norma nº 5160/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei 
Municipal 1.754, de 24 de agosto de 1990 e, 
por conseguinte, autorização para a 
lavratura da Escritura Definitiva pelo 
Município de Arapongas à empresa 
METALURGICA PLUMA LTDA., em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10. Fica alterado o artigo 10, da Lei Municipal n° 1.754, de 24 de agosto de 
1990, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à METALURGICA PLUMA 
LTDA inscrita no CNPJ sob n° 77691.947/0001-10, o Lote de Terras n°.186/A/D/N-1, com 
área de 11.836,40 metros quadrados, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, 
neste Município e Comarca de Arapongas, Estado doParana,registrado perante ao 70 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, por meio da Matricula n` 
24.565 com as divisas e confrontações que dela constam". 
Art.2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §10, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Parana, escriturar 
bem como liberar, definitivamente, o lote indicado noart. 1°, doado por meio da Lei 
Municipal n°. 1.754, de 24 de agosto de 1990, à empresa METALURGICA PLUMA LIDA 
inscrita no CNPJ sob n° 77.691.947/0001-10, cuja ap -ação dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do processo administrativo n°3272/2011. 
, 
SERGI DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.3° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação 
para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos doart.70 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de dezembro de 2022. 
NILSON IlLOS STEFANI VIOLATO 
Secre rio Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 12 / 2022 
Servid