norma nº 5165/2023

SÉRGIO SILVA 
UARTE 
Secre pal de ministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.165, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do 
Vice- Prefeito de Arapongas em 8,00% (oito por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2023 em parcela única, 
incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2022. 
Art.2'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de janeiro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaçao legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25 / 01 / 2023 
A z-CL U-471-2 
Servidor