NÃO possuir nenhuma das Atenuantes previstas no 
artigo 25 do Decreto Federal 2.181/1997, deverá ser utilizado o multiplicador 
número 1, quando possuir deverá ser utilizado um dos multiplicadores 
constantes na tabela abaixo: 
Página 110 
NÚMERO DE ATENUANTES COEFICIENTE MULTIPLICADOR 
01 
02 
05 
06 
0,9 
0,8 
0,7 
0,6 
0,5 
0,4 
NUMERO DE AGRAVANTES COEFICIENTE MULTIPLICADOR 
1 INCISO — (exceto inciso I) 1,1 
2 INCISOS — (exceto inciso I) 1,2 
3 INCISOS — (exceto inciso I) 1,3 
4 INCISOS — (exceto inciso I) 
5 INCISOS — (exceto inciso I) 
6 INCISOS — (exceto inciso I) 
7 INCISOS — (exceto inciso I) 
8 INCISOS — (exceto inciso I) 
1,4 
1,5 
1,6 
1,7 
1,8 
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Anexo VI 
TABELA PARA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 26, II 
ATÉ IX DO DECRETO 2.181/1997. 
Quando o Fornecedor NA() possuir nenhuma das Agravantes previstas a partir 
do inciso II do artigo 26 do Decreto Federal 2.181/1997, deverá ser utilizado o 
multiplicador número 1, quando possuir deverá ser utilizado um dos 
multiplicadores constantes na tabela abaixo: 
Anexo VII 
TABELA PARA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PREVISTA 
NO ARTIGO 26, I DO DECRETO 2.181/1997 
0 multiplicador referente a reincidência (REI) será definido com base no número 
de processos com decisão irrecorrivel que o Fornecedor possuir nesta 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon 
Arapongas, nos moldes do artigo 27 do Decreto Federal 2.181/1997. Nos casos 
em que o fornecedor for primário, deverá ser utilizado o multiplicador número 1. 
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NUMERO DE RECLAMAÇOES COEFICIENTE MUTIPLICADOR 
1,1 
1,2 
1,3 
1,4 
1,5 
1,6 
1,7 
1,8 
1,9 
1-10 
11-21 
22 — 32 
33 — 43 
44— 54 
55 — 65 
66 — 76 
77 — 87 
Acima de 88 
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Anexo VIII 
EM OBSERVÂNCIA AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/1990 
GRUPO I — INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVES 
1. Todas as do Artigo 6'; exceto a constante no inciso I; 
2. Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, 
claras, precisas, ostensivas e emlinguaportuguesa sobre suas 
características como: quantidade, prego, condições de pagamento, 
juros, encargos, garantia, entre outros dados relevantes(art.31); 
3. Realizar as práticas abusivas previstas no Art.39, incisos II, IX e XII: 
II. recusar atendimento As demandas dos consumidores, na exata 
medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade 
com os usos e costumes; 
IX. recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a 
quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, 
ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; 
XII. deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou 
deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; 
4. Deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas 
a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou 
financiamento(art.52); 
5. Omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso 
postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na 
embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na 
transação comercial (art.33); 
6. Promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor 
não a identifique como tal de forma fácil e imediata(art.36); 
7. Deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou 
quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a 
que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles 
decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do 
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recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária(arts.18, 
19 e 20); (somente vicio) 
8. Deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, 
ou obrigação estipulada em contrato(arts.30, 35, i,ii eiii e 48); 
9. Redigir contrato que regula a relação de consumo de modo a dificultar a 
compreensão do seu sentido e alcance(art.46); 
10. Deixar de entregar ao consumidor comprovante da relação de consumo 
(contrato, nota fiscal,etc.) (art.46); 
11. Impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos 
valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a 
contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art.49); 
12. Deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de 
garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de 
maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a 
forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo 
do consumidor(art.50, parágrafo único); 
13. Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto 
em linguagem didática e com ilustrações(art.50, parágrafo único). 
Ressalva-se que quando se tratar de produto potencialmente nocivo, a 
infração enquadrar-se-á como muito grave; 
14. Deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres 
ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo 
consumidor(art.54, § 30); 
15. Deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na 
limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil 
compreensão(art.54, § 4°); 
16. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao 
fim que se destinam ou lhe diminuam o valor(arts.18, § 6°,111, e 20) (vicio 
de inadequação); 
17. Deixar de empregar componentes de reposição originais e adequados 
ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se 
existir autorização em contrário do consumidor(art.21); 
18. Deixar de assegurar a oferta de componentes e pegas de reposição 
enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto(art.32); 
19. Deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão de 
obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições 
de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos serviços(art. 
40) 
20. Inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva(art.51); 
21. Recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros 
coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do 
contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e 
acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato (art.54-G, II); e 
22. Prática infrativa não enquadrada no Grupo li ou Grupo II. 
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EM OBSERVÂNCIA AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/1990 
GRUPO II— INFRAÇÕES CONSIDERADAS MUITO GRAVES 
1. Desrespeitar o direito básico do consumidor, relativo a proteção da vida, 
saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no 
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou 
nocivos(art.6°, I); 
2. Realizar as práticas abusivas previstas no artigo 39, incisos I, Ill, V, VI, 
VII, X e XIII: 
I. condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento 
de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites 
quantitativos; 
III.enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer 
produto, ou fornecer qualquer serviço; 
V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; 
VI. executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e 
autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de 
práticas anteriores entre as partes; 
VII. repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo 
consumidor no exercício de seus direitos; 
X. elevar sem justa causa o prego de produtos ou serviços; 
XIII. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou 
contratualmente estabelecido; 
3. Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, 
claras, precisas, ostensivas e emlinguaportuguesa sobre composição, 
prazo de validade e origem(art.31); 
4. Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto 
em linguagem didática e com ilustrações quando se tratar de produto 
potencialmente nocivo(art.50, parágrafo único); 
5. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo 
com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da 
rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações 
decorrentes de sua natureza(art.19); 
6. Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços 
públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, 
continuos (art.22); 
7. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo 
com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou 
apresentação ou, se normas especificas não existirem, pela associação 
brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo 
conselho nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial 
conmetro(arts.18, § 6°,ii,e 39,viii); 
8. Impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidorãsinformações 
existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de 
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consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas 
fontes(art.43); 
9. Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo 
valor igual ao dobro do excesso(art.42, parágrafo único); 
10. Deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços de 
manter em seu poder para informação dos legítimos interessados, os 
dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem 
(art.36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao 
órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto(art.55, § 
4°); 
11. Submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo 
ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça(art.42); 
12. Deixar de prestar informações sobre questões de interesse do 
consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do 
consumidor(art.55, § 4°); 
13. Inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total 
das prestações pagas em beneficio do credor que, em razão do 
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do 
produto alienado(art.53); 
14. Exigir multa de mora superior ao limite legal (art.52, § 1°); 
15. Deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, 
total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros(art.52, 
§ 2°); 
16. Deixar, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das 
informações obrigatórias previstas noart.52 doCDCe na legislação 
aplicável à matéria, o fornecedor, ou o intermediário de informar o 
consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o 
custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; a taxa 
efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de 
encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; 
o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, 
no mínimo, de 2 (dois) dias; o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, 
do fornecedor e/ou o direito do consumidor A liquidação antecipada e 
não onerosa do débito, nos termos do § 2° doart.52 doCDCe da 
regulamentação em vigor(art.54-B); 
17. Deixar o fornecedor ou o intermediário de na oferta de crédito, 
previamente à contratação, de informar e esclarecer adequadamente o 
consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do 
crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o 
disposto nosarts.52 e 54-B doCDC,e sobre as consequências 
genéricas e especificas do inadimplemento; deixar de avaliar, de forma 
responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise 
das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao 
crédito, observado o disposto noCDCe na legislação sobre proteção de 
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NIMMINIMINIMMINNI IK0.51.00010.100 ------ 
dados; deixar de informar a identidade do agente financiador e entregar 
ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de 
crédito(art.54-D); 
18. Realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer 
quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra 
realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for 
adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor 
haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo 
menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura e/ou 
manter o valor na fatura seguinte e não assegurar ao consumidor o 
direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa, impossibilitando 
o pagamento da parte não contestada(art.54-G, I); 
19. Impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de 
crédito ou similar, que o consumidor pega e obtenha, quando aplicável, 
a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição 
dos valores indevidamente recebidos.(art.54-G, Ill); e 
20. Recusar, em se tratando de plano de saúde ou equivalente, o 
cumprimento de obrigação contratualmente estipulada(arts.6°, I e 35, I). 
EM OBSERVÂNCIA As NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/1990 
GRUPO Ill — INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVÍSSIMAS 
1. Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, 
precisa, ostensiva e em linguaportuguesa sobre os riscos que 
apresentam à saúde e segurança dos consumidores(art.31); 
2. Expor à venda produtos com validade vencida(art.18, § 6°, i); 
3. Deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou 
periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos 
mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior 
da existência de risco à saúde e segurança do consumidor(art.10, § 1°); 
4. Deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios 
publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou 
periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos 
mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior 
da existência de risco à saúde e segurança do consumidor;(art. 10, § 1° 
e2°); 
5. Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos 
decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, 
manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou 
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas 
sobre sua utilização e riscos(art.12 e 14); 
6. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao 
fim que se destinam ou lhe diminuam o valor, quando se tratar de 
produtos potencialmente nocivos(arts.18, § 6°,iii,e 20); 
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7. Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços 
públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, 
continuos(art.22); (quando a inadequação, ineficiência, a insegurança e 
a descontinuidade envolver risco à saúde e segurança do consumidor); 
8. Expor à venda produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, 
falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou 
perigosos(art.18, § 6°,ii); 
9. Colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo 
produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de 
nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança(art.10); 
10. Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da 
nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente 
nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras 
medidas cabíveis em cada caso concreto(art.9°); 
11. Fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva(art.37, §10, §2° e 
§30); 
12. Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela 
autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos; (artigos 6°, i 
e8°); 
13. Manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, 
verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo 
informações negativas referentes a período superior a cinco anos(art. 
43, § 1°); 
14. Inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos 
cadastros ou banco de dados de consumidores(art.43); 
15. Inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras 
ou imprecisas em cadastro de consumidores(art.43, § 1°); 
16. Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, 
ficha registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por 
ele(art.43, § 2°); 
17. Deixar de retificar, quando exigido pelo consumidor, os dados e 
cadastros nos casos de inexatidão ou de comunicar a alteração aos 
eventuais destinatários no prazo legal (art.43, § 3°); 
18. Fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar 
acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição 
relativa à cobrança dos débitos do consumidor(art.43, § 5°); 
19. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista 
sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe 
seus produtos ou serviços(art. 39, iv); 
20. Indicar, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, 
publicitária ou não, que a operação de crédito poderá ser concluída sem 
consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação 
financeira do consumidor(art. 54-c, ii); 
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21. Ocultar ou dificultar, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao 
consumidor, publicitária ou não, a compreensão sobre os ônus e os 
riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo(art.54-c,iii); 
22. Assediar ou pressionar o consumidor, expressa ou implicitamente, na 
oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, para contratar o 
fornecimento de produto, servigo ou crédito, principalmente se se tratar 
de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de 
vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio(art.54-c, 
iv);e, 
23. Condicionar, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao 
consumidor, publicitária ou não, o atendimento de pretensões do 
consumidor ou o inicio de tratativas à renúncia ou à desistência de 
demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocaticios ou a 
depósitos judiciais(art.54-c, v). 
Art.13. As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, de que tratam esta Lei 
Municipal. 
Da apreensão do produto 
Art.14. A aplicação da sanção de apreensão terá lugar quando os 
produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas 
estabelecidas em legislação própria, na Lei n° 8.078/90 e no Decreto n° 2.181/97. 
§1°. Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob 
guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo 
gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, 
proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou 
parcial, dos referidos bens. 
§2°. A apreensão e a retirada de produto por parte da autoridade 
fiscalizadora não poderá incidir sobre quantidade superior Aquela necessária 
realização da análise pericial, salvo na hipótese de bens impróprios ao 
consumo. 
Das demais penalidades 
Art.15. As penas de inutilização de produtos, de proibição de 
fabricação de produtos, de suspensão de fornecimento de produto ou serviço, 
de cassação de registro do produto e revogação da concessão ou permissão de 
uso serão aplicadas pelo Procon/Arapongas, mediante procedimento 
administrativo, assegurada ampla defesa. 
Art.16. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de 
suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, 
serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla 
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defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infrações de maior 
gravidade prevista neste Decreto e na legislação de defesa do consumidor. 
§1°. A pena de cassação da concessão será aplicada A concessionária 
de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. 
§2°. A pena de intervenção administrativaseraaplicada sempre que 
as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação da licença, a interdição 
ou a suspensão da atividade. 
§3°. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de 
penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da 
sentença. 
Art.17. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o 
fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos 
doArt.37, da Lei n° 8.078/90, sempre As expensas do infrator. 
Parágrafo único. A contrapropaganda será divulgada pelo 
responsável, da mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, no 
mesmo veiculo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício 
da publicidade enganosa e abusiva. 
