| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Estabelece os valores das diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras providências. |
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DIÁRIA COM PERNOITE Vereadores, Procurador Jurídico, Contador, Controle Interno, Tesoureiro, Agente de Contratação, Assessor Jurídico e Diretor Geral Demais Cargos R$ 952,46 R$ 680,33 R$ 680,33 R$ 544,26 R$ 435,40 R$ 380,98 R$ 353,77 R$ 312,95 R$ 258,52 R$ 217,71 LOCAL1 DADE Acima de 500 km ou capitais fora do Estado 251 a 500 km 101 a 250 km 51a 100 km 0 a 50 km DIÁRIA SEM PERNOITE Vereadores, Procurador Jurídico, Contador, Tesoureiro, Controle Interno, Agente de Contratação Assessor Jurídico e Diretor Geral R$ 476,23 R$ 340,16 R$ 217,71 R$ 176,88 R$ 122,46 Demais Cargos R$ 340,16 R$ 272,13 R$ 190,49 R$ 156,48 R$ 108,85 LOCALIDADE Acima de 500 km ou capitais fora do Estado 251 a 500 km 101 a 250 km 51 a 100 km 0 a 50 km PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 5.167, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece os valores das Diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica estabelecido o valor das diárias a serem concedidas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, conforme as tabelas a seguir: Art.22. Os valores constantes desta Lei serão corrigidos, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de janeiro de cada ano,serautilizado como parâmetro o índice do mês de dezembro do ano anterior. Secret UARTE Administração SÉRGIOON Pref LVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente do Poder Legislativo de Arapongas, suplementadas se necessário. Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei n° 4.557/2017. Arapongas, 24 de janeiro de 2023. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 25 / 01 / 2023 Servidor