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norma nº 5167/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5167 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaEstabelece os valores das diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, e dá outras providências.
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DIÁRIA COM PERNOITE 
Vereadores, Procurador Jurídico, Contador, 
Controle Interno, Tesoureiro, Agente de 
Contratação, Assessor Jurídico e Diretor 
Geral 
Demais Cargos 
R$ 952,46 R$ 680,33 
R$ 680,33 R$ 544,26 
R$ 435,40 R$ 380,98 
R$ 353,77 R$ 312,95 
R$ 258,52 R$ 217,71 
LOCAL1 DADE 
Acima de 500 km ou 
capitais fora do Estado 
251 a 500 km 
101 a 250 km 
51a 100 km 
0 a 50 km 
DIÁRIA SEM PERNOITE 
Vereadores, Procurador Jurídico, Contador, 
Tesoureiro, Controle Interno, Agente de 
Contratação Assessor Jurídico e Diretor Geral 
R$ 476,23 
R$ 340,16 
R$ 217,71 
R$ 176,88 
R$ 122,46 
Demais Cargos 
R$ 340,16 
R$ 272,13 
R$ 190,49 
R$ 156,48 
R$ 108,85 
LOCALIDADE 
Acima de 500 km ou 
capitais fora do Estado 
251 a 500 km 
101 a 250 km 
51 a 100 km 
0 a 50 km 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.167, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 
Estabelece os valores das Diárias para os 
vereadores e servidores do Poder 
Legislativo de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica estabelecido o valor das diárias a serem concedidas aos vereadores e 
servidores do Poder Legislativo de Arapongas, conforme as tabelas a seguir: 
Art.22. Os valores constantes desta Lei serão corrigidos, com base no Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de janeiro 
de cada ano,serautilizado como parâmetro o índice do mês de dezembro do ano anterior. 
Secret 
UARTE 
Administração 
SÉRGIOON 
Pref 
LVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
constante no orçamento vigente do Poder Legislativo de Arapongas, suplementadas se 
necessário. 
Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario, em especial a Lei n° 4.557/2017. 
Arapongas, 24 de janeiro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25 / 01 / 2023 
Servidor 

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