Art.18. As penalidades previstas nos incisos Ill a XI, doArt.13 desta 
Lei Municipal, sujeitar-se-ão A posterior confirmação pelos órgãos normativos 
ou reguladores da atividade, nos limites de sua competência. 
DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS 
Art.19. A multa de que trata o inciso I doart.56 e caput doart.57 da 
Lei n° 8.078, de 1990, reverterá para o FUNCOM. 
Art.20. As multas arrecadadas serão utilizadas de acordo com o que 
dispõe esta Lei Municipal. 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art.21. As práticas infrativas As normas de proteção e defesa do 
consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá 
inicio mediante: 
I. Ato, por escrito, da autoridade competente; 
II. Lavratura de auto de infração. 
Ill. Reclamação. 
§1°. Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a 
autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, 
requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, 
resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4° doart. 55 da Lei 
n° 8.078, de 1990. 
Paigina 19 
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§2°. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito As 
determinações e convocações deste Órgão de Proteção e Defesa do 
Consumidor, caracterizam desobediência, na forma doart.330 do Código Penal, 
ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata 
cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis 
cabíveis. 
§3°. A autoridade administrativa poderá determinar, no curso das 
averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a 
adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto noart.12 desta Lei 
Municipal, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos. 
§4°. Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, 
inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, 
mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo 
sancionador. 
Das Averiguações Preliminares 
Art.22. A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de 
naturezainquisitorial,instaurado pela autoridade competente de proteção e 
defesa do consumidor, quando os indícios ainda não forem suficientes para a 
instauração imediata de processo administrativo sancionador. 
§1°. Na averiguação preliminar, a autoridade competente poderá 
exercer quaisquer competências instrutórias legalmente previstas, inclusive 
requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou 
pessoalmente; 
§2°. Da averiguação preliminar poderá resultar: 
I. A instauração de processo administrativo sancionador; ou 
II. O arquivamento do caso. 
§3°. A averiguação preliminar poderá ser desmembrada, quando 
conveniente para a instrução do caso. 
Da Reclamação 
Art.23. Considera-se reclamação o registro que apresenta noticia de 
lesão ou ameaça ao direito do consumidor nas relações de consumo, nos 
termos da Lei n° 8.078/90. 
Parágrafo único. 0 pedido do consumidor, sem prejuízo dos acordos 
a serem realizados, não poderá ser modificado após o registro do atendimento 
como reclamação. 
Art.24. As reclamações dos consumidores poderão ser apresentadas 
oralmente no Serviço de Atendimento, por escrito através de carta, telegrama, 
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aplicativo de mensagem virtual ee-mail,ou ainda por outro meio de 
comunicação criado para o fim especifico de atendimento. 
§1°. As reclamações deverão conter a identificação completa do 
consumidor, identificação do fornecedor, histórico dos fatos, pedido ou 
resultado esperado. 
§2°. Nos casos de entrega de documentos pelo consumidor, para 
instrução e reclamação, é vedado o recebimento de originais, salvo expressa 
autorização desta Coordenadoria. 
§3°. 0 consumidor poderá se fazer representar por procurador, 
podendo ser anexado instrumento de mandato até a realização de audiência 
conciliatória. 
Art.25. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, nos casos de iminência de prescrição, falência, conduta reiterada 
do fornecedor em recusar a conciliação, medidas judiciais de urgência, entre 
outras, para resguardo dos interesses e direitos dos consumidores, poderá 
encerrar o atendimento, orientando o consumidor a recorrer ao Poder 
Judiciário. 
Parágrafo único. A providência de que trata o caput deste artigo não 
prejudica a adoção de outras medidas cabíveis. 
Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito 
Art.26. Verificados indícios de infração as normas de proteção e 
defesa do consumidor, será instaurado o procedimento para apuração, 
mediante lavratura de auto de infração. 
§1°. A apreensão de produtos com a finalidade de constituição de 
prova administrativa, perdurará a lavratura do auto de infração, sendo os 
mesmos imediatamente restituídos, a pedido do acusado, ou de oficio, após a 
decisão definitiva. 
§2°. 0 processo administrativo inicia-se somente com a lavratura do 
auto de infração, sendo as' diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de 
constatação e notificações, atos de mera averiguação, sem constituição de 
gravame, e, por isso, prescindem de qualquer defesa. 
§3°. A instauração de procedimento sancionatório não implica 
qualquer efeito à pessoa do acusado até a decisão final, salvo nos casos de 
aplicação de medida cautelar, sendo vedada a divulgação de informações, 
exceto ao acusado ou ao seu procurador. 
Art. 27. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito 
deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e 
precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: 
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O auto de Infração: 
a) o local, a data e a hora da lavratura; 
b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; 
c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; 
d) o dispositivo legal infringido; 
e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la 
no prazo de 10 dias; 
f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo 
ou função e o número de sua matricula; 
g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; 
h) a assinatura do autuado; 
i) a cientificação do autuado para apresentar defesa no prazo de 10 dias, e 
especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o 
caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante 
fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que possível: 
1. do nome; 
2. da profissão; 
3. do estado civil; 
4. da idade; 
5. do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 
6. do número de registro da identidade; e 
7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; 
II. 0 Auto de Apreensão e o Termo de Depósito: 
a) o local, a data e a hora da lavratura; 
b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário; 
c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos; 
d) as razões e os fundamentos da apreensão; 
e) o local onde o produto ficará armazenado; 
f) a quantidade de amostra colhida para análise; 
g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu 
cargo ou função e o número de sua matricula; 
h) a assinatura do depositário; 
i) as proibições contidas no § 1° doart.16 desta Lei Municipal. 
Art.28. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito 
serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, 
preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade. 
Art. 29. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito 
serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas 
tipograficamente. 
§1°. Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos 
serão acompanhados de laudo pericial. 
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§2°. Quando a verificação do defeito ou vicio relativo à qualidade, 
oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente 
competente consignará o fato no respectivo Auto. 
§3°. Os autos de infração, de apreensão e o termo de depósito poderão 
ser formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletrônico, observado o 
disposto na legislação aplicável. 
Art.30. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo 
de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui 
notificação, sem implicar confissão, para os fins doart.44 do Decreto n° 
2181/97. 
§1°. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, 
de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato 
nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com aviso de 
recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo todos os mesmos 
efeitos do caput deste artigo. 
§2°. Em caso de recusa do fiscalizado em assinar o Auto de 
Constatação, o agente fiscal procederá na forma do parágrafo anterior. 
Art.31. A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser 
prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada 
como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei n° 
13.874, de 2019. 
