norma nº 321/2023

Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 321/2023 
Dispõe sobre a alteração do artigo 66 e do 
Anexo II da Resolução n° 320, de 19 de 
dezembro de 2022, que dispõe sobre o 
Regulamento Administrativo do Poder 
Legislativo Municipal de Arapongas, institui 
o Plano de Cargos e Carreira de seus 
Servidores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1°. 0 artigo 66 da Resolução n°. 320, de 19 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.66. A progressão ocorrerá: 
I - Por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma 
regulamentar, limitando-se a no máximo 03 (três) níveis por interstício; 
- Por qualificação, nos seguintes termos: 
a) aos servidores do GOPB: 
1 - 03 (três) níveis em razão da conclusão do ensino médio; 
2 - 05 (cinco) níveis pela conclusão de 1 (um) curso de 
graduação. 
b) aos demais grupos: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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1 - 05 (cinco) níveis em razão da conclusão de 1 (um) curso 
de graduação, exceto aos servidores do GOPS; 
2-05 (cinco) níveis em razão da conclusão do curso de pós￾gradua cão lato sensu em área especifica ao cargo que ocupa ou 03 
(três) níveis nas demais áreas, desde que tenha alguma correlação com 
os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade, limitados a 30 
(trinta) níveis ao GOPS e 25 (vinte e cinco) níveis aos demais grupos; 
3 - 07 (sete) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto 
sensu consistente em mestrado, desde que tenha alguma correlação 
com os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade; 
4- 10 (dez) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu 
consistente em doutorado, desde que tenha alguma correlação com os 
cargos existentes no quadro de pessoal da entidade. 
§ 1°. Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo inciso I, 
o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo. 
§ 2°. A progressão por qualificação se dará mediante requerimento do 
servidor, formulado por escrito, instruido com cópia autenticada da documentação 
pertinente. 
Art.2°. A tabela do Anexo II da Resolução n°. 320, de 19 de dezembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
CARGO 
GRUPO 
OCUPACINAL 
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
Procurador GOPS 02 20 
Contador GOPS 02 35 
Jornalista GOPS 01 35 
Analista de T.I. GOPS 01 35 
Assistente Técnico-jurídico GOPS 01 35 
Assistente de Contabilidade GOPS 01 35 
Técnico de Computadores GOPM 01 35 
Técnico de Cerimonial GOPM 01 35 
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 01 35 
Assistente Administrativo GOPM 08 35 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Onsistente Legislativo GOPM 08 35 
Agente Administrativo GOPM 08 35 
Motorista (em extinção) GOPM 01 35 
Telefonista (em extinção) GOPME 03 20 
Recepcionista (em extinção) GOPME 03 20 
Vigia (em extinção) GOPME 02 36 
Copeiro (em extinção) GOPB 01 35 
Porteiro (em extinção) GOPB 01 35 
Operador de Câmera GOPM 01 35 
Repórter GOPM 01 35 
Editor de Imagem GOPM 01 35 
Produtor de TV e Rádio GOPS 01 35 
Total 50 
Art.3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2023. 
Marcio Antonio Nickenig 
10 Secretário 
Rub -9.m/.. an in Manoel 
/Presidente 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br