norma nº 5163/2023

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io M a de Adm 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N95.163, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 
Dispõe sobre a reposiç5o inflacionária dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos 
servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrente da Resolução n° 
320/2022, e Lei Municipal 5.161/2023, em 8,00% (oito por cento), pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2023, calculados 
sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2022. 
Art. 22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou 
direito a ela relacionado. 
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei 
são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
retroativos a partir de 12 de janeiro de 2023. 
Arapongas, 24 de janeiro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25 / 01 / 2023 
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Servido a