§1°. Para fins do disposto no caput, o critério de dupla visita para 
lavratura de auto de infração será observado, exceto na hipótese de ocorrência 
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
§2°. A inobservância do critério de dupla visita, nos termos do 
disposto no § 1°, implica nulidade do auto de infração, independentemente da 
natureza da obrigação. 
Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente 
Art.32. 0 processo administrativo sancionador poderá ser instaurado 
de oficio pela autoridade competente ou a pedido do interessado. 
Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar 
em processo administrativo com base em reclamação apresentada por 
consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela 
autoridade competente. 
Art. 33. 0 ato que instaurar o processo administrativo sancionador, na 
forma do inciso I do caput doart.22 desta Lei, deverá conter: 
I. A identificação do infrator; 
II. A descrição do fato ou ato constitutivo da infração; 
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Ill. Os dispositivos legais infringidos; 
IV. A assinatura da autoridade competente; e 
V. A deterrninat.;Z4) de notificação do representado para apresentar -
defesa no praze.) de 10 dias e especificar as provas que pretende 
produzir, ou designação de audiência de conciliação, momento 
em queseraoportunizada a apresentação de impugnação. 
§10. 0 resvitto dos fatos a'seremapuradoS e a motivação da decisão 
poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, 
pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte 
integrante do ato de instauração. 
§2°. Até que ocorra a decisão de primeira instância, o ato de 
instauração a que se refere o caput poderá ser aditado para inclusão de novos 
representados ou de novos fatos que não tenham sido objeto de alegação pelas 
partes nos autos, hipótese em queserareiniciada a contagem do prazo para a 
defesa nos limites do aditamento. 
Art.34. A critério da autoridade processante e por meio de despacho 
fundamentado, oprocess°administrativo poderá ser desmembrado quando: 
I. As infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou 
de lugar diferentes; 
II. Houver número de representados excessivo, para não comprometer 
a duração razoável do processo ou dificultar a defesa; 
III. Houver dificuldade de notificar um ou mais dos representados; ou 
IV. Houver outro motivo considerado relevante pela autoridade 
processante. 
Art.35. Na hipótese de haver conexão temática entre os processos 
administrativos e as infrações terem sido praticadas em circunstancias de 
tempo ou de lugar similares, a autoridade processante podera proceder a 
juntada de processos administrativos diferentes com vistas a racionalização 
dos recursos. 
Art. 36. A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de 
ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de pratica presumida. 
Da Audiência de Conciliação e Instrução do Processo Administrativo, e Das 
Notificações 
Art.37. A autoridade competente, a seu critério, poderá designar 
audiência de conciliação e instrução, procedendo-se, para tanto, a intimação do 
fornecedor para que compareça ao órgão'cle proteção e defesa do consumidor 
em data informada no termo de intimação. 
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Art.38. Será declarada revelia do fornecedor/fabricante que, 
devidamente intimado, não comparecer à audiência designada, e deixar de 
apresentar o instrumento de impugnação. 
§1°. Aberta a audiência, o agente competente do Procon/Arapongas 
esclarecerá As partes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os 
riscos e as consequências do litígio. 
§2°. A conciliação das partes será reduzida a termo, constituindo-se 
titulo executivo extrajudicial, nos termos doArt.585, do Código de Processo 
Civil, devendo conter obrigatoriamente a assinatura das partes, do agente 
competente e do Coordenador Executivo. 
§3°. Quando a parte autora/consumidor, sem justificativa, não 
comparecer A audiência, a reclamação será arquivada na modalidade 
"desinteresse do consumidor". 
§4°. E dever comunicar, de oficio, as autoridades competentes que 
possam ter interesse sobre o assunto. 
Art.39. Não havendo conciliação, o processo será remetido a 
Assessoria de Serviços Jurídicos de Defesa do Consumidor, para que seja 
proferida a decisão administrativa. 
Art.40. A Notificação objetiva exigir a exibição ou entrega de 
documento, prestação de esclarecimento de matéria pertinente A fiscalização 
em curso, A instrução do processo originário do Auto de Infração ou ao 
atendimento do disposto noArt. 33 do Decreto n° 2.181/97, devendo ser 
expedida sempre que tais dados não estiverem disponíveis no momento da 
diligência fiscalizadora. 
Art.41. A Notificação, em 3 (três) vias, deverá conter: 
I. 0 local, a data e a hora da notificação; 
II. 0 nome, o endereço e a qualificação do notificado; 
Ill. Descrição clara e objetiva do fato constatado que se relaciona com o 
documento a ser exibido ou com o esclarecimento a ser prestado; 
IV. A finalidade da expedição do documento; 
V. A determinação da exigência e o prazo para cumpri-la; 
VI_ A identificação do notificante, sua assinatura, a indicação do seu 
cargo ou função e o número de sua matricula; 
VII. A assinatura do notificado. 
Parágrafo único. Se o fiscalizado se recusar a assinar e/ou receber a 
notificação, o notifica`nte procederá na forma do §1°, do Art. 32, desta Lei 
Municipal. 
Art. 42. 0 prazo para cumprimento da Notificação, independentemente 
da localização da empresa notificada, será de até 10 (dez) dias. 
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Parágrafo único. O prazo inicialmente concedido poderá ser, 
excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador do PROCON - Arapongas, por 
tempo não superior ao prazo inicial da notificação, desde que justificado através 
de requerimento fundamentado. 
Art.43. Se a empresa fiscalizada não cumprir a Notificação, o agente 
fiscal notificador declarará, de imediato, o não cumprimento no verso da 
primeira e terceira vias, procedendo-se à consequente lavratura do Auto de 
Infração. 
Parágrafo único. Cumprida a Notificação, se desta não se constatar 
infração, o agente fiscal certificará o cumprimento nas três vias, arquivando a 
primeira e terceira vias e devolvendo-se a segunda ao notificado. 
Art.44. Equiparar-se-á a Notificação, para efeito de permitir a lavratura 
de Auto de Infração, oficio ou outro documento, através do qual a autoridade 
competente requisitar, no prazo que instituir, o fornecimento de informações, 
dados periódicos ou especiais das empresas em geral. 
Art. 45. A notificação, que deverá conter os dados enumerados noArt. 
43 desta Lei Municipal, far-se-a: 
I. Pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; 
II. Por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com 
aviso de recebimento (ar); 
III. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da 
ciência do representado. 
§1°. Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puderem ser 
notificados, pessoalmente ou por via postal,serafeita notificação por edital a 
ser afixado nas dependências do Procon/Arapongas, em lugar público, pelo 
prazo de 10 (dez) dias, e/ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial 
do Município. 
§2°. No processo administrativo decorrente de Auto de Infração, o 
prazo de 10 (dez) dias para impugnação se inicia a partir da assinatura do 
respectivo Auto de Infração, ou em caso de recusa do autuado em assinar o 
Auto de Infração, da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) no processo, 
ou juntada de procedimento equivalente, nos termos doart.32, § 1° da Lei. 
Art. 46. No procedimento administrativo, a intimação do fornecedor 
instaura o contraditório, assegurando-se ampla defesa as partes interessadas. 
Art.47. Quando o fornecedor não impugnar a reclamação no prazo 
legal, os fatos narrados pelo consumidor reputar-se-ão verdadeiros, 
circunstância em queseradeclarada a revelia. 
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Art.48. Admitidas, pela autoridade competente, as razões 
apresentadas pelo fornecedor, e desde que a legislação vigente afaste a sua 
responsabilidade, o processoseraarquivado na categoria "improcedente", sem 
registros no Cadastro de Defesa do Consumidor. 
Art.49. Decorrido o prazo para impugnação, a autoridade competente 
determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente 
protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, dentro de 
prazo previamente estabelecido, todos os documentos, esclarecimentos e 
informações que reputar necessários para a devida apuração do caso. 
Art.50. As partes interessadas no processo deverão comunicar ao 
Procon/Arapongas as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, 
reputando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, 
na ausência desta comunicação. 
Da Impugnação do Processo Administrativo Sancionador 
Art.51. 0 representado poderá impugnar a inicial do processo 
administrativo sancionador, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua 
notificação, ou, nos casos em que houver audiência de conciliação, a defesa 
poderá ser apresentada até o momento do referido ato, devendo constar em seu 
bojo: 
I. A autoridade decisória a quem é dirigida; 
II. A qualificação do impugnante; 
Ill. As razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e 
IV. De maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de 
modo a declinar a qualificação completa de até três testemunhas. 
Art.52. Decorrido o prazo da impugnagão,. o órgão decisor 
determinará as 
.diligências cabíveis e: 
I. Deverá dispensar as diligências meramente protelatórias ou 
irrelevantes; e 
II. Poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos 
ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou 
entidades públicos, a serem apresentados no prazo 
estabelecido. 
§1°. As provas propostas pelo representado que forem ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas por meio de 
despacho fundamentado. 
§2°. Os depoimentos e as oitivas serão tomados por qualquer servidor 
em exercício no órgão processante e serão realizados nas dependências do 
referido órgão, exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento 
da testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou. 
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§3°. Os depoimentos e as oitivas de que tratam o § 2° serão realizados 
preferencialmente por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de 
transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as 
condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de 
conveniência e oportunidade da autoridade competente. 
§4°. Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao 
representado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e 
o local da audiência designada, dispensada a intimação por parte do órgão 
responsável pela instrução do processo. 
§5°. A hipótese de que trata o § 4°, o não comparecimento injustificado 
da testemunha presumirá que a parte desistiu de sua inquirição. 
§6°. A juntada de prova documental poderá ser realizada até o 
saneamento do processo, excetuadas as seguintes hipóteses: 
I. Necessidade de demonstração de fato ocorrido após o 
encerramento da instrução processual; 
II. Necessidade de contraposição a fato levantado após o 
encerramento da instrução processual; 
Ill. 0 documento ter se tornado conhecido, acessível ou disponível 
após o encerramento da instrução processual, hipótese em que 
caberá à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu 
de juntá-los anteriormente; ou 
IV. 0 documento ter sido formado após a instauração do processo 
sancionatório. 
§7°. 0 órgão processante poderá admitir a utilização de prova 
produzida em outro processo, administrativo ou judicial, e lhe atribuirá o valor 
probatório adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla 
defesa. 
Do Termo de Ajustamento de Conduta 
Art.53. 0 Procon/Arapongas poderá celebrar compromissos de 
ajustamento de conduta As exigências legais, na órbita de sua competência. 
§1°. A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede 
que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por 
quaisquer pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional 
de Defesa do Consumidor e Sistema - SNDC ou do Sistema Municipal de Defesa 
do Consumidor - SMDC. 
§2°. A qualquer tempo, Procon/Arapongas poderá, diante de novas 
informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou 
complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se 
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fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se 
seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. 
§3°. 0 compromisso de ajustamento conterá entre outras, clausulas 
que estipulem condições sobre: 
I. Obrigação do fornecedor de adequar sua conduta as exigências 
legais, no prazo ajustado; 
II. Pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, 
levando-se em conta os seguintes critérios: 
a) o valor global da operação investigada; 
b) o valor do produto ou serviço em questão; 
c) os antecedentes do infrator; 
d) a situação econômica do infrator. 
Ill. Ressarcimento das despesas de investigação da infração e 
instrução do procedimento administrativo. 
§4°. A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o 
curso do processo administrativo, se instaurado, o qual somenteseraarquivado 
após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo. 
DO AMICUS CURIAE 
Art.54. Considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema 
ou a repercussão social da demanda, a autoridade competente poderá, de oficio, 
a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou 
admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade 
especializada, com representatividade adequada, na condição de amicuscuriae, 
no prazo de quinze dias, contado da data de intimação. 
Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput não: 
I. Implicará alteração de competência; ou 
II. Autorizará a interposição de recursos. 
Da Decisão Administrativa Do Procedimento Sancionador 
Art.55. A decisão administrativa conterá: 
I. A identificação do representado e, quando for o caso, do 
representante; 
II. 0 resumo dos fatos imputados ao representado, com a indicação 
dos dispositivos legais infringidos; 
III. O sumário das razões de defesa; 
IV. 0 registro das principais ocorrências no andamento do 
processo; 
V. A apreciação das provas; e • 
VI. 0 dispositivo, com a conclusão a respeito da configuração da 
pratica infrativa, corn a especificação dos fatos que constituam a 
infração apurada na hipótese de condenação. 
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vreserommuar...rdizaws4..lui•minu mourrsisawa...tunerm 
§1°. Na hipótese de caracterização de infração contra as normas de 
proteção e defesa do consumidor, a decisão também deverá conter: 
I. A indicação das providências a serem tomadas pelos 
responsáveis para fazê-la cessar, quando for o caso; 
II. O prazo no qual deverão ser iniciadas e concluidas as 
providências referidas no inciso i; 
Ill. A multa estipulada, sua individualização e sua dosimetria; 
IV. A multa diária, em caso.decontinuidade da infração; 
V. As demais sanções descritas na lei n° 8.078, de 1990, se for o 
caso; 
VI. A multa em caso dp descumprimento das providências 
estipuladas, se for o caso; e: 
VII. 0 prazo para pagamento da multa e para cumprimento das 
demais obrigações determinadas. 
§2°. A decisão condenatória poderá consistir em declaração de 
concordância com pareceres, notas técnicas ou decisões, hipótese em que 
integrarão o ato decisório. 
Art.56. Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o 
processo poderá ser instruido com indicações técnico-publicitárias, das quais 
se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as 
condições constantes do § 1° doart.60 da Lei n° 8.078, de 1990. 
Das Nulidades 
Art.57, A inobservancia de forma não acarretará a nulidade do ato, se 
não houver prejuízo para a defesa. 
Paragrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao 
ato declarado nulo . edalediretamente dependentes ou de que sejam 
consequência, cabendo à autoridade que a declarar ,indicar tais atos e 
determinar o adequado procedimento saneador, se for o, caso. 
Junta Julgadora de Recursos Administrativos (JURAP), no âmbito da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) 
Art.58. Fica instituída a Junta Municipal Julgadora de Recursos 
Administrativos - JURAP, destinada a analisar . e julgar os recursos 
administrativos interpostos por fornecedores, no âmbito da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
Art. 59. Das decisões da Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor que aplicou a sanção, caberá recurso, sem efeito 
suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da 
decisão. 
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Parágrafo único. No caso de aplicação de multa, o recurso será 
recebido com efeito suspensivo pela autoridade superior. 
Art.60. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e 
condições estabelecidos neste Decreto. 
Parágrafo único. qualquer recurso interposto pore-mail,e/ou outro 
meio eletrônico, deverá ser substituído pelo original no prazo improrrogável de 
5 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, não ser reconhecido pela autoridade 
superior competente. 
Art.61. A decisão 6 definitiva quando dela não mais couber recurso, 
seja de ordem formal ou material. 
Parágrafo único. 0 fornecedor/fabricante será intimado da decisão 
administrativa definitiva, sob pena de nulidade. 
Art.62. Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos. 
Formação e das competências dos Membros da Junta Municipal Julgadora de 
Recursos Administrativos — JURAP 
Art.63. A Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - 
JURAP será composta por um representante titular e um suplente de cada um 
dos seguintes segmentos: 
I. Procuradoria Jurídica do Município de Arapongas; 
II. Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Arapongas/PR; 
Ill. Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA; 
IV. Procon Municipal. 
§1°. As entidades deverão indicar, preferencialmente, advogados, ou 
pessoas que tenham notório conhecimento em direitos do consumidor. 
§2°. 0 representante do PROCON Municipal participará da Junta 
Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, porém não terá 
direito a voto nas decisões de recursos, nem poderá ser escolhido para as 
funções de que tratam o 69; incisos e 70 e parágrafos, desta Lei. 
Art.64.. Os membros da Junta Municipal Julgadora de Recursos 
Administrativos - JURAP e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo 
Secretário Municipal de Administração, mediante indicação dos órgãos que 
representam, para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução, 
considerando-se cessada a investidura. 
Art. 65. 0 representante da Procuradoria Jurídica do Município será o 
presidente da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP. 
Art. 66. A participação na Comissão será considerada serviço de 
natureza relevante e não remunerada. 
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Art.67. A Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - 
JURAP escolherá, dentre seus membros, um relator para cada processo a ser 
apreciado. 
Art.68. Compete ao Presidente da Junta Municipal Julgadora de 
Recursos Administrativos - JURAP: 
I. Presidir as reuniões de julgamento de recursos e proclamar o 
resultado das decisões finais; 
II. Assinar com os demais membros, as decisões da junta; 
Ill. Assinar as atas das reuniões; 
IV. Fazer constar em ata, as ocorrências e demais acontecimentos 
nas reuniões; 
V. Solicitar As autoridades competentes a remessa de documentos 
e informações necessárias ao exame e As deliberações da junta; 
VI. Executar as demais atribuições inerentes A função. 
Art.69. Compete aos membros da Junta: 
I. Comparecerem As reuniões, justificando as faltas em que 
incorrerem; 
II. Relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o 
seu voto de forma fundamentada, devendo apresentá-lo na 
reunião em que estiver agendada a sua apreciação; 
Ill. Discutir e votar os processos colocados em julgamento, salvo o 
representante do PROCON municipal, que embora possa 
participar das discussões, não terá direito a voto nas decisões 
de julgamento de recursos; 
IV. Assinar o livro de presença, assim como a ata de reunião a que 
comparece. 
Art.70. Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - 
JURAP reunir-se-á mensalmente, salvo não havendo processos com recursos 
administrativos em pauta a serem julgados, em dia a ser definido pelos seus 
membros. 
§1°. As reuniões da Junta Municipal Julgadora de Recursos 
Administrativos - JURAP serão registradas em ata, exigindo-se quórum mínimo 
de maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos 
presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate, se for o caso. 
§2°. Ocorrendo falta de quárum mínimo para a realização da reunião, 
será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, 
com qualquer número de participantes. 
Art. 71. Os membros da Junta Municipal Julgadora de Recursos 
Administrativos - JURAP que devam afastar-se da função por qualquer motivo, 
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devem, sempre que possível, dar ciência formal antecipada do fato ao 
Presidente da Junta. 
Art.72. Perde automaticamente o mandato o membro da Junta que 
faltar, sem motivo justificado, a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou no período 
de um ano, a 4 (quatro) reuniões alternadas. 
Parágrafo único. Verificada uma ,das hipóteses previstas no "caput" 
deste artigo, o suplente completará o mandato interrompido do titular. 
Art.73. Em caso de impedimento ou falta do Presidente, assumirá as 
funções o membro mais antigo e, entre os de igual antiguidade o mais idoso, 
sendo que este não poderá ser o representante do PROCON Municipal na Junta. 
Art.74. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor disponibilizará a pauta das reuniões aos membros da Junta 
Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, com antecedência 
minimade 15 (quinze) dias, preferencialmente com uma reunião de 
antecedência. 
Art.75. Os trabalhos das reuniões devem obedecer a seguinte ordem: 
I. Abertura da reunião pelo Presidente quando constatada a 
presença do número legal dos membros; 
II. Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; 
Ill. Leitura do expediente; 
IV. Apreciação e julgamento dos processos em pauta; 
V. Apresentação de proposição sobre assuntos relacionados com a 
Junta, se houver. 
Art.76. Apreciar o processo, a Junta Municipal Julgadora de Recursos 
Administrativos - JURAP deverá verificar se foram cumpridas todas as 
condições de admissibilidade do recurso em âmbito administrativo. 
Parágrafo único. Caso o recurso seja carente do cumprimento das 
condições de admissibilidade, será negado seu conhecimento pela Junta 
Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, devendo esta 
devolvê-lo aos cuidados do PROCON Municipal. 
Art.77. A decisão final administrativa em grau de recurso conterá 
relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de 
intimação. 
Art. 78. 0 órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão 
da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos -JURAP, intimando￾o quando for o caso, a cumpri-lo nos prazos estabelecidos pela legislação 
vigente aplicável. 
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Art.79. A Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - 
JURAP é a Mina instância julgadora do processo administrativo, não cabendo 
recurso das suas decisões. 
Art.80. Em casos de qualquer impedimento, caso fortuito, força maior, 
ou de não estarem nomeados os membros da Junta Municipal Julgadora de 
Recursos Administrativos - JURAP, poderá a Coordenadoria Municipal de 
defesa do Consumidor submeter o processo a Procuradoria Municipal para 
julgamento do recurso administrativo, neste caso, não cabendo recurso das 
suas decisões. 
Da Inscrição na Dívida Ativa 
Art.81. Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o 
débito inscrito em divida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para 
subsequente cobrança executiva. 
DO ELENCO DE CLAUSULAS ABUSIVAS E DO CADASTRO DE 
FORNECEDORES 
Do Cadastro de Fornecedores 
Art.82. 0 cadastro de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores, denominado Cadastro de Defesa do Consumidor, é considerado 
arquivo público, cujas fontes e informações será a todos acessíveis 
gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer modo, estranho 
defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade 
comparativa. 
Art.83. 0 Cadastro de Defesa do Consumidor constitui instrumento 
essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo ser assegurado a 
sua publicidade, confiabilidade e continuidade pelo Procon/Arapongas, nos 
termos doArt.44, da Lei n° 8078/90. 
Art.84. 0 Procon/Arapongas deverá providenciar a divulgação pública 
e periódica do Cadastro de Defesa do Consumidor. 
§1°. 0 cadastro referido no caput deste artigo será publicado, 
obrigatoriamente, pelo Procon/Arapongas, no órgão de imprensa oficial do 
Município de Arapongas, devendo ser dada a maior publicidade possível através 
dos meios de comunicação, inclusive eletrônicos. 
§2°. 0 Cadastro de Defesa do Consumidor será divulgado anualmente 
ou em periodicidade menor, sempre que o Procon/Arapongas julgar necessário. 
§3°. O Cadastro de Defesa do Consumidor deverá conter informações 
verdadeiras, claras e objetivas sobre o objeto das reclamações, identificação do 
fornecedor e sobre o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor. 
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§4°. 0 Cadastro de Defesa do Consumidorseraatualizado de forma 
permanente e não poderá conter informações negativas sobre o fornecedor, 
referentes a período superior a 05 (cinco) anos, contados da data da intimação 
da decisão definitiva. 
Art.85. 0 consumidor ou fornecedor poderá requerer, no prazo de 05 
(cinco) dias, contados da data da divulgação do Cadastro de Defesa do 
Consumidor, e mediante petição fundatilentada, a retificação de informação 
inexata, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade 
competente, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se, motivadamente, pela 
procedência ou improcedência do pedido. 
Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade 
competente providenciara, em igual prazo, retificação ou inclusão da 
informação e a divulgação pública pelos mesmos meios da divulgação inicial. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
COMDECON 
Art.86. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — COMDECON, com as seguintes atribuições: 
I. Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos 
previstos nas Leis n° 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto 
Regulamentador, em atendimento ao disposto noart.21 desta 
Lei; 
Aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados 
pelo PROCON, objetivando atender ao disposto no item I deste 
artigo; 
Ill. Examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa 
visando o estudo, proteção e defesa do consumidor; 
IV. Aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação 
do Sistema Municipal de Proteção ,e Defesa do Consumidor - 
SMPDC em reuniões, encontros e congressos, e ainda 
investimentos em materiais educativos e de orientação ao 
consumidor, bem como ria modernização administrativa e 
custeio do PROCON Municipal; 
V. Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
FUMCON, destinando os recursos conformeart.92, desta Lei; 
VI. Aprovar e publicar em edital a prestação de conta anual do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON; 
Art.87. 0 COMDECONseracomposto por representantes do Poder 
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim 
discriminados: 
I. 0 Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
é membro nato; 
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Estado doParana 
II. O Procurador Jurídico do Município; 
III. Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Administração; 
V. Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI. Um representante da Vigilância Sanitária do Município; 
VII. Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano; 
VIII. Um representante da OAB; 
IX. Urnrepresentante da Associação Comercial e Industrial de 
Arapongas - AGIA; 
X. Um representante da Associação que atenda aos pressupostos 
dos incisos I e II do art.5° da Lei n°7.347 de 1985. 
§1°. 0 Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, 
o Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças e o 
Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca, são membros 
natos do COMDECON. 
§2°. 0 Ministério Público deverá obrigatoriamente ser convidado a 
participar das reuniõesordinariese extraordinárias do COMDECON. 
§3°. Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e 
entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros através 
de nomeação pelo Prefeito Municipal. 
§4°. Para cada membroseraindicado um Suplente que substituirá, 
com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 
§5°. Perdera a condição de membro do COMDECON o representante 
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões 
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 
§6°. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a 
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, 
obedecendo ao disposto no parágrafo 2' deste artigo. 
§7°. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor nãosera°remuneradas, sendo seu exercício 
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica 
local. 
§8°. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 
uma recondução. 
Art. 88. 0 Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) 
meses e extraordinariamente sempre que convocados peio Presidente ou por 
solicitação da maioria de seus membros. 
Ngina I 36 
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§1°. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria 
de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
§2°. Ocorrendo falta de quorum mínimo do plenário, será convocado 
automaticamente nova reunião, que acontecera após 48 horas com qualquer 
número de participantes, estes que deliberarão pela maioria dos votos 
presentes. 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — 
•FUMCON 
Art.89. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON, de que trata oart.57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março 
de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento 
das ações e serviços de proteção e defesa.dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único. O FUMCON será gerido pelo COMDECON, sendo este 
dotado de autonomia administrativa e financeira absoluta, nos termos dos 
incisos V, doart.°88 desta Lei. 
Art.90. Compete a Coordenadoria Municipal de Finanças a execução 
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos 
termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art.91. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão 
aplicados: 
I. Na defesa dos direitos básicos do consumidor; 
II. Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de 
material informativo relacionado a danos ao consumidor; 
Ill. Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes 
do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, 
responsáveis pela execução de politicas relativas AArea; 
IV. Na reforma, ampliação e/ou construção de sede própria; na 
aquisição de material permanente ou de consumo e na 
estruturação e instrumentação do Procon Municipal, objetivando 
a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos 
órgãos por ele coordenados; 
a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os 
inserviveis, que por qualquer motivo não sejam úteis ao 
PROCON, deverão ser encaminhados obrigatoriamente 
Administração Municipal, a qual deverá executar a baixa no 
registro de patrimônio deste Órgão;: 
V. Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal fato permitir e 
desde que tenham sido depositados recursos provenientes de 
P5g,ina I 37 
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condenações judiciais a que se refere oart.13 da Lei 7.347, de 24 
de julho de 1985; 
VI. No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos 
necessários A instrução de inquérito civil ou procedimento 
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato 
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; 
VII. No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas 
referentes à capacitação de servidores.; 
VIII. Para pagamento de estagiários, despesas internas intrínsecas ao 
órgão, tais como: faturas de gastos com Agua; energia elétrica e 
telefonia; 
IX. Custeio das despesas relativas ao veiculo oficial; 
X. Aquisição de uniformes definindo o padrão de vestimenta no 
ambiente laboral, assim como materiais com .a logomarca da 
instituição a fim de identificar a atividade desempenhada. 
ParágrafoCalico.Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o 
Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua 
necessidade. 
Art.92. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: 
I. Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 
7.347 de 24 de julho de 1985; 
II. Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da 
multa prevista noart.56, inciso I, no oart.57 e seu parágrafo 
único da Lei Federal n° 8.078/90 e do produto de indenização 
estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal n° 
8.078/90 e do produto das multas previstas nosarts.18, inciso I, 
29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal n° 2181, de 20 
de março de 1997; 
III. De multas provenientes do descumprimento de obrigação 
assumida em compromisso de ajustamento de conduta, firmado 
perante órgãos públicos legitimados do Município e do Estado; 
IV. Das transferências orçamentárias provenientes de outras 
entidades públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura Municipal 
de Arapongas; 
V. Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e 
aplicações financeiras, observadas as disposições legais 
pertinentes; 
VI. Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VII. Da transferência do FundoU Federal de Defesa dos Direitos 
Difusos; 
VIII. De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e 
entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; 
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PREFEITURA DO MUNI/a:110 DE ARAPONGAS 
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De recursos arrecadados através de taxas destinadas para este 
fim; 
X. Do saldo financeiro de exercícios anteriores; 
XI. Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMCON. 
Art.93. Os recursos a que se refere oart.anterior deverão ser 
depositados em conta corrente especifica, em instituição financeira com o qual 
o Município de Arapongas mantém contas oficiais, soba denominação de Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, e será movimentada 
pelo Coordenador do PROCON, na condição de Presidente do COMDECON e 
pelo Representante da Coordenadoria Municipal de Finanças, na condição de 
Tesoureiro de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do COMDECON. 
§1°. As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao 
Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do FUMCON, com 
especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do 
depósito. 
§2°. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do 
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do 
poder aquisitivo da moeda. 
§3°. 0 saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de 
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu 
crédito. 
§4°. 0 Presidente do COMDECON é obrigado a publicar em Órgão 
Oficial do Município, mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas 
gravadas nos recursos do FUMCON. 
Art.94. As Instituições Públicas pertencentes ao SMPDC Poderão 
receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
FUMCON. 
Art.95. Ocorrendo à extinção do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - FUMCON o seu patrimônio será incorporado ao do 
Município de Arapongas. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 96. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão manter convênios de 
cooperação técnicacornos seguintes órgãos, e entidades, no âmbito de suas 
respectivas competências: 
I. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da 
Coordenadoria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; 
II. Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - 
PROCON/PR; 
Página I 39 
IX. 
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Ill. Ministério Público; 
IV. Juizado Especial Cível e Criminal; 
V. Delegacia de Policia; 
VI. Secretaria Municipal de Saúde; 
VII. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 
Industrial - INMETRO; 
VIII. Associações Civis da Comunidade; 
IX. Receita Federal e Estadual; 
X. Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. 
Art.97. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que 
desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos 
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões 
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. 
DA MACRO-REGIÃO 
Art.98. 0 Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios 
públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a 
estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a 
implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos 
termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. 
Art.99. 0 protocolo de intenções que anteceder à contratação de 
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que 
poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como 
a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para 
atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 100. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e 
fornecerá os recursos humanos e materiais ao COMDECOM e ao FUMCON, que 
serão administrados por uma coordenadoria executiva. 
Art. 101. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação 
técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema 
Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas 
competências e observado o disposto noart.105 da Lei 8.078/90. 
Parágrafo único. 0 Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, 
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podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas 
de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual. 
Art.102. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias do Município. 
Art.103. Esta lei entra em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 
2023, revogando-use, em especial, as Leis n°s 4.011/12, 4.203/14, 4.286/14, 
4.477/16, 4.581/17, Decreto n° 465/13 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de dezembro de 2022. 
SÉRGI 
Prefei 
G RTE 
Secretá al de Ad inistração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 12 / 2022 
rtALC---)471A-CL:')g— Servido a 
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Lei n° 5.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
ANEXO IX 
Da Criação de Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor 
(R$) 
Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa do 
Coordenador Municipal de 
Proteção e Defesa do 1 CC2 7.515,05 
Consumidor Consumidor FG1 3.153,80 
CC4 3.828,49 
Assessoria IV Assessor IV 4 
FG3 1.732,78 
Assessoria 
Técnica 12) 
Gerência de 
Gestão de 
Pessoal 
Gerência de 
Desenvolvimento 
na Carre'ra 
Geréncia de 
Assistência 
Previdenciana 
Divisão — Centro 
de Distribuição￾CD 
Assessoria 
Técnica (1) 
Divisa-o - 
Concessão de 
Benef icios 
- 
Avaliação cv 
Desempenho 
Diretoria de 
Tecnologia da 
Informação 
Secretaria Municipal de 
Administração 
Assessoria Técnica 
Executiva (6) PROCON 
Assessoria IV (6) 
LEI 
N° 5.154, DE 16DE DEZEMBRO DE 2022 
Diretoria ae 
Compras, 
Recebimento e 
Distribuição 
4=t Assessoria Assessoria 
Técnica (11 Técnica (1 
X 
o Geréncia de Gerência de Gerência de Gerência de 
Gerenoa deor 
CaJastrais e 
Licitação e Património Manutenção e Compras Movimentação de 
Contratos Serviços Gerais Pessoa 
szt 
Diretoria de 
Administração 
Diretoria de 
Recursos 
Humanos 
Gerência de 
Desenvolvimento e 
Intraestratura Ce 
Dados 
Gerência de 
Infraestrutura de 
Redes e Comunicaçâo 
de Dados 
Gerência de Suporte. 
Técnico 
Divisão - 
I nfraestrutura 
Fsica 
Lei n° 5.154. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
ANEXO X - B 
Coordenadoria 
Municipal de Proteção 
e Defesa do 
Consumidor 
: COMDECON JURAP 
Assessoria IV (4)